Questão 5232370

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2021
• Provas: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

“A Corte Interamericana de Direitos Humanos (...) é órgão jurisdicional do sistema interamericano que resolve sobre os casos de violação de direitos humanos perpetrados pelos Estados-partes da OEA e que tenham ratificado a Convenção Americana. Sua sede é na cidade de San José, Costa Rica. Trata-se de um tribunal supranacional interamericano, capaz de condenar os Estados-partes na Convenção Americana por violação de direitos humanos, desde que estes tenham aceitado a competência contenciosa do tribunal”. (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Método, 2017, p. 149).

Considerando o texto acima e as regras contidas na Convenção Americana de Direitos Humanos, quem ou quais órgãos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?

• A. Somente os Estados e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• B. Somente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• C. A Defensoria Pública, o Ministério Público, os Estados e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• D. Qualquer pessoa natural pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• E. A Defensoria Pública, o Ministério Público e as Cortes Constitucionais de cada Estado, além da Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Gabarito: A

Comentários

• Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) - Pacto de San José da Costa Rica

  Seção 2 - Competência e funções

  Artigo 61 - 1. Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

• Somente os ESTADOS-PARTES e a COMISSÃO

  podem submeter casos à Corte.

  Além disso,

  SOMENTE ESTADOS PODEM SER RÉUS.

  Assim,

  o indivíduo não tem legitimidade ativa nem passiva na Corte.

  ATENÇÃO:

  a Corte somente pode atuar APÓS A APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA COMISSÃO!

• ATENÇÃO - NÃO CONFUNDIR:

  Quanto a comissão, qualquer pessoa pode apresentar PETIÇÕES:

  Artigo 44 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.

  Já no caso da CORTE, há uma restrição maior dos legitimados:

  Artigo 61 - 1. Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

• ESTADOS E COMISSÃO= CORTE INTERNAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

• Só não entendo o porquê do exemplo do caso Ximenes, a própria irmã ter impetrado a petição à Corte, já que pela Literalidade não seria uma legitimada.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A)
  
  Somente os Estados e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  
  É a alternativa CORRETA. Além de reforçar o posicionamento do importante doutrinador de Direito Internacional, Valerio de Oliveira Mazzuoli, o presente enunciado também replica o que está expressamente disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos: 
  
  
  
  
  

  Seção 2 — Competência e funções

  Artigo 61

              1.         Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
  
  Fonte: Convenção Americana de Direitos Humanos
  
  
  
  B)
  
  Somente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  
  A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
  
  
  C)
  
  A Defensoria Pública, o Ministério Público, os Estados e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  
  A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
  
  
  
  D)
  
  Qualquer pessoa natural pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  
  A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
  
  E)
  
  A Defensoria Pública, o Ministério Público e as Cortes Constitucionais de cada Estado, além da Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  
  A alternativa está INCORRETA, como se pode observar no comentário da alternativa A).
  
  
  
  Gabarito do Professor: Alternativa A.
  
  

• Inexiste o jus standi.

• Comissão Interamericana = qq pessoa pode peticionar.

  Corte Interamericana = Estados e Comissão Interamericana.

  O que ocorre é que a pessoa natural peticiona seu caso à Comissão e esta decide se leva ou não À Corte.

• Gab A

  Somente os Estados e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.