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A) Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. ERRADO
B) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ERRADO
C) Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. ERRADO
D) O art. 54 da referida lei, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. CERTO
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e deseja obter a alternativa correta:
A- Incorreta. Art. 56 da lei 9.784/99: “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.”
B- Incorreta. Art. 53 da lei 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
Resumindo:
Anular = Vício de legalidade
Revogar = Conveniência ou oportunidade
C- Incorreta. Art. 48 da lei 9.784/99: “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.”
D- Correta. Art. 54 da lei 9.784/99: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
GABARITO DA MONITORA: “D”
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Eis os comentários sobre cada uma das opções lançadas pela Banca, separadamente:
a) Errado:
Os recursos administrativos são cabíveis, em verdade, com base em razões de legalidade e de mérito, como se depreende do art. 56 da Lei 9.784/99:
"Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de
mérito."
b) Errado:
As premissas aplicáveis aos institutos da revogação e da anulação encontram-se invertidas na presente alternativa. Na realidade, é a revogação que tem por pressupostos motivos de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação se deve a motivos de ilegalidade.
Neste sentido, o art. 53 da Lei 9.784/99:
"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos."
c) Errado:
Na verdade, o dever de decidir também se estende a solicitações e reclamações, na forma do art. 48 da Lei 9.784/99:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
d) Certo:
Por fim, esta opção encontra apoio expresso no art. 54 da Lei 9.784/99, que abaixo transcrevo:
"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
Gabarito do professor: D