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Questão errada.Convênios são acordos firmados com a união voluntariamente após processo seletivo ou chamada pública para formalização dos mesmos. Não são transferencias legais, pois o governo não tem obrigação legal de transferir recursos a todos os conveniados. Os mesmos têm que preencher os requisitos exigidos e deve haver disponibilidade orçamentária.
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Para corroborar com a explicação do Leonardo:
Decreto 6170/2007
Art. 1o Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.)
§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
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Há duas formas de transferência legal cujos recursos estão vinculados a um fim específico:
1) a transferência automática; e
2) a transferência fundo a fundo.
A primeira é utilizada em determinados programas educacionais. A segunda, em programas da área da saúde e da assistência social.
Abraço!
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As transferências legais consistem em repasses de recursos do Governo Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas transferências de recursos são disciplinadas em leis específicas.
Há duas modalidade de transferências legais:
a) as que a aplicação dos recursos repassados não estão vinculados a um fim específico;
b) as que a aplicação dos recursos repassados estão vinculados a um fim específico
No primeiro caso, o município possui discricionaridade para definir a despesa correspondente ao recurso repassado município. Essa modalidade de transferência legal não é objeto desse manual, tendo em vista ser aplicada somente em casos específicos, restringindo os municípios favorecidos.
Na segunda modalidade, a transferência legal tem um aspecto finalístico, os recursos são repassados para acorrer a uma despesa específica. Esse mecanismo tem sido utilizado, nos últimos anos, para repassar recursos aos municípios em substituição aos convênios, tendo em vista a importância e abrangência da ação governamental.
Há duas formas de transferência legal cujos recursos estão vinculados a um fim específico:
1) a transferência automática; e
2) a transferência fundo a fundo.
A primeira é utilizada em determinados programas educacionais. A segunda, em programas da área da saúde e da assistência social.
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Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios. erradaaaaaa
1) O que são transferências legais?
Resposta: são repasses de recursos do Governo Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas transferências de recursos são disciplinadas em leis específicas.
2) Quais as modalidades de transferências legais?
Resposta ---> Há duas modalidade de transferências legais: a) as que a aplicação dos recursos repassados não estão vinculados a um fim específico;
b) as que a aplicação dos recursos repassados estão vinculados a um fim específico
3) Quais as formas de transferências? Há duas formas de transferência legal cujos recursos estão vinculados a um fim específico:
1) a transferência automática; e
2) a transferência fundo a fundo.
A primeira é utilizada em determinados programas educacionais. A segunda, em programas da área da saúde e da assistência social.
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QUESTÃO INCORRETA.
CONVÊNIOS NÃO SÃO TRANSFERÊNCIAS LEGAIS, POIS ENVOLVEM CARACTERÍSTICAS FORMAIS SENDO CONSIDERADOS ASSIM, VOLUNTÁRIOS.
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Assertiva errada, a mesma versa sobre transferências voluntárias e do gênero ''por convênio''. Todas as transferências voluntárias não decorrem de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao S.U.S.; consistem em um auxílio a outro ente da Federação. ART. 25, L.R.F.
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Transferências Legais:
São as parcelas das receitas federais arrecadadas pela União,
repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previstas
em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a
transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a
respectiva prestação de contas. Dentre as principais transferências da
União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas em leis,
destacam-se: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), o Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, entre outros.
Transferências Fundo a Fundo:
Caracterizam-se pelo repasse, por meio da descentralização, de
recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera
estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de
convênios. As transferências fundo a fundo são utilizadas nas áreas de
assistência social e de saúde.
Fonte:
http://www.portaltransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=t
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Transferência legal é uma coisa, e transferência fundo a fundo é outra.
Na Transferência fundo a fundo, há repasse de recursos de fundo federal para fundo estadual, dispensando celebração de convênio, caracterizando a descentralização, as transferências via fundo são nas áreas da saúde e assistência social.
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Transferências Fundo a Fundo:
Caracterizam-se pelo repasse, por meio da descentralização, de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios. As transferências fundo a fundo são utilizadas nas áreas de assistência social e de saúde.