Questão 5234245

• Banca: IESES
• Órgão: MSGás
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Comercial
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

• A. Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.
• B. Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.
• C. Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.
• D. Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

• E tem hierarquia entre os deveres?

• Acho um absurdo o QC fazer isso com o estudante e repetir 800 vezes a mesma questão. É sério, no mesmo filtro (de processo administrativo), eu já passei sete vezes por essa mesma questão. Desse jeito é fácil ter mais de um milhão de questões no banco de dados. vamos começar a reclamar nas redes socias

• SIMPLES E DIRETOOOOOOOOOOOOOOOOO

  GABARITO A

  ACHEI MUITO SUBJETIVO DIZER "É O MAIS IMPORTANTE DOS DEVERES DO ADM. PÚB"

  FUI ATRÁS PARA MAIS ESCLARECIMENTOS

  "Por fim – e o mais importante –, a probidade administrativa constitui uma cláusula pétrea" - FONTE: https://jus.com.br/artigos/56165/a-probidade-administrativa-e-um-direito-fundamental

  [...] o professor Carvalho Filho elenca a PROBIDADE no rol de deveres dos administradores públicos como o PRIMEIRO e MAIS IMPORTANTE dever, afirmando que seus atos devem pautar-se pelos princípios da honestidade e da moralidade. FONTE: http://lam.ibam.org.br/predownload.asp?area=4&arq=09-improbid266.pdf

  VAMOS PASSAR!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  FONTE:eu.com.br

• Vamos ao exame de cada afirmativa, sendo certo que a Banca explorou o tema dos deveres administrativos, à luz da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:
  
  a) Certo:
  
  Trata-se de assertiva respaldada na doutrina acima citada, que assim preconiza a propósito do dever de probidade:
  
  "É o primeiro e talvez o mais importante dos deveres do administrador público. Sua atuação deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração."
  
  Logo, correta esta primeira opção.
  
  b) Errado:
  
  De acordo com o aludido doutrinador, na realidade, o dever de eficiência "reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa", e não "menos quantitativa", tal como aqui sustentado pela Banca, equivocadamente.
  
  c) Errado:
  
  Claramente incorreta esta opção, uma vez que a conduta aqui descrita, longe de constituir um dever administrativo, vem a ser uma infração funcional, na forma do art. 117, II, da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 117.  Ao servidor é proibido:      
  
  (...)
  
  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;"
  
  d) Errado:
  
  Por fim, esta proposição diverge da noção básica do dever de prestar contas, como ensina José dos Santos Carvalho Filho:
  
  "Como é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorre daí o natural dever, a eles cometido, de prestar contas de sua atividade."
  
  Incorreto, pois, aduzir que "nem sempre" existiria tal dever no trato da coisa pública.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Referências Bibliográficas:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 68.