A alternativa D seria a incorreta: os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.
A) § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
B) §3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
C) §4 O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.
D) §1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.