Questão 5234740

• Banca: IESES
• Órgão: MSGás
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Operação e Manutenção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

• A. Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.
• B. Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.
• C. Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.
• D. Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

Gabarito: B

Comentários

• Eita!!! Essa tá repetida toda!!!

• Acho um absurdo o QC fazer isso com o estudante e repetir 800 vezes a mesma questão. É sério, no mesmo filtro (de processo administrativo), eu já passei sete vezes por essa mesma questão. Desse jeito é fácil ter mais de um milhão de questões no banco de dados.

• ta na hora de começar a reclamar nas redes socias do Qconcurso. ja pedi varias vezes para tirar essas 5000 questões repedidas..

• Como bem explica e ressalta Carvalho Filho (2010, p. 70), sobre o dever de probidade:

  É o primeiro e talvez o mais importante dos deveres do administrador público. Sua atuação deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração.

  Gab. C

  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

• Analisemos cada uma das proposições, em busca da correta:
  
  a) Errado:
  
  O dever de eficiência está ligado à ideia da maximização do rendimento funcional, na busca pelo atingimento de resultados. Tendo essa noção básica em vista, jamais poderia residir na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa. Tampouco pode ser associado à obscuridade na atuação administrativa.
  
  b) Certo:
  
  Escorreito o teor da presente afirmativa, uma vez que o dever de probidade, de fato, está ligado à necessidade de os agentes públicos pautarem suas condutas, sempre, em padrões elevados de honestidade, moralidade, ética, lealdade às instituições e probidade administrativa.
  
  c) Errado:
  
  Manifestamente equivocado pretender caracterizar o dever de prestar contas como sendo aquele por meio do qual nem sempre haverá tal dever, o que é um contrassenso evidente. Trata-se, ademais, de obrigação instituída diretamente pela Constituição, na forma de seu art. 70, parágrafo único, litteris:
  
  "Art. 70 (...)
  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."  
  
  d) Errado:
  
  A presente opção, por fim, longe de expor um dever administrativo, acaba por retratar uma infração funcional, a teor do art. 117, II, da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 117.  Ao servidor é proibido: 
  
  (...)
  
  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;"
  
  Logo, claramente incorreta a afirmativa aqui apresentada pela Banca.
  
  
  Gabarito do professor: B