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O caso trazido à baila se amolda ao art. 477 do Código Civil, in verbis:
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
Portanto, gabarito letra C.
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A questão é sobre exceptio non adimpleti contractus, cabível nos contratos bilaterais/sinalagmáticos, que geram obrigações reciprocas, ou seja, para ambos os contratantes, como o contrato de compra e venda, em que uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, enquanto a outra se obriga a pagar o preço em dinheiro. A obrigação de um tem por causa a do outro.
De acordo com o art. 477 do CC, “se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la".
Trata-se uma defesa oponível pelo contratante demandado (denominado excipiente) contra o outro, que é inadimplente. O demandado recusa-se a cumprir a sua obrigação, alegando, em sua defesa, que aquele que reclama não cumpriu a sua obrigação no contrato. Se um deles não cumprir, o outro tem direito de lhe opor, em defesa, essa exceção, mas desde que a lei ou o próprio contrato não determine a quem competirá a obrigação em primeiro lugar.
Percebam que o excipiente não discute a existência das obrigações bilaterais. Caracteriza- por ser um fato impeditivo do exercício do direito da parte que, sem cumprir sua obrigação, não poderá exigir o cumprimento da obrigação pelo outro.
A) Desta forma, Marcondes pode deixar de transferir a posse do veículo a André. Incorreto;
B) Diante da redução do patrimônio do comprador, Marcondes poderá se valer da exceção do contrato não cumprido. Incorreto;
C) Marcondes está amparado pelo art. 477. Correto;
D) Conforme outrora explicado, pode ser alegada a exceção do contrato não cumprido. Incorreto.
Gabarito do Professor: LETRA C
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O caso em tela versa sobre o art. 477 do CC, o qual dispõe acerca da Teoria Do Inadimplemento Antecipado. Essa teoria tem como finalidade evitar a majoração de prejuízos da parte.
Portanto, o gabarito é a letra C.
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Apenas para acrescentar, o artigo 477 do Código Civilista define a chamada "exceção da insegurança", que ocorre quando DEPOIS de concluído o contrato, sobrevém a uma das partes uma diminuição em seu patrimônio que coloca em risco a prestação a qual essa parte estava obrigada. A outra parte poderá, desse modo, tendo em vista a bilateralidade do contrato, recusar-se a cumprir sua parte na avença até que a parte em risco ofereça garantia OU satisfaça sua prestação. É a TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO, que explica que a partir da constatação do risco, não é preciso aguardar a efetividade do inadimplemento. É uma quebra antecipada que pode ser afastada através da clausula solve et repete (pague e depois reclame), que estabelece uma renúncia à exceção do contrato nao cumprido. Fonte: anotações das aulas de Stolze.
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GABARITO: C
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
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O instituto da exceção do contrato não cumprido ou inexecução contratual está positivado no artigo 476 do Código Civil. Este instituto basicamente dispõe que nos contratos bilaterais os contratantes não podem exigir o cumprimento da obrigação da contraparte antes de implementarem a sua obrigação
- Em uma contratação bilateral uma parte só pode exigir que a contraparte cumpra a obrigação dele se ele cumpriu a sua.
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E. 438: “a exceção de inseguridade, prevista no art. 477, também pode ser oposta à parte cuja conduta põe manifestamente em risco a execução do programa contratual”