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ID
523522
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

No que concerne à Procuradoria Parlamentar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Agradeço ao amigo que postou a resposta, mas a questão é muito específica!! Cobrar regimento do Senado só prova específica!

    Se vc errou essa questão, não se preocupe!!

    Acho inclusive que essa questão NÃO deveria ser cadastrada como Direito Constitucional. A resposta não está na CF nem em doutrina sobre a CF!
  • Resposta Letra A

    a) Resol n 40, art 1, § 1o A Procuradoria Parlamentar será constituída por cinco senadores, designados pelo Presidente do Senado, para mandato de dois anos, renovável uma vez.

    b) Art. 1o A Mesa Diretora disporá do apoio da Procuradoria Parlamentar, cuja finalidade é a de promover, em colaboração com ela e por
    sua determinação, a defesa, perante a sociedade, do Senado, de suas funções institucionais e de seus órgãos e integrantes, quando atingidos em sua honra ou imagem em razão do exercício do mandato.
    c) Resol n 40 art 1, § 4o Quando se tratar de Senador, a Procuradoria, conforme o caso, encaminhará o assunto à Corregedoria para as providências cabíveis.

    d) Resol n 40 Art 1, § 3o I ncumbe à Procuradoria Parlamentar:
    II – promover e instar, por meio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, da Advocacia do Senado ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o art. 5o, X, da Constituição Federal. 

    e) Resol n 40 art 1, § 2o A designação dos membros da Procuradoria Parlamentar, ocorrerá até trinta dias após a instalação dos trabalhos da sessão legislativa, observada, quanto possível, a proporcionalidade partidária.
  • Vejamos cada alternativa separadamente.

              a) Cert0. Segundo o art. 1°, § 1º, da Resolução n° 40/95, a Procuradoria Parlamentar será constituída por cinco Senadores, designados pelo Presidente do Senado, para mandato de dois anos, renováveis uma vez.

              b) Errado. O caput do art. 1º da Resolução n° 40/95 dispõe que a Mesa Diretora disporá do apoio da Procuradoria Parlamentar, cuja finalidade é a de promover, em colaboração com ela e por sua determinação, a defesa perante a sociedade, do Senado de suas funções institucionais e de seus órgãos e integrantes, quando atingidos em sua honra ou imagem em razão do exercício do mandato.          

              c) Errado. O caput do art. 1º da Resolução n° 40/95 dispõe que a Mesa Diretora disporá do apoio da Procuradoria Parlamentar, cuja finalidade é a de promover, em colaboração com ela e por sua determinação, a defesa perante a sociedade, do Senado de suas funções institucionais e de seus órgãos e integrantes, quando atingidos em sua honra ou imagem em razão do exercício do mandato.

              Note que a defesa realizada pela Procuradoria Parlamentar, na verdade, diz respeito ao Senado, suas funções institucionais e seus órgãos e integrantes (quando atingidos em sua honra ou imagem em razão do exercício do mandato).

              d) Errado. Ao contrário do que afirma a alternativa, o art. 1°, § 3º, da Resolução n° 40/95 determina que incumbe à Procuradoria Parlamentar:

              I - providenciar ampla publicidade reparadora de matéria ofensiva ao Senado ou a seus integrantes, veiculada por órgão de comunicação ou imprensa, sem prejuízo da divulgação a que este estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial;

              II - promover e instalar, por meio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, da Advocacia do Senado ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação inclusive aquela a que se refere o art. 5º, X, da Constituição Federal.

              Complementando essa informação, esclareço que o dispositivo constitucional mencionado estabelece que é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

              Ou seja, a Procuradoria Parlamentar tem poderes para promover medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis visando a obter reparação no caso de atos de terceiros que provoquem danos morais.

              e) Errad0. De acordo com o art. 1º, § 2º, da Resolução n° 40/95, a designação dos membros da Procuradoria Parlamentar ocorrerá até trinta dias após a instalação dos trabalhos da sessão legislativa, observada, quanto possível, a proporcionalidade partidária.

    GABARITO: A