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Tudo correto, segundo a CF e a Lei 9.882.
Assertativa II: Art. 11, Lei 9.882:
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Trata-se de hipótese de aplicação da Teoria da Modulação dos Efeitos Temporais das decisões em sede de Controle de Constitucionalidade, como em ADI, ADECON, ADPF.
Quanto às demais:
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
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ATENÇÃO!
No tocante ao Habeas Corpus, se o paciente for Ministro de Estado, realmente a competência é do STF, mas...
Se ele for COATOR, o competente será o STJ !
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
É importante não confundir!
Um abraço!
: )
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Para mim, o item IV, ao dispor que basta ter reputação ilibada e notável saber jurídico, deixou de fora o requisito do art. 12 da CF - o de ser brasileiro NATO.
Considero que o item e consequentemente o gabarito da questão estão errados.
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O art. 12, § 3º da CF traz os cargos privativos de brasileiros natos:
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
O item IV está errado.
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GABARITO DUVIDOSO...
Aos colegas que lançaram dúvida sobre a correção do gabarito...
Realmente, ser brasileiro nato é um dos requisitos para a posse de Ministro do STF, então a banca se equivocou em considerar tal assertiva como correta, principalmente quando é inserido um vocábulo de restrição ''BASTANDO'...
Se não houvesse essa restrição, que faz toda a diferença, a assertiva poderia ser considerada correta, porque é 'praticamente' a transcrição do artigo 101 caput...
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
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Mas a banca desse concurso não foi a FGV?
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Todas certas.
Como a questão era de 2008, permanece o gabarito. Contudo, fica registrado que para ser membro do CNJ não existe mais limite mínimo ou máximo de idade, conforme a EC 61.
Bons estudos@
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Gabarito: E
Embora não concorde, pois a última alternativa, traz a expressão: " bastando", como se fossem requisitos únicos. Lamentável FGV!
Jesus Abençoe!
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Prevenção contra pegadinhas do malandro:
HC impetrado POR Ministro de Estado ou Comandantes é no STF (coator);
HC impetrado CONTRA Ministro de Estado ou Comandantes é no STJ (paciente)!
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André Cb, na verdade é o contrário.
Ministro de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, quando pacientes, competência STF. Art. 102,d.
Quando eles forem coatores, a competência é do STJ.Art.105,b
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TEM QUE SER BRASILEIRO NATO PARA SER MINISTRO DO STF, AFIRMAÇÃO IV ESTÁ ERRADA!
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Bizu: Ministros de Estado e Comandantes pedem socorro no STF, mas quem ataca quando eles aprontam é o STJ.
Paciente em HC: STF
Coator em HC: STJ