Questão 523543

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Senado federal

No processo de representação contra Senador por fato sujeito à perda do mandato, com tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal:

• A. é assegurado ao Senador, depois de instaurado o processo disciplinar, o direito ao oferecimento de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias contado da data da instauração.
• B. o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, decidindo pela improcedência da representação, determinará o arquivamento, concedendo ao Senador, previamente, o direito a manifestar-se sobre a decisão.
• C. contra a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que, após o exame preliminar de admissão da representação contra Senador, determina o seu arquivamento, cabe recurso para o Plenário do Conselho, subscrito por, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros.
• D. é juridicamente inviável o afastamento cautelar do Senador após a instauração do processo disciplinar, aplicando-se aqui o princípio da presunção de inocência.
• E. não pode haver conversão da representação em denúncia no caso de somente haver indícios da prática de fatos sujeitos às sanções de advertência e censura, devendo o Conselho arquivar a primeira e instaurar novo processo com os elementos da segunda.

Gabarito: C

Comentários

• Todas as respostas estão no regulamento do Senado. Logo, é questão disso! Não de direito constitucional!
• A questão se refere a Resolução n.20 de 1993 - Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
  
  Letra a)Errado
  Art.15 Admitida a representação, o Presidente do Conselho de ëtica e Decoro Parlamentar determinará as seguintes providências:
  II - notificação do Senador, acompanhada da cópia da respectiva representação e dos documentos que a instruíram, para apresentar defesa prévia, no          prazo de 10 dias úteis CONTADOS DA INTIMAÇÃO, pessoal ou por intermédio de seu gabinete no Senado Federal.
  
  Letra b)Errado
  
  Art.15 A, §6 - Se o Conselho deidir pela improcedência da representação, ela será arquivada.
  
  Letra c) Certo
  Art.14, §2: Da decisão que determine o arquivamento da representação caberá recurso ao Plenário do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de 2 dias úteis contado de sua publicação, subscrito por, no mínimo 5 de seus membros.
  
  Letra d)Errado
  Art.15 A, §2 - Instaurado o processo, O Conselho se manifestará sobre a NECESSIDADE DE AFASTAMENTO do representado do cargo que eventualmente exerça, de dirigente em Comissão ou na Mesa, deste que exista:
  I - indício da alegação de prática de ato incompatível com o decoro parlamentar;
  II - fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à imagem do Senado Federal.
  
  Letra e)Errado
  Art.15 A, §5: Na hipótese da inexistência de indícios de prática de ato que possa sujeitar o Senador à perda do mandato a representação será convertida em denúncia se houver indício da prática de fato sujeito às medidas previstas nos arts.8 e 9 desta resolução (trata de advertência e censura), instaurando-se processo disciplinar para a aplicação daquelas medidas nos termos ali estabelecidos.
  
  Bons Estudos!
  
  
  
  
  
  
  

• Eu acredito que essa questão foge da resolução 20/93 no momento em que ela insere na alternativa C a palavra CONTRA na frente da alternativa , não que tenha prejudicado a questão completamente mas num deixa de ser uma palavra que diferencia a íntegra do texto.