Questão 523549

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Analise as afirmativas a seguir:

I. A nomeação se faz em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira.

II. Sob pena de demissão, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua posse.

III. A reversão do servidor pode decorrer da cessação dos motivos da aposentadoria por invalidez ou do interesse da administração, mediante determinadas condições fixadas em lei.

Assinale:

• A. se apenas a afirmativa II estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas a afirmativa III estiver correta.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta contida na Lei 8.112, vejamos:
  
  I -   Art. 9o  A nomeação far-se-á:

          I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
  
  
  II - Art. 13,  § 5o : No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
  
  Percebe-se que a Lei não diz que haverá DEMISSÃO em caso de descumprimento desta determinação. Acredito que esta infringência tornaria o ato de provimento sem efeito, na esteira do que dispõe o §6º.
  
  III - Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

          I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

          II - no interesse da administração, desde que:

          a) tenha solicitado a reversão;

          b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

          c) estável quando na atividade;

          d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

          e) haja cargo vago.
  
  Correta, portanto, assertativa.

• Atenção, colegas! O erro do item II apresenta dois erros. 
  Primeiro erro: neste caso não ocorre demissão, poderia ser exoneração, mas não é, pois o servidor não chegou a nem tomar posse.
  Segundo erro: O Servidor apresentará declaração de bens no ato da posse. Depois da posse o Servidor tem o prazo de 15 dias para entrar em exercício, aí sim se o servidor não entrar em exercício ele será exonerado e não demitido. Atenção! demissão é de carater PUNITIVO. Bons Estudos a todos e espero ter contribuído pelo menos um pouco.  
• A resposta para a alternativa II se encontra na lei 8429-lei de improbidade administrativa, no seu artigo13:
  
  Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (...)
  
     § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
• Nobre Luciano,
  Uma pequena retificação: como o nomeado se torna servidor a partir da POSSE, então é claro que vai haver sim uma sanção caso ele deixe de apresentar a declaração de bens e valores, que no caso em tela, é a demissão, muito bem lembrada pela colega Íris. 
  A pegadinha da questão é que essa declaração não é apresentada 30 dias a contar da posse, mas sim, NO PRÓPRIO ATO DA POSSE!!! Atentem aos prazos, pessoal! Antes da posse, o nomeado não vai apresentar a declaração, pq o próprio art.13, § 5º já determina que é no ato da posse. 
  Grande Abraço!

• Vejam o que uma "vírgula" e um termo deslocado fazem na vida de um concurseiro. Esta questão poderia ser anulada, pois de acordo com a redação do item I, é possível lobrigar três tipos de cargos de provimento: "I. A nomeação se faz em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira.".
  
  Assim, entendo que teríamos em nosso ordenamento:

  Cargo de provimento efetivo; Cargo de provimento isolado; e Cargo de provimento de carreira

  Tão fato é veritas que sob análise da lei (Art 9º, inciso I) é percebível a falha no momento da interpretação: I. A nomeação se faz em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.".
  
  Mais uma que entra para o livro...

• Cara Iris e caro Carlos Lucio,
  
  Eu concordo com o Luciano de que não há como caracterizar demissão nesse caso. 
  
  Lei 8429:
  "Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
  
  Se ele fala em ser a declaração uma condição de posse, então, ao não apresentar a declaração, o servidor não chega nem a tomar posse e, portanto, não pode ser demitido nem exonerado.
  
  Já o argumento de vocês sobre o parágrafo 3º deve também considerar o anterior, os quais dizem:
  
  "§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
  § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."
  
  Dessa forma, a demissão ocorrerá quando houver falha nessa atualização da declaração, ou seja, não se refere ao instante da posse. Tanto é que a lei diz "dentro do prazo determinado" e a declaração citada no caput não possui prazo, pois é no instante da posse.
  
  O que vocês acham? Sou novata em concursos, mas pra mim essa seria a interpretação da lei.
• Estou plenamente de acordo com FERNANDO SOLAR quando diz que a vírgula matou a questão.
  
  Escolhi a assertiva C por entender que o examinador estava sendo malicioso ao propor três tipos de provimento.
  
  Também penso que a questão deveria ter sido anulada.
• Dayane,
  Vc está certíssima.
  
    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens,dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
  
  "Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
  
  Analisando o art 13 verifica-se que SE O FUTURO SERVIDOR ( ainda não é servidor) NÃO apresentar declaração de bens na posse, esta NÃO SE REALIZA.
  E se a posse não se realiza não há que se falar em demissão, nem tampouco em exoneração.
  Se o servidor não tomar posse por não ter apresentado a declaração de bens seu ato de provimento inicial ( nomeação) será tornado sem efeito.
  Portanto, trata-se de equívoco afirmar que o servidor será demitido no ato da posse se não apresentar declaração de bens.
  Forte abraço
  Raphael
  
  
• O comentário anterior responde corretamente a indação feita pela Dayane e, mesmo assim, recebeu várias avaliações baixas. Neste site não basta fazer um comentário correto e completo; se não for curto, o camarada já é mal avaliado. É claro que a concisão é uma qualidade, mas não é sinônimo de texto curto, quando o tema é complexo. Aqui o que impera é a prequiça da leitura.
• Obrigado Wesley pela preocupação para comigo.
  Possuo quase 40 comentários neste site. A maioria das menções oscilam entre bom e ótimo.
  Realmente fiquei surpreso com esse regular. Mas confesso que meu objetivo principal não está na forma em que irão me avaliar.
  Meu objetivo é auxilar a comunidade concurseira deste site e a mim mesmo.
  A avaliação é mera consequência.
  Se o meu comentário puder ajudar um concurseiro sequer, já ficarei extremamente satisfeito e como sentimento de dever cumprido.
  Se temos concurseiros que deliberadamente ( sem ler o comentário na íntegra) avaliam com a menção ruim sem um motivo justo, isso é de inteira responsabilidade deles e de suas consciências por ter feito algo injusto. 
  Prossigo na missão!
  E informo a todos que não deixarei de postar meus comentários sempre que julgar que for conveniente uma nova abordagem sobre uma questão.
  Forte abraço!
  Raphael Resende

• Gabarito B

   

  Felipe Miranda dar uma ótima explicação.

• I - Art. 9o  A nomeação far-se-á:

         I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;