Questão 523579

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

No sistema bicameral atuam ambas as Casas Legislativas no processo de formação da lei, cabendo a iniciativa a parlamentares, órgãos legislativos, cidadãos, órgãos do executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Assim, sendo a lei de conteúdo estruturador da organização judiciária dos Territórios, tal iniciativa é conferida ao Presidente:

• A. do Supremo Tribunal Federal.
• B. da República.
• C. do Senado Federal.
• D. da Câmara dos Deputados.
• E. do Congresso Nacional.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: LETRA B
  
  

  ART. 61, §1º  São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  (...)

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

• Em relação ao artigo citado pela colega acima(art. 61, §1º, II, b), vale ressaltar que a iniciativa de leis sobre matéria tributária é concorrente entre os chefes do executivo e os membros do legislativo. O entendimento do STF é que a exclusividade em iniciar o processo legislativo sobre matéria tributária dá-se apenas em relação às leis dos Territórios Federais.
  Já em relação à matéria orçamentária, decidiu o STF: "competência exclusiva do poder executivo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao PPA, LDO e aos orçamentos anuais"
  *Lenza
  :)