Questão 523585

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

As normas regimentais do Senado Federal, em consonância com as regras inscritas na Constituição Federal, impõem a realização de determinados atos mediante a obediência a quorum específico. Diante de tal situação, avalie as afirmativas abaixo:

I. Regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples, presentes trinta por cento dos parlamentares da Casa.

II. O quorum mínimo de presença para deliberação é da maioria absoluta dos parlamentares e as votações, salvo casos especiais, por maioria simples.

III. Em caso de emendas constitucionais o quorum de votação deve corresponder a três quintos dos Senadores.

IV. Lei complementar, lei ordinária e lei delegada devem ter quorum de maioria absoluta.

V. Medida Provisória deve ser votada por maioria simples.

• A. II, III e V.
• B. I, III e IV.
• C. II, IV e V.
• D. I, II e V.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a alternativa "A", segundo dispõe a Constituição Federal:
  
  
  I - ERRADA
  
  Confira a fundamentação da assertiva II...
  
  
  
  II - CORRETA
  
  Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos (quórum de votação), presente a maioria absoluta de seus membros (quórum de deliberação)
  
  Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
  
  
  
  III - CORRETA
  
  Art. 60, § 2º A proposta (de emenda) será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  
  
  
  IV - ERRADA
  
  Mesma fundamentação da assertiva II...
  
  LC = maioria absoluta
  
  LO/ LD = maioria simples
  
  
  
  V - CORRETA
  
  As medidas provisórias têm força de lei ordinária, e por isso possuem o mesmo quórum de votação...
  
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  
  
  Um abraço!
  : )
  
• Apenas para complementar a fundamentação do item V acima, pois a CF não diz expressamente o quórum de aprovação das MPs:
  
  Art. 62.§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  

  III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  e
  
  Art. 47 .Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos , presente a maioria absoluta de seus membros.
• Discordo do item III, pois, segundo a própria Cf, o quorum de votação deve corresponder a três quintos dos membros das casas, e não somente dos Senadores.
• Perfeira observação Kadu...o certo era no MÍNIMO redigir 1/3 dos senadores e 1/3 dos deputados já que a votação é em cada casa do Congresso Nacional...e mais um erro ao meu ver: a assertiva IV diz : Lei complementar, lei ordinária e lei delegada devem ter quorum de maioria absoluta; pois bem,quórum do que?? quórum de votação?? (o que faria a assertiva errada) ou quórum de presença?? (como diz a assertiva II e que tornaria a assertiva verdadeira)
• Ouso descordar dos colegas acima quanto ao item V. Vejamos: o item dispôs "DEVE ser votada por maioria simples".
  Todavia, apesar de haver resalva quanto à vedação de edição de MP em matéria reservada a lei complementar, quanto à fixaçaõ de tributos, tem a MP regramento próprio, senão, vejamos:
  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos (....).
  Todavia, em matéria de tributação:
  Art. 148-Instituir empréstimos compulsórios:
  153 -VII–Instituir o IGF;
  Art. 154, I e 195 §4º-Instituir impostos e contribuições residuais; e outras disposições.
  
  
  Colocando em harmonia os dispostos acima, em melhor conclusão não se poderia resultar:  MP que versa sobre impostos, tendo em vista a exigência de LC para a sua disciplina, deverá ser votada nos tramites a ela inerentes.
  
  Assim, questão mal formulada.
• Leu e não prestou atenção? Dançou!
  
  O comando da questão é o seguinte:
  
  "As normas regimentais do Senado Federal, em consonância com as regras inscritas na Constituição Federal, impõem a realização de determinados atos mediante a obediência a quorum específico. Diante de tal situação, avalie as afirmativas abaixo:"
  
  Opa! Ele tá pedindo que também se leve em consideração o RISF. E o que diz o RISF?
  
  "Art. 354.  A proposta de emenda à Constituição apresentada ao Senado será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Casa"
  

• Resolvi assim;

  I. Regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples, presentes trinta por cento dos parlamentares da Casa. (errado. maioria absoluta)

  Com a identificação do item " l."(errada)... descartei as alternativas;  "b) I, III e IV."
                          "d) l, ll e V."

                          "e) l, ll e lll."

  restando dúvida entre as alternativas;

                         "a) II, III e V."

                         "c) ll, lV e V."

  Como o item "ll" está presente em ambas as alternativas "a)" e "c)"... item "ll" é (correto). Restando dúvida entre os itens "lll" e "lV".

  III. Em caso de emendas constitucionais o quorum de votação deve corresponder a três quintos dos Senadores (correto).

  Então se os itens "ll" e "lll" estão corretos. .. Resposta; alternativa "a) II, III e V."

  Obs: A questão não fez referência sobre assinalar as afirmativas certas.

• Questão sobre Proposições - quórum.

  Item I: errado. Regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples. Isso significa a maioria de votos, presente a maioria absoluta da Casa.

  Art. 288. As deliberações do Senado serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros (Const., art. 47), salvo nos seguintes casos, em que serão: (...)

  Item II: correto. O mesmo fundamento do intem anterior.

  Item III: correto. A PEC é a única proposição aprovada por 3/5.

  Art. 288, II - por voto favorável de três quintos da composição da Casa, proposta de emenda à Constituição (Const., art. 60, § 2º);

  Item IV: errado. Somente o projeto de lei complementar tem seu quórum de aprovação de maioria absoluta. Os projetos de lei ordinária e delegada (esta tramita de acordo com as regras do regimento comum) sào aprovados pela regra geral: maioria simples.

  Art. 288, III - por voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa:

  a) projeto de lei complementar (Const., art. 69);

  Item V: correto. A medida provisória entra na regra geral do art. 288.

  Gabarito do professor: A.