Questão 523588

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:

I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.

II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.

III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.

IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.

V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.

Estão corretas apenas as afirmativas:

• A. III e IV.
• B. I e IV.
• C. II e V.
• D. II e IV.
• E. I e III

Gabarito: A

Comentários

• Comentário do item III.
  SEGUNDO REGIMENTO INTERNO DO SENADO, TÍTULO III-DA MESA, CAPÍTULO II-DAS ATRIBUIÇÕES
  Art. 48. Ao Presidente compete: ( AO PRESIDENTE DA MESA DO SENADO )
  XXVIII – promulgar as resoluções do Senado e os decretos legislativos;
   
  FORÇA SEMPRE!
• Somente uma ressalva no item IV, o qual possui uma exceção:
  
  É de competência do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão (CF, art. 49, XII),  o que será feito mediante decreto legislativo. No entanto, o art. 223, §2o, afirma que a não-renovação dessas concessões (ou permissões) deverá ser aprovada por, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional (ou seja, dois quintos em cada Casa). Logo, nem todos os decretos legislativos serão aprovados por maioria simples.
  
  Bons estudos!
• Quanto ao assunto em tela, gostaria de frisar que essa competência/atribuiçao do Senado Federal corresponde à uma hipótese de processo legislativo sumário, que, entretanto, contrariamente àquele cujo titular é o Presidente da República nos projetos de sua iniciativa, é de observância obrigatória. Explico melhor: nos projetos de lei de iniciativa do PR, este poderá solicitar rapidez na apreciação do PL, é o que a doutrina chama de processo legislativo sumário, o qual nao é de observância obrigatória, ou seja, o PR solicita rapidez se quiser...
  No caso em tela, em que ocorre uma apreciação das concessões de serviços de radio-difusão de imagens, o processo legislativo sumário deve, obrigatoriamente, ser seguido pelos parlamentares do Senado..... Espero ter contribuído!
• I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal. Errada! O projeto de decreto legislativo pode ser iniciado em uma ou outra Casa.
  II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República. Errada! Uma vez concluída a análise do projeto em ambas as Casas, o Presidente do Senado promulga-o. Não há sanção presidencial.
  "CF, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:"
  III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.CORRETA!
  IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples. CORRETA!
  CF, Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
  Exceção: Projeto de decreto legislativo referente a renovação ou não renovação de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é de 2/5 de votos (33 Senadores) para rejeitar o projeto.
  Art. 223, § 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
  V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo. Errada! As matérias regulamentadas por decreto legislativo são as do art. 49 e do art. 62,§3º.
  :)
  
• Caros, apenas um adendo: com relação a IV - "O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples" está correta, pois a exceção que os colegas acima mencionaram é referente à não renovação da concessão, o que seria matéria de deliberação do plenário (e necessitaria de dois quintos), já a renovação é por maioria simples, em decisão terminativa da Comissão responsável, a CCT, de Ciência e Tecnologia.
  Bons estudos!
• I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal Congresso Nacional.
  
  II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República. independe de sanção presidencial.
  
  **É matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso independe do Presidente da República. As matérias do Congresso que dependem de sanção presidencial são as privativas.
  
  III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.CORRETA
  
  IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples. CORRETA
  
  Exceção: Projeto de decreto legislativo referente à NÃO renovação de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens - Quórum de votação = 2/5 (33 Senadores). Lembre - para NÃO renovação. Para renovação é maioria simples.
  
  Art. 223 RISF § 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
  
  V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo. 
  
  As matérias regulamentadas por decreto legislativo são as EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL, expressas na CF/88 em seus Artigos 49 e 62,§3º.