Questão 5235925

• Banca: IDIB
• Órgão: CREMEPE
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - CREMEPE - Analista Superior - Administrador; IDIB - 2021 - CREMEPE - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico

Em relação ao Decreto Federal 44.045/58, assinale a alternativa correta.

• A. É permitido o recebimento de denúncias anônimas pelos Conselhos Regionais de Medicina relativas à infração éticoprofissional, quando se tratar de fato grave e que provoque grande repercussão social.
• B. Da aplicação de censura confidencial, em aviso reservado, cabe recurso a ser interposto no prazo máximo de 15 dias a contar da data de cientificação do interessado do julgamento.
• C. Considera-se intimado, por publicação de edital em Diário Oficial do Estado, dos Territórios ou do Distrito Federal e em jornal de grande circulação na região, aquele médico não encontrado por intimação pessoal ou carta com aviso de recebimento.
• D. Admite-se a apreensão da carteira profissional do médico infrator em caso de penalidade que resulta em suspensão do exercício profissional por até 30 dias e cassação do exercício profissional.

Gabarito: C

Comentários

• Decreto nº 44.045/58

  a) Art. 11. As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos regionais de Medicina, decalcadas em infração ético-profissional só serão recebidas quando devidamente assinadas e documentadas

  b) Art. 19, Parágrafo único. O recurso de apelação será feito mediante petição e entregue na Secretária do Conselho Regional dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data da cientificação ao interessado da decisão do julgamento, na forma do art. 13 deste regulamento.

  c) Art. 13. As intimações poderão processar-se pessoalmente e ser certificadas nos autos, ou por carta registrada cuja cópia será a estes anexada, juntamente com o comprovante do registro. Se a parte intimada não for encontrada, ou se o documento de intimação for devolvido pelo Correio será ela publicada por edital em Diário Oficial do Estado dos Territórios ou do Distrito Federal e em jornal de grande circulação na região.

  d) Art. 23, Parágrafo único. No caso de cassação do exercício profissional, além, dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto, será apreendida a carteira profissional do médico infrator.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d44045.htm

• O erro da alternativa:

  D) QUE RESULTA EM CASSAÇÃO É NÃO SUSPENSÃO.

  ART. 23 (Paragrafo único)

• Na verdade, o erro só existe porque ele cobrou de acordo com o decreto; pois de acordo com a resolução 2145, art. 101, parágrafo 3° a apreensão da carteira se dá em suspensão, cassação e interdição cautelar!

• Gab. C

  a- denúncia anônima não é aceita

  b- 30dias

  d-RESOLUÇÃO CFM Nº 2.145/2016

  Nos casos de:

  -suspensão até 30 dias

  -cassação

  -interdição cautelar total

  será apreendida a carteira profissional e a cédula de identidade de médico.

  art. 101, parágrafo 3°

  DECRETO N 44.045, DE 19 DE JULHO DE 1958

  No casos de:

  -cassação do exercício profissional

  será apreendida a carteira profissional do médico infrator.

  ART. 23 (Paragrafo único)