Questão 5236360

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Fundão - ES
• Ano: 2020
• Provas: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Fundão (Espírito Santo); Lei nº 804 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

• A. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• B. A nacionalidade brasileira.
• C. Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.
• D. O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.
• E. A idade mínima de dezesseis anos.

Gabarito: E