Questão 5236375

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Fundão - ES
• Ano: 2020
• Provas: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Fundão (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Fundão

No capítulo que trata da educação, um item da Lei Orgânica do município de Fundão diz que os recursos do município serão destinados às escolas públicas, mas podem ser dirigidos às escolas comunitárias, às confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que:

• A. I) Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em atividades culturais; II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
• B. I) Comprovem ou não finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
• C. I) Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
• D. I) Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, privada ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
• E. I) Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em projetos artísticos; II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, privada ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.

Gabarito: C