Questão 5236672

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Fundão - ES
• Ano: 2020
• Provas: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Fundão (Espírito Santo); Lei nº 804 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

• A. Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.
• B. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• C. A nacionalidade brasileira.
• D. A idade mínima de dezesseis anos.
• E. O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.

Gabarito: D