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IMPESSOALIDADE
REDAÇÃO DA QUESTÃO É HORRIVEL
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.
Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Trata-se do famoso LIMPE.
Legalidade
O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.
Impessoalidade
A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.
Moralidade
Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.
Publicidade
Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.
Eficiência
O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.
Assim:
B. CERTO. Impessoalidade.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
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O princípio da impessoalidade pode ser analisado sob seguintes enfoques:
1. Dever de tratamento isonômico a todos os administrados;
2. Imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam;
3. Busca da satisfação do interesse público (aplicação do princípio da finalidade).
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princípio da moralidade===princípio que exige a honestidade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa administrativa.
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Então, " (..) somente o fim público pretendido pela lei (..) traz uma mera confusão, mas ao lermos : sem privilégios ou discriminações (...) traz a ideia de impessoalidade, mas convenhamos uma redação dúbia.
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Eu errei essa questão por pensar em eficiência. Mas percebi que a CESPE usa pegadinha nas entrelinhas. Só prestar atenção na palavra "Privilégios".
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Letra b é a resposta.
Para facilitar a memorização sempre relacione o princípio da impessoalidade com o princípio da finalidade que visa sobrepor o interesse público aos interesses dos particulares em geral. O princípio da impessoalidade determina que o administrador deve atuar visando a finalidade pública, não podendo, pois, agir segundo os próprios interesses ou interesses de terceiros que não seja o bem público, por isso que o desvio de finalidade do ato administrativo configura ofensa ao princípio da impessoalidade.
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A questão trata dos princípios administrativos. As
alternativas da questão mencionam os chamados princípios expressos da
Administração Pública que são os princípios explicitamente previstos no artigo
37, caput, da Constituição Federal
como princípios que regem a atividade administrativa que são os princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Vejamos, a seguir, cada uma desses princípios.
Princípio da
legalidade determina que os gestores públicos devem sempre agir de acordo
com a lei, mais do que isso, só podem agir com amparo em lei prévia que
autorize sua atuação, nunca contra a lei ou na ausência de lei.
Princípio da
moralidade determina que, além de agir licitamente, os administradores
públicos devem agir de forma moral, atuando com lealdade, honestidade e boa-fé.
Princípio da
impessoalidade é o princípio segundo o qual a Administração Pública deve
sempre atuar para atingir o interesse público e as finalidades decorrentes da
lei, o gestor público não pode agir com a finalidade de prejudicar ou beneficiar
certas pessoas. Por força desse mesmo princípio, os administradores públicos
devem respeitar a isonomia, tratando todos aqueles que estão em situação similar
de forma igualitária sem privilégios ou discriminações.
Princípio da
publicidade é o princípio segundo o qual os atos da Administração Pública
são, em regra, públicos e a deve a Administração buscar dar o máximo de
publicidade possível a esses atos.
Princípio da
eficiência, inserido no artigo 37, caput,
da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, é o princípio
que determina que a Administração Pública deve agir produtividade, economicidade
e celeridade, visando a obter os melhores resultados com o menor gasto possível
de recursos.
Verificamos que ao mencionar O princípio administrativo
constitucional que busca somente o fim público pretendido pela lei, sem
privilégios ou discriminações de qualquer natureza o enunciado da questão se
refere ao princípio da impessoalidade. Logo, a resposta da questão é a
alternativa B.
Gabarito do
professor: B.
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Quando menciona a frase "pretendido pela lei", faz referência também ao princípio da legalidade.