Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 9.784/99. Vejamos:
A. CERTO.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
B. CERTO.
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
C. CERTO.
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
D. ERRADO.
Art. 11, Lei 9.784/99. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 13, Lei 9.784/99. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Memorizar as hipóteses de impossibilidade de delegação:
CE NO RA
Competência Exclusiva
Atos NOrmativos
Recursos Administrativos.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
Eis os comentários sobre cada uma das opções, devendo-se apontar a única incorreta:
a) Certo:
A presente assertiva tem apoio expresso no art. 50, IV, da Lei 9.784/99:
"Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando:
(...)
IV
- dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;"
b) Certo:
Desta vez, a assertiva encontra respaldo no art. 2º da Lei 9.784/99, in verbis:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência."
c) Certo:
Tendo em vista que esta alternativa repete o teor da anterior, são válidos os mesmos comentários. Logo, sem equívocos a serem assinalados.
d) Errado:
A primeira parte da afirmativa tem apoio no art. 11 da Lei 9.784/99, embora também consta das ressalvas a avocação, não referida pela Banca. Confira-se:
"Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que
foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos."
O problema maior, contudo, repousa na parte final, ao se apontar que a decisão de recursos administrativos seria passível de delegação, o que não é verdade. Afinal, trata-se, na realidade, de matéria objeto de vedação expressa, consoante art. 13, II, da Lei 9.784/99:
"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
(...)
II
- a decisão de recursos administrativos;"
Assim sendo, está errado este último item.
Gabarito do professor: D