Questão 5236978

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Fundão - ES
• Ano: 2020
• Provas: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Educador Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Um APÁTRIDA é o indivíduo que não é titular de nenhuma nacionalidade. É uma condição que pode acontecer até mesmo dentro do próprio país quando, por exemplo, uma minoria não é reconhecida na legislação nacional, por discriminação ou outros fatores. Porém, a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948 determina em seu Artigo 15° que:

I. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.

II. Todo brasileiro tem direito a ter quantas nacionalidades quiser.

III. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

IV. Ninguém pode ter mais que uma naturalização.

• A. II e III estão corretas.
• B. III e IV estão corretas.
• C. II e IV estão corretas.
• D. I e IV estão corretas.
• E. I e III estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.

  III. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

• 1) Enunciado da questão

  Exige-se conhecimento acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

  2) Base legal (Declaração Universal dos Direitos Humanos)

  Artigo 15° 

  1.Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 

  2.Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

  3) Exame do enunciado e identificação da resposta

  À luz do art. 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade, bem como ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

  Assim, estão corretos apenas os itens I e III.

  Resposta: Letra E.

• GABARITO - E

   I. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.

  DUDH - Artigo XV 1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.

  _________________________________________________________________

  II. Todo brasileiro tem direito a ter quantas nacionalidades quiser.

  CRFB/88 - Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         

  __________________________________________________________________

  III. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

  DUDH - Artigo XV - Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

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  Bons estudos!

• Agradeço a todos pelos comentários, estão ajudando bastante.

• Além das questões repetidas, o qconcursos agora está com o filtro deficiente. Filtrei questões de Direito Constitucional sobre Nacionalidade, e estou recebendo questões de Declaração Universal de Direitos Humanos.

• Okay, mas isso não faz sentido. Tenho que saber declaração universal de dir. humanos pra passar no concurso agora?