ID 5237248 Banca IDCAP Órgão Prefeitura de Fundão - ES Ano 2020 Provas IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Intérprete de Libras Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Fundão (Espírito Santo) Lei nº 804 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público: Alternativas A nacionalidade brasileira. A idade mínima de dezesseis anos A quitação com as obrigações militares e eleitorais. O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos. Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial. Responder