Questão 5238616

• Banca: CONSCAM
• Órgão: SAAEDOCO
• Ano: 2018
• Provas: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Os Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados.
• B. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
• C. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
• D. Dentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.
• E. Pela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA: Art. 18 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  b) ERRADA: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - Desapropriação

  c) CORRETA:  Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  d) ERRADA: Art 24. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  e) ERRADA: Art 25. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

• Complemento:

  As competências residuais não são reservadas aos Municípios, mas dos Estados.

  Art 25. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e do sistema federativo. Analisemos as alternativas, com base na CF/88 e na disciplina constitucional acerca do assunto:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 18, § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

   

  Alternativa “b”: está incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Conforme art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] II – desapropriação.

   

  Alternativa “c”: está correta. Segundo art. 30. Compete aos Municípios: [...] II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

   

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 24, § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.  

   

  Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 25, § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

   

  Gabarito do professor: letra c.

• obg pela forca e detalhamento nos artigos nas respostas. valeu