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Assertiva D
Os atos enunciativos atestam uma situação existente, a exemplo das certidões e atestados.
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GABARITO - D
A) É possível proceder a revogação dos atos já exauridos.
Não se revoga: VCE DÁ COMO ?
Vinculados
c
Enunciativos
Direitos Adquiridos
Atos consumados
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B) O judiciário pode fazer controle de legalidade, mas não de mérito.
Quando provocado, ele pode anular um ato, por exemplo.
OBS: Judiciário não revoga ato de outros poderes, todavia
seus atos em função atípica de adm , sim.
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C) A licença corresponde a um exemplo típico de ato discricionário.
Licença é ato vinculado.
Via de regra : O QUE TEM " L" é vinculado
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E) Diante de ato ilegal, a Administração pode optar entre anular ou revogar o ato.
Anulação - Recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis - Ex- Tunc
Revogação - Recai sobre atos legais (Inoportunos / Inconvenientes ) - Ex- Nunc
Convalidação - Recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis - Ex - Tunc
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Vamos à análise de cada afirmativa:
a) Errado:
A revogação constitui espécie de extinção de atos administrativos com base em reexame de mérito, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Caracteriza-se por sempre incidir sobre atos válidos, visando a fazer cessar a produção de novos efeitos, preservando-se os que já tenham sido produzidos validamente. Desta forma, se o ato já exauriu sua produção de efeitos, não há mais sentido algum em pretender revogá-lo. Por isso mesmo, a doutrina é remansosa em afirmar que os atos exauridos estão entre aqueles que não mais admitem revogação. São, pois, irrevogáveis.
b) Errado:
Bem pelo contrário, o Poder Judiciário está perfeitamente autorizado a proceder ao controle de legalidade dos atos administrativos, o que se deve ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV). Em rigor, ao Judiciário é vedado efetivar controle de mérito sobre os atos administrativos, imiscuindo-se em critérios de conveniência e oportunidade legitimamente eleitos pelo administrador.
c) Errado:
Na verdade, licenças são apontadas como atos vinculados, porquanto o particular que a requer, quando presentes os requisitos legais, ostenta direito subjetivo à sua expedição. Logo, não há espaço para a Administração avaliar a concessão com base em conveniência e oportunidade.
d) Certo:
Escorreito o teor desta proposição. De fato, os atos enunciativos têm por objeto atestar ou certificar situações fáticas existentes, aí se inserindo, portanto, os atestados e certificados. Podem ser aí também incluídos os pareceres, por meio dos quais a Administração emite opinião técnica acerca de tema objeto de uma consulta.
e) Errado:
Como já aduzido no item A, a revogação somente pode recair sobre atos válidos. Se a hipótese for de ato viciado, a Administração jamais poderá optar por sua revogação, devendo, na realidade, anulá-lo ou convalidá-lo.
Gabarito do professor: D
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Em 06/08/21 às 19:49, você respondeu a opção A.
Em 07/07/21 às 18:56, você respondeu a opção A.
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a) Errado:
A revogação constitui espécie de extinção de atos administrativos com base em reexame de mérito, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Caracteriza-se por sempre incidir sobre atos válidos, visando a fazer cessar a produção de novos efeitos, preservando-se os que já tenham sido produzidos validamente. Desta forma, se o ato já exauriu sua produção de efeitos, não há mais sentido algum em pretender revogá-lo. Por isso mesmo, a doutrina é remansosa em afirmar que os atos exauridos estão entre aqueles que não mais admitem revogação. São, pois, irrevogáveis.
b) Errado:
Bem pelo contrário, o Poder Judiciário está perfeitamente autorizado a proceder ao controle de legalidade dos atos administrativos, o que se deve ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV). Em rigor, ao Judiciário é vedado efetivar controle de mérito sobre os atos administrativos, imiscuindo-se em critérios de conveniência e oportunidade legitimamente eleitos pelo administrador.
c) Errado:
Na verdade, licenças são apontadas como atos vinculados, porquanto o particular que a requer, quando presentes os requisitos legais, ostenta direito subjetivo à sua expedição. Logo, não há espaço para a Administração avaliar a concessão com base em conveniência e oportunidade.
d) Certo:
Escorreito o teor desta proposição. De fato, os atos enunciativos têm por objeto atestar ou certificar situações fáticas existentes, aí se inserindo, portanto, os atestados e certificados. Podem ser aí também incluídos os pareceres, por meio dos quais a Administração emite opinião técnica acerca de tema objeto de uma consulta.
e) Errado:
Como já aduzido no item A, a revogação somente pode recair sobre atos válidos. Se a hipótese for de ato viciado, a Administração jamais poderá optar por sua revogação, devendo, na realidade, anulá-lo ou convalidá-lo.
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a) Errado:
A revogação constitui espécie de extinção de atos administrativos com base em reexame de mérito, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Caracteriza-se por sempre incidir sobre atos válidos, visando a fazer cessar a produção de novos efeitos, preservando-se os que já tenham sido produzidos validamente. Desta forma, se o ato já exauriu sua produção de efeitos, não há mais sentido algum em pretender revogá-lo. Por isso mesmo, a doutrina é remansosa em afirmar que os atos exauridos estão entre aqueles que não mais admitem revogação. São, pois, irrevogáveis.
b) Errado:
Bem pelo contrário, o Poder Judiciário está perfeitamente autorizado a proceder ao controle de legalidade dos atos administrativos, o que se deve ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV). Em rigor, ao Judiciário é vedado efetivar controle de mérito sobre os atos administrativos, imiscuindo-se em critérios de conveniência e oportunidade legitimamente eleitos pelo administrador.
c) Errado:
Na verdade, licenças são apontadas como atos vinculados, porquanto o particular que a requer, quando presentes os requisitos legais, ostenta direito subjetivo à sua expedição. Logo, não há espaço para a Administração avaliar a concessão com base em conveniência e oportunidade.
d) Certo:
Escorreito o teor desta proposição. De fato, os atos enunciativos têm por objeto atestar ou certificar situações fáticas existentes, aí se inserindo, portanto, os atestados e certificados. Podem ser aí também incluídos os pareceres, por meio dos quais a Administração emite opinião técnica acerca de tema objeto de uma consulta.
e) Errado:
Como já aduzido no item A, a revogação somente pode recair sobre atos válidos. Se a hipótese for de ato viciado, a Administração jamais poderá optar por sua revogação, devendo, na realidade, anulá-lo ou convalidá-lo.
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a) Errado:
A revogação constitui espécie de extinção de atos administrativos com base em reexame de mérito, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Caracteriza-se por sempre incidir sobre atos válidos, visando a fazer cessar a produção de novos efeitos, preservando-se os que já tenham sido produzidos validamente. Desta forma, se o ato já exauriu sua produção de efeitos, não há mais sentido algum em pretender revogá-lo. Por isso mesmo, a doutrina é remansosa em afirmar que os atos exauridos estão entre aqueles que não mais admitem revogação. São, pois, irrevogáveis.
b) Errado:
Bem pelo contrário, o Poder Judiciário está perfeitamente autorizado a proceder ao controle de legalidade dos atos administrativos, o que se deve ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV). Em rigor, ao Judiciário é vedado efetivar controle de mérito sobre os atos administrativos, imiscuindo-se em critérios de conveniência e oportunidade legitimamente eleitos pelo administrador.
c) Errado:
Na verdade, licenças são apontadas como atos vinculados, porquanto o particular que a requer, quando presentes os requisitos legais, ostenta direito subjetivo à sua expedição. Logo, não há espaço para a Administração avaliar a concessão com base em conveniência e oportunidade.
d) Certo:
Escorreito o teor desta proposição. De fato, os atos enunciativos têm por objeto atestar ou certificar situações fáticas existentes, aí se inserindo, portanto, os atestados e certificados. Podem ser aí também incluídos os pareceres, por meio dos quais a Administração emite opinião técnica acerca de tema objeto de uma consulta.
e) Errado:
Como já aduzido no item A, a revogação somente pode recair sobre atos válidos. Se a hipótese for de ato viciado, a Administração jamais poderá optar por sua revogação, devendo, na realidade, anulá-lo ou convalidá-lo.
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a) Errado:
A revogação constitui espécie de extinção de atos administrativos com base em reexame de mérito, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Caracteriza-se por sempre incidir sobre atos válidos, visando a fazer cessar a produção de novos efeitos, preservando-se os que já tenham sido produzidos validamente. Desta forma, se o ato já exauriu sua produção de efeitos, não há mais sentido algum em pretender revogá-lo. Por isso mesmo, a doutrina é remansosa em afirmar que os atos exauridos estão entre aqueles que não mais admitem revogação. São, pois, irrevogáveis.
b) Errado:
Bem pelo contrário, o Poder Judiciário está perfeitamente autorizado a proceder ao controle de legalidade dos atos administrativos, o que se deve ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV). Em rigor, ao Judiciário é vedado efetivar controle de mérito sobre os atos administrativos, imiscuindo-se em critérios de conveniência e oportunidade legitimamente eleitos pelo administrador.
c) Errado:
Na verdade, licenças são apontadas como atos vinculados, porquanto o particular que a requer, quando presentes os requisitos legais, ostenta direito subjetivo à sua expedição. Logo, não há espaço para a Administração avaliar a concessão com base em conveniência e oportunidade.
d) Certo:
Escorreito o teor desta proposição. De fato, os atos enunciativos têm por objeto atestar ou certificar situações fáticas existentes, aí se inserindo, portanto, os atestados e certificados. Podem ser aí também incluídos os pareceres, por meio dos quais a Administração emite opinião técnica acerca de tema objeto de uma consulta.
e) Errado:
Como já aduzido no item A, a revogação somente pode recair sobre atos válidos. Se a hipótese for de ato viciado, a Administração jamais poderá optar por sua revogação, devendo, na realidade, anulá-lo ou convalidá-lo.
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Ano: 2021 Banca: Órgão: Prova:
Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requerimento para obter licença para fabricação de produtos de uso agrícola. Por ter comprovado atendimento aos requisitos legais, a indústria foi registrada pelo poder público e recebeu a licença.
Nessa situação hipotética, a licença pode ser classificada como
Alternativas
A
ato administrativo de autorização.
B
ato administrativo discricionário.
C
ato administrativo complexo.
D
ato administrativo vinculado. ( x)