Questão 5240350

• Banca: IESES
• Órgão: MSGás
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Engenharia e Tecnologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

• A. Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.
• B. Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.
• C. Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.
• D. Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

Gabarito: A

Comentários

• E essa crase ai antes de palavra masculina? Pode isso, Arnaldo?

• GABARITO: A.

• Como bem explica e ressalta Carvalho Filho (2010, p. 70), sobre o dever de probidade:

  É o primeiro e talvez o mais importante dos deveres do administrador público. Sua atuação deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração.

  Gab. C

  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre os deveres do agente público.
  
  Como são cobrados diversos aspectos, vamos a análise das alternativas e explicação do conteúdo.
  
  A) CORRETA - o dever de probidade  impõe ao administrador a necessidade  observância dos deveres de honestidade, de moralidade, seguindo preceitos ééticosesperadoa da função pública. Inclusive, o descumprimento do deve de probidade pode ser sancionado nós termos da lei n° 8.429/1992, que prevê os aros de Improbidade e as respectivas sanções.
  
  B) ERRADA - é totalmente o oposto. É vedada a retirada de documentos.
  
  
   A retirada constitui infração funcional, na forma do art. 117, II, da Lei 8.112/90:
  Art. 117.  Ao servidor é proibido:      
  (...)
  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  
  C) ERRADA - o dever de eficiência impõe ao administrador a necessidade de coordenação e celeridade em sua atividade, buscando o atingimento do interesse público com oenor dispêndio de recursos. Tem-se aqui a ideia de boa administração.
  
  D) ERRADA - é um dos deveres do administrador em todos os casos, não tendo o poder natural de não prestar contas.
  
  
   GABARITO: LETRA A