A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
I Errado - Compete
ao ministro da Economia promover a fiscalização externa da execução do contrato
de gestão.
O
Art. 17 da Lei n.º
10.668/2003
assevera que “O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FISCALIZARÁ A
EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
e determinará, a qualquer tempo, a adoção
das medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais falhas ou
irregularidades que identificar, incluindo, se for o caso, a recomendação do
afastamento de dirigente ou da rescisão do contrato, ao Poder Executivo".
Observe que a fiscalização do contrato de gestão fica por conta do TCU.
II Errado - O
contrato de gestão estabelecerá a remuneração dos membros da
Diretoria-executiva em padrões compatíveis com o mercado de trabalho.
O
Art. 10 da Lei n.º
10.668/2003
estabelece que “A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA
EXECUTIVA
da Apex-Brasil será fixada pelo Conselho Deliberativo em valores
compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para
profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização".
Veja que não é o contrato de gestão que estabelece a remuneração dos membros da
Diretoria executiva, mas esta será sim fixada pelo Conselho Deliberativo.
Para fins de
conhecimento, ainda sobre a questão da remuneração de vantagens, saiba que o
Art. 9º, VI, da Lei n.º 10.668/2003,
dispõe que “Competirá ao Poder Executivo supervisionar a gestão da Apex-Brasil,
observadas as seguintes normas: (...) VI - o
contrato de gestão estipulará
limites e critérios
para a despesa com remuneração e vantagens
de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da Apex-Brasil,
e conferirá à
diretoria executiva poderes para fixar níveis de remuneração
para o pessoal da entidade, em padrões compatíveis com os respectivos mercados
de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização
profissional;". Portanto, não confunda os dispositivos, pois uma fala sobre a
remuneração dos membros da Diretoria Executiva e o outro sobre a remuneração
dos empregados.
III
Certo - Constituem
órgãos de direção da Apex-Brasil os Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a
Diretoria-executiva.
O item está
corretíssimo, conforme o
Art. 3º da
Lei n.º 10.668/2003,
que afirma que “São ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA
APEX-BRASIL
: I - o Conselho
Deliberativo, composto por nove membros; II - o Conselho Fiscal, composto por três
membros; e III - a Diretoria Executiva, composta por um Presidente e dois
Diretores".
IV
Certo - As
hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem
estar previstas no regulamento.
O item está
corretíssimo, conforme o
Art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 10.668/2003, que assevera que “O
Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo
e quatro de entidades privadas, e respectivos suplentes, escolhidos na forma
estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos
uma única vez por igual período.
Parágrafo único. As HIPÓTESES DE
DESTITUIÇÃO
dos membros do Conselho Deliberativo serão definidas em regulamento".
Sendo assim, estão certos apenas os
itens III e IV.
Resposta: C