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Questões de Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil


ID
2823802
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na cartilha Empresas Brasileiras no Exterior – Relacionamento com a Administração Pública Estrangeira, considerando as diretrizes gerais quanto a hospitalidade, brindes e presentes, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) O oferecimento de brindes, presentes e hospitalidade não pode estar atrelado à intenção de influenciar um terceiro para obter ganhos indevidos para a empresa.

    b) Os convites que envolvam viagens e despesas relacionadas devem ser realizados em clara conexão

    com o negócio da empresa

    c) É importante indicar para os funcionários ou representantes a quem eles devem recorrer, caso

    tenham dúvidas sobre situações práticas.

    e) Os gastos devem ser razoáveis e estar em observância às legislações locais, devendo ser

    estabelecidos limites pela própria empresa


    Resp. D


ID
2823811
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica uma conduta vedada aos colaboradores da Apex-Brasil, a fim de evitar conflitos de interesses.

Alternativas

ID
2823814
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito das disposições previstas na Lei n° 10.668/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço social autônomo Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) O Poder Executivo, por intermédio da Lei n° 10.668/2003, cria o serviço social autônomo Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos.


    b) O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e os respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.


    c) O contrato de gestão assegurará ainda à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. CORRETA


    d) O Conselho Deliberativo aprovará o Estatuto da Apex-Brasil, no prazo de sessenta dias após sua instalação, observado o disposto nesta Lei.


    e) Art. 13. [...] Constituem receitas da Apex-Brasil os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências ou repasses, e mais:

    I - os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas;

    II - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

    III - os decorrentes de decisão judicial; e

    IV - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.


ID
2823817
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto n° 4.584/2003 determina que a Apex-Brasil apresentará,

Alternativas
Comentários
  • Art. 8o A Apex-Brasil apresentará, anualmente, ao Ministério das Relações Exteriores, até 31 de janeiro de cada exercício, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior [...].


ID
2823820
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto aos contratos, regidos pelo Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

    Lei 8.666/93.Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. 

    § 1º São modalidades de garantia:

    § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:           

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;      

    II - seguro-garantia;     

    III - fiança bancária.

    § 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

    § 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.      

    § 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.           

  • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    A - Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    B - Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    II - por acordo das partes:

    § 1 o   O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

    C - Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

  • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    D - Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1 o   Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:  

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; 

    II - seguro-garantia;                    

    III - fiança bancária.

    § 2 o   A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3 o  deste artigo.

    § 3 o   Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

    E - Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    (...)


ID
2823823
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Regulamento de Convênios da Apex-Brasil prevê que, quando da proposta de projeto, o proponente deverá apresentar

Alternativas

ID
2837479
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Apex-Brasil realiza ações de promoção comercial internacional; uma destas ações consiste na promoção de imagens em lojas. A respeito desse tipo de promoção comercial, é correto afirmar que

Alternativas

ID
2837587
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Apex-Brasil auxilia empresas brasileiras interessadas em firmar parcerias estratégicas com empresas e investidores estrangeiros mediante investimento em participação. Acerca da atração de investimento em private equity e venture capital e da ação da Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
2854942
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei n° 10.668/2003, o Conselho Deliberativo é órgão de

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.


ID
2854945
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme o Decreto n° 4.584/2003, assinale a alternativa que indica competência do Conselho Fiscal.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA A.

     Art. 5º  O Conselho Fiscal, órgão responsável pela fiscalização e controle interno da APEX-Brasil, é responsável pelas seguintes matérias, além daquelas constantes do estatuto social:

    I - fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da entidade, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva, observado o disposto no contrato de gestão; e

    II - deliberar sobre a aprovação do balanço anual e a respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva, depois da sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.

    Demais alternativas:

    B) Elaborar plano de gestão de pessoal e plano de cargos, salários e benefícios, assim como o quadro de pessoal da entidade; - Diretoria-Executiva (art. 6º, VIII)

    C) Remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, a prestação de contas da gestão anual aprovada pelo Conselho Deliberativo; - Diretoria-Executiva (art. 9º)

    D) Coordenar, com os setores público e privado, a facilitação e a divulgação de mecanismos de financiamento e garantia para promover o comércio exterior - Grupo Técnico (Art. 2º, §4º)

    E) Deliberar quanto à aprovação da proposta do orçamento-programa e ao plano de aplicações apresentados pela Diretoria-Executiva; - Conselho Deliberativo (art. 4º, V)

    Deliberar acerca da aprovação do balanço anual e da respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva. - Conselho Deliberativo (art. 4º, VI)


ID
2854954
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Regulamento de Patrocínios da Apex-Brasil, é correto afirmar que se considera como patrocínio

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B

    1.2, Regulamento de Patrocínios da Apex: 

    a) Patrocínio: ação de comunicação ou marketing, que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da marca e/ou imagem, de produtos e serviços do patrocinador a projeto de iniciativa de terceiro, mediante a celebração de contrato de concessão de patrocínio, com o objetivo de agregar valor à imagem da Apex-Brasil, divulgar produtos/serviços, gerar conhecimento ou ampliar seu relacionamento com públicos de seu interesse.


ID
5240545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando-se as atribuições estabelecidas no Programa de Compliance da Apex-Brasil, é correto afirmar que cabe ao conselho deliberativo dessa agência

Alternativas
Comentários
  • Trata-se de questão a ser respondida com base no Programa de Compliance da Apex-Brasil.

    Da leitura deste documento, em cotejo com as opções propostas pela Banca, percebe-se que as opções A, B e C - aprovar o Código de Ética e Conduta da Apex-Brasil, estabelecer normas sobre política de gestão de risco e aprovar o Código de Disciplina da Apex-Brasil - constituem competências atribuídas à Diretoria Executiva.

    Por sua vez, a alternativa D, de fato, corresponde a uma atribuição do Conselho Deliberativo, como se pode extrair do seguinte trecho:

    "A Diretoria Executiva é a instância julgadora nos processos de apuração interna relacionados com empregados da Apex-Brasil no Brasil e exterior, e o Conselho Deliberativo assumirá essa função quando se tratar de investigação envolvendo qualquer membro da Diretoria Executiva."

    Do exposto, correta apenas a letra D.


    Gabarito do professor: D


ID
5240548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Programa de Compliance da Apex-Brasil adota o modelo de três linhas de defesa. Na estrutura de governança dessa agência, a segunda linha de defesa tem o papel de

Alternativas
Comentários
  • A

    conduzir os processos de apuração de conduta interna (errado) papel da 3ª linha (auditória interna).

    B

    supervisionar e monitorar continuamente os riscos, com vistas a prevenção e remediação. (correto), ja que supervisionar e monitorar é papel das diversas funções de controle de riscos

    C

    gerenciar os riscos e ter propriedade sobre eles. (falso)

    D

    fornecer avaliação independente, por meio de monitoramento aleatório e temporal. (errado) tb é papel da 3ª linha (auditoria interna)

  • Gabarito: Letra B.

    A gestão de riscos do setor publico possui três linhas de defesa:

    1 Gestão de Riscos: Ações corretivas para deficiências em processos e controles. controles eficazes, identifica, avalia, controla e mitiga os riscos.

    2 Controles Internos, Gerenciamento de riscos e Conformidade: Regras de condutas, manuais, segregação de funções, antifraude e anticorrupção. Baixo nível de independência, Supervisiona e monitora continuamente os riscos.

    3 Auditoria Interna: Avaliações abrangentes, maior independência e objetividade, avalia eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos. apuração de conduta interna, monitoramento aleatório e atemporal.

    Fonte: site você concursado - Biblioteca de discursivas.


ID
5240551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a opção que apresenta o objetivo da Apex-Brasil previsto expressamente na Lei n.º 10.668/2003.

Alternativas
Comentários
  • Vamos analisar o lançamento contábil da venda do estoque.

    D – Caixa R$ 75.000 ( ↑ Ativo)

    D – Clientes R$ 75.000 ( ↑ Ativo)

    D – CMV R$ 100.000 ( ↓ Resultado)

    C – Receita de Vendas R$ 150.000 ( ↑ Resultado)

    C – Estoques R$ 100.000 ( ↓ Ativo)

    Percebemos, portanto, que tal lançamento contábil provoca um aumento no Ativo e no Resultado de R$ 50 mil. Com isso, correta a alternativa B.

    Do mestre Igor Cintra


ID
5240554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando as previsões da Lei n.º 10.668/2003, julgue os itens a seguir.


I Compete ao ministro da Economia promover a fiscalização externa da execução do contrato de gestão.

II O contrato de gestão estabelecerá a remuneração dos membros da Diretoria-executiva em padrões compatíveis com o mercado de trabalho.

III Constituem órgãos de direção da Apex-Brasil os Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a Diretoria-executiva.

IV As hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem estar previstas no regulamento.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I Errado - Compete ao ministro da Economia promover a fiscalização externa da execução do contrato de gestão.

    O Art. 17 da Lei n.º 10.668/2003 assevera que “O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FISCALIZARÁ A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO e determinará, a qualquer tempo, a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais falhas ou irregularidades que identificar, incluindo, se for o caso, a recomendação do afastamento de dirigente ou da rescisão do contrato, ao Poder Executivo". Observe que a fiscalização do contrato de gestão fica por conta do TCU.

    II Errado - O contrato de gestão estabelecerá a remuneração dos membros da Diretoria-executiva em padrões compatíveis com o mercado de trabalho.

    O Art. 10 da Lei n.º 10.668/2003 estabelece que “A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA da Apex-Brasil será fixada pelo Conselho Deliberativo em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização". Veja que não é o contrato de gestão que estabelece a remuneração dos membros da Diretoria executiva, mas esta será sim fixada pelo Conselho Deliberativo.

    Para fins de conhecimento, ainda sobre a questão da remuneração de vantagens, saiba que o Art. 9º, VI, da Lei n.º 10.668/2003, dispõe que “Competirá ao Poder Executivo supervisionar a gestão da Apex-Brasil, observadas as seguintes normas: (...) VI - o contrato de gestão estipulará limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da Apex-Brasil, e conferirá à diretoria executiva poderes para fixar níveis de remuneração para o pessoal da entidade, em padrões compatíveis com os respectivos mercados de trabalho, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional;". Portanto, não confunda os dispositivos, pois uma fala sobre a remuneração dos membros da Diretoria Executiva e o outro sobre a remuneração dos empregados.

    III Certo - Constituem órgãos de direção da Apex-Brasil os Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a Diretoria-executiva.

    O item está corretíssimo, conforme o Art. 3º da Lei n.º 10.668/2003, que afirma que “São ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA APEX-BRASIL :  I - o Conselho Deliberativo, composto por nove membros;  II - o Conselho Fiscal, composto por três membros; e III - a Diretoria Executiva, composta por um Presidente e dois Diretores".

    IV Certo - As hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem estar previstas no regulamento.



    O item está corretíssimo, conforme o Art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 10.668/2003, que assevera que “O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período. Parágrafo único. As HIPÓTESES DE DESTITUIÇÃO dos membros do Conselho Deliberativo serão definidas em regulamento".




    Sendo assim, estão certos apenas os itens III e IV.




    Resposta: C


ID
5240557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Compõem o Conselho Deliberativo da Apex-Brasil os órgãos

Alternativas

ID
5240560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão


I deve conter demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento-programa e com o cronograma de desembolso.

II é o único instrumento que definirá as atribuições da Diretoria-executiva.

III deve prever as penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes.

IV estabelecerá os requisitos técnico-profissionais mínimos para os membros da Diretoria-executiva.


Estão certos apenas os itens

Alternativas

ID
5240563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando as disposições do Estatuto Social acerca dos recursos humanos da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
5240569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando as regras sobre as modalidades e o prazo de vigência dos convênios, presente no Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
5240572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A concessão de patrocínio será aprovada, segundo o Regulamento próprio da Apex-Brasil,

Alternativas

ID
5348860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do relacionamento entre colaboradores, os compromissos estabelecidos no Código de Ética da Apex-Brasil incluem

Alternativas
Comentários
  • Para os não assinantes: gabarito C.

    respeito às diferenças, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

  • Resp. C

    XIV, g - DEC. 1171/94


ID
5348872
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Programa de Compliance da Apex-Brasil se aplica

Alternativas
Comentários
  • Confesso que nessa questão eu só acertei porque eliminei todas as alternativas que continham a palavra "apenas". Não deixa de ser um risco porque sabemos que, às vezes, isso pode não dá certo. Mas, nessa aqui, deu.

  • copiei no google

    O Programa de Compliance da Apex-Brasil foi instituído em 2019 para fortalecer a cultura de integridade na Agência. Dessa maneira, a prevenção da corrupção reúne uma série de iniciativas fundamentais para redução da corrupção. Nesse contexto, a Apex-Brasil desenvolve políticas de promoção da transparência e do acesso à informação, estimula iniciativas de integridade, inclusive junto às empresas parceiras, fomenta condutas éticas e contribui para melhorar a gestão dos recursos públicos

  • compliance = seguir as normas

  • Para os colegas não assinantes

    Gabarito D

  • Compliance é obrigação de todo mundo , inclusive , nos concurseiros . Sujeitarmo-nos as regras da sociedade

ID
5348875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Lei n.º 10.688/2003, os diretores da Apex-Brasil serão nomeados

Alternativas

ID
5348881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando-se as competências da Diretoria-Executiva da Apex-Brasil estabelecidas no Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que é atribuição dessa diretoria


I elaborar plano de gestão de pessoal e plano de cargos, salários e benefícios, assim como o quadro de pessoal.

II elaborar o balanço anual.

III deliberar sobre a aprovação dos planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação

IV deliberar sobre a aprovação do planejamento estratégico da entidade.


Estão certos apenas os itens

Alternativas

ID
5348884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o art. 1.º do Decreto n.º 4.584/2003, a Apex-Brasil

Alternativas

ID
5348887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando as disposições do Estatuto Social da Apex-Brasil acerca da contratação de pessoal no exterior, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Cuida-se de questão que demandou conhecimentos acerca do Estatuto Social da APEX-Brasil, devendo-se acionar o disposto no art. 38, §2º, de tal documento, que abaixo colaciono para melhor visualização:

    "Art. 38- A contratação de pessoal para as unidades da Apex-Brasil no exterior deverá ser embasada na finalidade da contratação e no custo-benefício relativo à expatriação ou não de empregados em cargos efetivos da sede no Brasil.

    § 1º - Em caso de necessidade de contratação local de pessoal no exterior, deverão ser obedecidos critérios fixados pela Diretoria Executiva no que atine à seleção, mediante processo simplificado divulgado em mídia local de grande circulação, que prevejam, entre outros requisitos:

    I. A existência de serviços ou o desempenho de atividades que exijam familiaridade com as condições de vida e os usos e os costumes do país onde esteja situado o escritório; e

    II. Que os candidatos a vagas nos escritórios no exterior possuam: escolaridade compatível com as tarefas que lhe caibam; e domínio do idioma local ou estrangeiro de uso corrente no país.

    § 2° - Os empregados contratados localmente pelas unidades da Apex-Brasil no exterior terão as relações trabalhistas e previdenciárias regidas pela legislação vigente no país onde se localizam as referidas unidades."

    À luz destas disposições, vejamos cada opção:

    a) Certo:

    Cuida-se de afirmativa perfeitamente de acordo ao disposto no §2º, acima destacado em negrito, de modo que aqui repousa a opção correta.

    b) Errado:

    Inexiste a pretensa exigência normativa de aprovação pelo Conselho Fiscal, tal como foi aqui sustentado pela Banca.

    c) Errado:

    Em rigor, os critérios a serem observados devem ser estabelecidos pela Diretoria Executiva, e não pelo Conselho Deliberativo.

    d) Errado:

    De novo, a hipótese é de assertiva que malfere o texto da norma de regência, uma vez que, consoante o §1º do art. 38, faz-se necessário, sim, a realização de processo seletivo simplificado.


    Gabarito do professor: A


ID
5348890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a opção que corresponde à hipótese de inexigibilidade de licitação expressamente prevista no Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Para a correta resolução da presente questão, há que se aplicar o disposto no art. 10 do Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil, que abaixo reproduzo:

    "Art. 10 - A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I. na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtor ou fornecedor exclusivo;

    II. na contratação de serviços com empresa ou profissional de notória especialização, assim entendido aqueles cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado;

    III. na contratação de profissional de qualquer setor artístico;

    IV. na permuta ou dação em pagamento de bens, observada a avaliação atualizada;

    V. na doação de bens."

    Como daí se pode depreender, dentre as opções propostas pela Banca, a única que realmente vem a ser caso de inexigibilidade de licitação é aquela contida na letra D - doação de bens, que corresponde ao disposto no inciso V, acima destacado em negrito.

    As demais alternativas, por seu turno, vêm a ser casos de dispensa de licitação, todos previstos no art. 9º do citado regulamento, mais precisamente em seus incisos VI, VII e XVII, que abaixo colaciono:

    "Art. 9° - A licitação poderá ser dispensada:

    (...)

    VI. na aquisição, locação ou arrendamento de imóveis, sempre precedida de avaliação;


    VII. na aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, com base no preço do dia;

    (...)

    XVII. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequênciade rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;"


    Assim sendo, confirma-se como acertada apenas a letra D.


    Gabarito do professor: D


ID
5348893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando as regras de aporte de recurso e de contrapartida previstas no Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
5348896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A partir do regulamento de patrocínios da Apex-Brasil, julgue os itens a seguir.


I Pode haver, excepcionalmente, a contratação verbal de patrocínio.

II Em razão de fato superveniente, justificadamente fundamentado e escrito, poderá haver o cancelamento do patrocínio.

III A patrocinada deve submeter-se às normas estabelecidas no Manual de Identificação Visual das marcas da Apex-Brasil.

IV Modificações contratuais de qualquer ordem são vedadas.


Estão certos apenas os itens

Alternativas

ID
5354200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando os conceitos a serem utilizados na execução do Programa de Compliance da Apex-Brasil, assinale a opção que apresenta a correta definição de conformidade (compliance) nesse documento.

Alternativas

ID
5354203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação ao modelo de maturidade do Programa de Compliance da Apex-Brasil, é correto afirmar que o alcance do estágio de desenvolvimento máximo desse programa ocorrerá na seguinte fase de implantação.

Alternativas
Comentários
  • A Q1782953 dá como resposta ESTRUTURADO.


ID
5354206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Programa de Compliance da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Está errado o gabarito. É a letra B, pois está transcrito exatamente conforme se encontra no documento do Programa de Compliance

  • Vejamos cada alternativa, separadamente:

    a) Errado:

    Ao contrário do que foi sustentado pela Banca, o Programa de Compliance da Apex-Brasil faz, sim, menção a sanções aplicáveis diante de desvios éticos, como se pode depreender do seguinte trecho extraído de tal documento:

    "Também é da Comissão de Ética e Disciplina a atribuição de conduzir os processos de apuração interna, oriundos de denúncias de comportamentos desconformes, ilícitos ou antiéticos. Tais processos tem como objetivo garantir que os fatos sejam verificados, responsabilidades identificadas e, quando necessário, sugerir as sanções e ações corretivas mais apropriadas e consistentes a serem aplicadas, não importando o cargo ou a função do agente que as causou."

    b) Certo:

    A presente afirmativa corresponde, com exatidão, à seguinte passagem do Programa de Compliance da Apex-Brasil:

    "A formalização de participação nos treinamentos de Compliance deve ser arquivada na pasta funcional do empregado e considerada para fins de promoção e de indicação para exercer função de confiança, conforme especificado no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Apex-Brasil."

    Assim sendo, tratando-se de reprodução fiel, inexistem equívocos a serem indicados.

    c) Errado:

    De acordo com o aludido Programa de Compliance da Apex-Brasil, a atribuição referida neste item pertence, na realidade, à Gerência de Governança e Compliance, como se pode perceber do seguinte trecho:

    "Cabe à Gerência de Governança e Compliance, com o apoio da Comissão de Ética e Disciplina, Comitê de Segurança da Informação, da Gerência de Recursos Humanos e da Gerência de Marketing e Comunicação, orientar, treinar e comunicar todos aqueles submetidos ao Programa de Compliance, com relação aos temas atinentes à conformidade, integridade e transparência."

    Por seu turno, a Gerência de Auditoria Interna (GAUD) tem como atribuição certificar, por meio de auditorias regulares (Plano de Auditoria Interna Anual - PAINT), o cumprimento do Programa de Compliance por todos os envolvidos.

    d) Errado:

    Em rigor, é a Comissão de Ética e Disciplina que vem tratada como "guardiã do Código de Ética e do Código de Conduta e de Disciplina da Apex-Brasil, tendo como obrigação a elaboração, atualização e disseminação dos Códigos, de forma a sensibilizar, conscientizar e treinar os empregados, estagiários, colaboradores terceirizados, parceiros, clientes e fornecedores no Brasil e no exterior."

    Já a Gerência Jurídica - GJ vem a ser a área responsável pela verificação da conformidade legal e normativa dos procedimentos internos da Apex-Brasil e aconselha juridicamente as demais áreas acerca de decisões de Compliance, como por exemplo, a aplicação da gestão da consequência para os comportamentos ilegais e/ou antiéticos.


    Gabarito do professor: B


ID
5354209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Lei n.º 10.668/2003, o órgão de direção da Apex-Brasil composto por nove membros é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B


ID
5354212
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O prazo máximo para o exercício do cargo de presidente da Diretoria-Executiva da Apex-Brasil, excluído o período de eventual recondução, será de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

  • O exame da presente questão deve ser efetivado com apoio na norma do art. 4º da Lei 10.668/2003, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil.

    Confira-se:

    "Art. 6º O Presidente da Diretoria Executiva será indicado pelo Presidente da República, para exercer o cargo por um período de quatro anos, demissível ad nutum, podendo ser reconduzido uma única vez por igual período."

    Ora, a Banca foi expressa ao desejar a indicação do período máximo de exercício do cargo de presidente da Diretoria-Executiva da Apex-Brasil, excluído o período de eventual recondução.

    Assim sendo, se deve ser excluído, ou seja, desconsiderado o período de eventual recondução, é de se concluir que o período máximo é apenas o do primeiro mandato, vale dizer, de 4 anos.

    Incompreensível, assim, a resposta adotada pela Banca, que entendeu como correta a letra C, isto é, 8 anos, uma vez que este, na realidade, é o período máximo incluída eventual recondução por igual período. Aí, sim, pode-se chegar ao máximo de 8 anos.

    No entanto, insista-se, se a Banca determinou que fosse excluído o período de eventual recondução, o período máximo é de apenas 4 anos.


    Gabarito do professor: A

    Gabarito da Banca: C

ID
5354215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os itens seguintes mostram atribuições previstas no Decreto n.º 4.584/2003, que institui a Apex-Brasil e dá outras providências.

I Elaborar e executar o planejamento estratégico da Apex-Brasil.
II Elaborar e executar a proposta do orçamento-programa.
III Aprovar o estatuto social da Apex-Brasil.
IV Fixar a remuneração dos membros da Diretoria-Executiva.

São atribuições do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil apenas as indicadas nos itens

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

  • Lida a questão, vamos à resolução:
    Primeiramente, cabe dizer que o art. 3º do Decreto n° 4.584/2003 estabelece que “A APEX-Brasil terá a seguinte estrutura de direção: I - Conselho Deliberativo; II - Conselho Fiscal; e III - Diretoria-Executiva". Após isso, vamos às alternativas.

    I Elaborar e executar o planejamento estratégico da Apex-Brasil.


    O art. 6º, III, do Decreto nº 4.584/2003, estabelece que “A Diretoria-Executiva é o órgão responsável pela gestão da APEX-Brasil, em conformidade com a política aprovada pelo Conselho Deliberativo, competindo-lhe: (...) III - elaborar e executar o planejamento estratégico da entidade;".

    II Elaborar e executar a proposta do orçamento-programa.

    O art. 6º, V, do Decreto nº 4.584/2003, estabelece que “A Diretoria-Executiva é o órgão responsável pela gestão da APEX-Brasil, em conformidade com a política aprovada pelo Conselho Deliberativo, competindo-lhe: (...) V - elaborar e executar a proposta do orçamento-programa;".

    III Aprovar o estatuto social da Apex-Brasil.


    O art. 4º, I, do Decreto nº 4.584/2003, estabelece que “O Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da APEX-Brasil, é responsável pela definição das seguintes matérias, além daquelas constantes do estatuto social: I - aprovar o estatuto social da entidade;".

    IV Fixar a remuneração dos membros da Diretoria-Executiva.

    O art. 4º, IX, do Decreto nº 4.584/2003, estabelece que “O Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da APEX-Brasil, é responsável pela definição das seguintes matérias, além daquelas constantes do estatuto social: (...) IX - fixar o valor da remuneração dos membros da Diretoria-Executiva, observado o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 106, de 2003".

    Sendo assim, são atribuições do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil apenas as indicadas nos itens III e IV.

    Gabarito da banca: A


    Gabarito do professor: D

ID
5354218
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base nas disposições do Estatuto Social da Apex-Brasil acerca da sua política de recursos humanos para a ocupação dos cargos de confiança, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
5354221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil é normativo específico para tratar

Alternativas
Comentários
  • Cuida-se de questão a ser solucionada com base no que preceitua o art. 1º do Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil , que assim estabelece:

    "Art. 1° -As contratações de obras, serviços, compras e alienações da Apex-Brasil serão necessariamente precedidas de licitação, obedecidas as disposições deste Regulamento."

    Desta maneira, percebe-se que apenas a letra D revela-se correta.

    Todas as demais alternativas divergem do figurino normativo aplicável, seja por restringirem indevidamente o objeto das licitações, seja por incluírem objetivos distintos daqueles para os quais realmente se destina o procedimento licitatório, nos termos ali firmados.


    Gabarito do professor: D


ID
5354224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Consoante o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil, é dispensável a licitação para

Alternativas
Comentários
  • Trata-se de questão que deve ser solucionada com apoio nos arts. 9º, XII, e 10, III, IV e V, do Regulamento de Licitações e de Contratos da APEX-Brasil, que abaixo transcrevo:

    "Art. 9° - A licitação poderá ser dispensada:

    (...)

    XII. na contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos vinculados às atividades finalísticas da Apex-Brasil;

    (...)


    Art. 10 - A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    (...)


    III.
    na contratação de profissional de qualquer setor artístico;


    IV.
    na permuta ou dação em pagamento de bens, observada a avaliação atualizada;


    V.
    na doação de bens.


    Como daí se pode concluir, as opções A, B e D correspondem, na realidade, a casos de inexigibilidade de licitação, ao passo que a letra C, efetivamente, vem a ser uma das hipóteses ali contempladas como de licitação dispensável.

    Assim sendo, a única alternativa correta encontra-se na letra C.


    Gabarito do professor: C


ID
5354227
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando as previsões constantes do Regulamento de Convênios da Apex-Brasil a respeito das hipóteses de alteração de convênios, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
5354230
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A partir do Regulamento de Patrocínios da Apex-Brasil, julgue os próximos itens.

I Em nenhuma hipótese é autorizada a prorrogação de vigência do contrato de patrocínio.
II Na hipótese de cancelamento do contrato de patrocínio pela Apex-Brasil, poderá haver a indenização à contratada de boa-fé dos encargos que esta tiver suportado no cumprimento do contrato.
III A transferência de responsabilidade da patrocinada para terceiros é aceitável desde que demonstrada boa-fé e apresentada justificativa por escrito.
IV O contrato de patrocínio, desde que autorizado pela Apex-Brasil, poderá ser utilizado para caucionar operação financeira.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

ID
5354254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei n.º 10.668/2003, a Apex-Brasil tem como objetivo promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público, devendo suas ações favorecerem, especialmente, a

Alternativas

ID
5354260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Ministério das Relações Exteriores, além das responsabilidades relacionadas à condução da política internacional e das relações diplomáticas, atua na promoção do comércio exterior, sendo responsável, entre outras atividades, pela

Alternativas
Comentários
  • Achei que fosse a camex ,masss . segue o que acheu sobre o assunto.

    O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 52 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, considerando os incisos I, III, IV, XI e XIII do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 03 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e no caput do art. 9º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, resolve:

    Art. 1º No âmbito do Poder Executivo federal, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, observará o disposto nesta Instrução Normativa, em consonância com o disposto na Lei nº 12.846, de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 2015.

    GAB C