O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.
O erro se encontra no fato de limitar o aspecto de controle a publicidade e moralidade, sendo que é no aspecto da legalidade que o Controle é realizado. Nunca no mérito.
Vejamos cada proposição, em busca da incorreta:
a) Certo:
Trata-se de opção que tem respaldo expresso no art. 71, II, da CRFB:
"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público;"
b) Errado:
O equívoco deste item repousa em sua parte final, ao se aduzir que o controle judicial de atos administrativos deve ocorrer "sempre
sob o aspecto da publicidade e moralidade". Ora, estes são apenas alguns dos aspectos que podem, de fato, resultar na invalidado do ato examinado. No entanto, não são os únicos. Basta referir que o art. 37, caput, elenca cinco princípios informativos da administração pública, sendo que os acima mencionados estão entre eles, mas existem outros três, portanto, cuja violação também implica a nulidade do ato daí resultante. Para citar um exemplo: ato praticado mediante desvio de poder caracteriza violação ao princípio da impessoalidade, por ofensa à finalidade pública.
c) Certo:
De fato, o controle administrativo apresenta o teor corretamente exposto neste item. Por meio dele, a Administração examina seus próprios atos, seja sob o ângulo da legalidade, seja no que tange a aspectos de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Referido controle, ademais, pode se dar de ofício, com base em sua autotutela, ou mediante provocação de terceiros.
d) Certo:
Realmente, o controle legislativo é uma espécie de controle externo, ou seja, aquele que é exercido por um Poder da República sobre atos de outros Poderes. Desta forma, por constituir exceção ao princípio da independências dos poderes (CRFB, art. 2º), que tem status constitucional, as hipóteses que o legitimam também precisam estar elencadas no texto da Lei Maior, não sendo legítimo, pois, que leis ordinárias pretendam ampliar o rol de mecanismos materializadores de tal controle.
Ademais, também é verdadeiro aduzir que o controle legislativo recai sobre os atos do Poder Executivo, inclusive sobre as entidades da administração indireta, como se vê do art. 49, X, da CRFB:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os
atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;"
Quanto ao Poder Judiciário, de fato, quando no exercício de função administrativa, estará submetido a controle legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, consoante arts. 70 e 71 da CRFB.
Acertada, pois, de modo integral, esta opção.
Gabarito do professor: B