Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. (D)
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. (A)
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. (C)
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. (B)
A questão pede a correta, mas o gabarito é a incorreta. Talvez seja erro do QConcurso. Fui seco na A sem olhar as outras e errei, mas vou reportar esse erro. Façam o mesmo