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ID
5241364
Banca
IESES
Órgão
MSGás
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.
II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.
III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.
IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração.
A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • O processo administrativo é a forma de atuação do Estado. Ele consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. É a forma como o Poder Público opera e toma as decisões necessárias para continuar funcionando.

    O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

  • A Expressão Processo administrativo, na linguagem corrente, é utilizada em sentidos diferentes:

    1. Num primeiro sentido, designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referente a dado ou assunto de interesse do funcionário ou da administração;
    2. É ainda usada como sinônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores;
    3. Em sentido mais amplo, designa o conjunto de coordenadas para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo;
    4. Em sentido ainda mais amplo, de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração.

    Gab. B

    Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/62445/a-ausencia-de-advogado-no-processo-administrativo-gera-nulidade#:~:text=Patr%C3%ADcia%20Fuck%20Haveroht*-,A%20Express%C3%A3o%20Processo%20administrativo%2C%20na%20linguagem%20corrente%2C%20%C3%A9%20utilizada%20em,2.

  • LETRA B).

    Para que se obtenha a resposta correta da questão, é necessário a diferenciação de PROCESSO ADMINISTRATIVO e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO:

    É o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e as formalidades que integram o procedimento administrativo. Sendo, uma série concatenada de atos administrativos com uma finalidade específica, que enseja na prática de um ato final.

    PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:

    Antecede o processo administrativo. Forma pela qual os atos do processo administrativo se desenvolvem. É a sucessão de atos e formalidades necessários à manifestação de vontade da Administração Pública.

  • Caro Sérgio, a intenção de todas as bancas é sempre confundir, por em dúvida!