Lei 9.784/1999
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Doutrina
Probidade = honestidade, ética e boa-fé -> Moralidade.
GABARITO - B
DEVER DE PROBIDADE
O dever de probidade determina que todo administrador público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé, em consonância com o Princípio da Moralidade Administrativa.
DEVER DE PRESTAR CONTAS
Dever de Prestar Contas O dever de prestar contas decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função do agente público, que é simples gestão da coisa pública.
DEVER DE EFICÊNCIA
Dever de Eficiência A Constituição implementou o dever de eficiência com a introdução da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, a chamada reforma administrativa. Esse novo modelo instituiu a denominada “administração gerencial”, tendo vários exemplos.
PODER- DEVER DE AGIR
O poder-dever de agir determina que toda a Administração Pública tem que agir em caso de determinação legal. Contudo, essa é temperada, uma vez que o administrador precisa ter possibilidade real de atuar.
Alfa.
A presente questão explorou o tema dos
deveres administrativos, à luz da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho.
Passemos a analisar cada uma das alternativas:
A
– ERRADA – Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a
gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder,
a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.
Segundo ensina José dos Santos Carvalho
Filho: "Como é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e
interesses da coletividade, decorre daí o natural dever, a eles cometido, de
prestar contas de sua atividade."
Logo, aduzir que "nem sempre"
existiria tal dever no trato da coisa pública torna a assertiva incorreta.
B – CORRETA – Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do
administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos
princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer
em face da própria Administração.
Trata-se de assertiva respaldada na
doutrina que assim dispõe acerca do dever de probidade:
"É o primeiro e talvez o mais importante
dos deveres do administrador público. Sua atuação deve, em qualquer hipótese,
pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos
administradores, quer em face da própria Administração."
Logo, assertiva correta.
C
– ERRADA – Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos
quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a
perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.
Na verdade, conforme o ilustre doutrinador,
o dever de eficiência "reside na necessidade de tornar cada vez mais
qualitativa a atividade administrativa", e não "menos
quantitativa", tal como aqui sustentado pela banca, equivocadamente.
D – ERRADA – Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da
repartição sem prévia anuência da autoridade competente.
Incorreta, uma vez que a conduta aqui
descrita é uma infração funcional, nos termos do art. 117, II, da Lei n. 8.112/90,
vejamos:
"Art. 117. Ao
servidor é proibido:
(...)
II - retirar, sem prévia anuência
da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;"
Gabarito da banca e do professor: letra
B
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 68.