ID 524242 Banca FGV Órgão Senado Federal Ano 2008 Provas FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento Disciplina Economia Assuntos Economia do Setor Público Setor Público Sobre o Federalismo Fiscal, não é correto afirmar que: Alternativas o princípio básico do Federalismo Fiscal consiste em atribuir responsabilidades pela provisão de bens e serviços de acordo com a abrangência geográfica dos benefícios recebidos pela população. um dos principais problemas existentes em qualquer Federação diz respeito à distribuição das bases tributárias entre os governos e a posterior repartição das receitas tributárias. no Brasil, a Constituição Federal vigente não define claramente a atribuição das competências tributárias e a repartição das receitas entre cada esfera de governo, e, portanto, há possibilidade de sobreposição de competências. uma característica do sistema tributário brasileiro que foge à tradição internacional é o fato de existirem dois impostos sobre produção e circulação, do tipo Imposto sobre Valor Agregado, sendo cada um administrado por um nível distinto de governo. o mecanismo de transferências intergovernamentais tem por objetivo básico corrigir os problemas de desequilíbrios verticais (descompassos entre a capacidade de tributar e as responsabilidades de gastos entre os diversos níveis governamentais) e horizontais (descompassos entre os níveis de renda de governos no mesmo nível de hierarquia) existentes em qualquer Federação. Responder Comentários O Título VI da CF/88 trata especificamente da questão tributária e direcionamento da arrecadação bem como o art. 157-CF/88 introduz como deverão ser repartidas as recitas daí decorrentes, estabelecendo percentuais taxativos do valores a serem repassados, não há portanto sobreposição de competências, pelo contrário, as tributações são trabalhadas isoladamente por cada pessoa da união, a exemplo do icms pelos estados, inclusive com alícotas diferenciadas - o que causa a chamada guerra fiscal entre os estados visando atrair investimentos em setores industriais e de serviços. De fato a alternativa correta é a C, já que a CF/88 define a atribuição de cada ente no sistema tributário. Porém, fiquei meio encucado com a D e encontrei o seguinte texto:http://www.bc.furb.br/docs/MO/2006/305160_1_1.pdfVeja a página 32. Assim, o Brasil possui a característica única de possuir dois impostos sobre o consumo e a circulação (IPI e ICMS), do tipo valor agregado, com bases que às vezes se sobrepõem. Tais impostos são administrados por diferentes níveis de governo. Tal constatação também pode ser parcialmente estendida ao ISS, que muitas vezes se confunde com o ICMS. Abs.