Questão 5242429

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no SUS

Leia com atenção:

( ) - O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos;

( ) - O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta;

( ) - O poder público garantirá que o segmento da população negra desvinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação;

( ) - Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, excluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

Levando-se em consideração que (V) significa verdadeiro e (F) significa falso, a sequência correta das proposições acima é:

• A. V-F-V-F.
• B. F-F-V-V.
• C. V-V-F-F.
• D. F-V-F-V.

Gabarito: C

Comentários

• TÍTULO II

  DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  CAPÍTULO I

  DO DIREITO À SAÚDE

  Art. 6 O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

  § 1 O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

  § 2 O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

  Art. 7 O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:

  I - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS;

  II - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;

  III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

  Art. 8 Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

  I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;

  II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

  III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;

  IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;

  V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

  Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

  Fonte: Lei 12288/2010