Questão 5243434

• Banca: COMVEST UFAM
• Órgão: UFAM
• Ano: 2019
• Provas: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Leia o texto a seguir, para responder a questão.
Os anos de 1960 foram um período de grande tensão política no Brasil.
Em 1961, o presidente da República, Jânio Quadros, renuncia, declarando-se “vencido pela reação e por forças terríveis”. Os ministros militares, ato contínuo, declararam à Nação que o vice, João Goulart, o Jango, que se encontrava naquele momento na China Popular em visita oficial, não poderá tomar posse. O veto, conforme eles disseram ao presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzili, era sumário.
A resistência ao golpe desperta o Rio Grande do Sul, onde o governador Leonel Brizola mobiliza o povo gaúcho e a Brigada Militar e cria o Movimento da Legalidade, ao qual se somam, mais tarde, os comandos e as forças militares do III Exército. Em todos os estados, menos no Rio Grande do Sul, patriotas são perseguidos e presos, jornais e emissoras de rádio são censurados. Intolerantes, os ministros militares ameaçam bombardear o palácio Piratini, sede do governo gaúcho. Tal ação, no entanto, é abortada pela ação corajosa de praças e sargentos da aeronáutica, que inutilizam os aviões da base aérea de Canoas. O governador Leonel Brizola faz um discurso memorável, que denuncia os planos dos ministros militares e informa que não arredará o pé do palácio. Diante da iminência de uma guerra civil, as elites políticas se reorganizam e criam a solução parlamentarista, monstrengo político-jurídico que o vice-presidente aceita como saída conciliatória para a crise.
AGUIAR, Ronaldo Conde. Os Reis da voz, p.86. Texto adaptado. 

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Pode-se identificar como exceção ao princípio da unidade a possibilidade de alteração da lei do orçamento, por meio dos créditos adicionais.
• B. O princípio da anualidade apresenta como exceções a reabertura de créditos adicionais e extraordinários, conforme parágrafo 3º do artigo 67 da Constituição Federal.
• C. No princípio da não afetação de receita, a regra é que a área de orçamento dos entes públicos carece de um amplo espaço para montagem do orçamento, de modo que as destinações de receitas e despesas possam ser efetuadas livremente ano a ano e de conformidade com o levantamento de necessidade.
• D. O princípio da especificação, também denominado como discriminação, se por um lado propicia um maior controle pormenorizado acerca da execução do orçamento, de outro provoca o “engessamento” da aplicação dos recursos financeiros, se for aplicado com muito rigor.
• E. O princípio do equilíbrio usa recursos de operações de crédito como cobertura de déficits.

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se de exceção ao princípio orçamentário da exclusividade:

  Art. 165 (...)

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• algo errado não tá certo....

• O erro da questão é que na alternativa b menciona créditos adicionais, quando o correto seria especiais.

  CF/88 - Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

• Essa A deveria ser incorreta também, pois nada tem haver princípio da Unidade com alteração da Loa, visto que este princípio fala que haverá um único orçamento.

• Questão extremamente mal redigida. Mais fácil alterar o comando da questão da exigir a opção CORRETA. Várias opções erradas.

• Gab: B

  Princípio da Anualidade/Periodicidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 1 ano. Deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.

  Exceção (art. 167, § 2º, CF): Créditos Especiais e Extraordinários (se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, desde que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

  Fonte: Prof. Manuel Piñon, Gran Cursos.

• Estamos em busca da alternativa incorreta (errada), ok? Lembre-se disso.
  
  
  Vamos para as alternativas!
  
  
  A) Certa. De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO), o princípio da unidade dispõe que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.
  
  
  Mas existe uma forma de alterar a LOA durante a sua execução, ou seja, durante a execução orçamentária, por meio de outras leis. Isso é feito por meio de créditos adicionais, que são mecanismos retificadores do orçamento.
  
  
  Por isso, está correto afirmar que “pode-se identificar como exceção ao princípio da unidade a possibilidade de alteração da lei do orçamento, por meio dos créditos adicionais".
  
  
  B) Errada. Primeiro: o artigo 67 da Constituição Federal não tem nenhum parágrafo. Acredito que o examinador quis dizer “artigo 167".
  
  
  Segundo: conforme a Lei n.º 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:
  
  
  • suplementares;
  • especiais; e
  • extraordinários.
  
  
  Pois bem. De acordo com a CF/88, art. 167, § 2º, os créditos adicionais especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses de um exercício, poderão ser reabertos, no exercício subsequente, nos limites de seus saldos. Nesse caso, eles serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente e, portanto, terão vigência até o término deste. Ou seja: esses créditos especiais e extraordinários são exceções ao princípio da anualidade orçamentária, pois podem ter vigência além do exercício em que foram primeiramente abertos.
  
  
  Repare que a alternativa falou “créditos adicionais", o que engloba também os créditos suplementares, que não são exceções ao princípio da anualidade orçamentária. Por isso que a questão ficou errada.
  
  
  C) Certa. Ao não vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, o princípio da não afetação de receita confere determinada margem de manobra na utilização dos recursos. A finalidade desse princípio, portanto, é aumentar a flexibilidade na alocação dos recursos.
  
  
  D) Certa. O princípio da especificação determina que, na LOA, as receitas e despesas devem ser discriminadas (detalhadas). Em seu sentido histórico, o princípio preceitua que o orçamento público deve ser discriminado (ou especificado), devendo as receitas e despesas ser autorizadas não em bloco, mas de forma detalhada. De acordo com a Lei n.º 4.320/64, “a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras".
  
  
  A alternativa parece ter sido retirada de algum doutrinador. Mas dá para entender. Por um lado, quanto mais detalhes, maior o controle pormenorizado da execução do orçamento. Por outro lado, o excesso de detalhamento pode complicar, burocratizar, “engessar" a aplicação dos recursos financeiros.
  
  
  E) Certa. A finalidade do princípio do equilíbrio é deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário. E para isso, podem ser utilizados recursos de operações de crédito.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

• Algum filho de Deus aqui consegue abrir a minha mente ao ponto de me fazer aceitar/entender a opção A como exceção ao princípio da unidade, e, portanto, não estar incorreta, assim como a opção B, tornando, dessa forma, a questão anulável???

  Em que pese os créditos adicionais especiais e extraordinários demandarem autorização legislativa para a sua abertura, alterando, dessa maneira, a lei do orçamento, os suplementares podem estar contidos na LOA, pois são exceção ao princípio da exclusividade e, por isso, se incorporam ao orçamento, sem, no entanto, alterá-lo. Portanto, ainda que, forçando bastante a "barra", aceitemos o fato narrado como exceção ao princípio da unidade, a redação da opção "A" generaliza ao mencionar "créditos adicionais".

• Qualquer pessoa que realmente estuda AFO ou direito financeiro sabe muito bem que nenhum doutrinador ou manual técnico traz exceção ao princípio da unidade. Não existe exceção a esse princípio. Os créditos adicionais são alterações orçamentárias que ocorrem na execução do orçamento, não implicando a existência de mais de uma lei orçamentária por ente federativo, razão por que a letra A é absolutamente errada. Eu não sei o que é pior: o gabarito da questão ou a justificativa do professor, que fez um contorcionismo teórico inexplicável para dizer que a letra A está correta. Uma das questões mais bizarras que já vi.