Questão 5243497

• Banca: COMVEST UFAM
• Órgão: UFAM
• Ano: 2019
• Provas: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

A despesa de pessoal é um dos principais itens da despesa do setor público. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Além do dever de se planejar e avaliar o impacto da despesa com pessoal, a LRF limita essa despesa em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecendo o limite global de 40% para Municípios.
• B. Para os Municípios, que não têm Poder Judiciário e Ministério Público, o limite do Poder Executivo Municipal para despesa com pessoal é de 64% da RCL, e do Poder Legislativo, 4%.
• C. O pagamento de pessoal é uma despesa de caráter continuado. Um grande problema dessa despesa é sua rigidez, em virtude da estabilidade no cargo gozada pelos servidores públicos.
• D. Caso o ente ultrapasse os limites impostos pela LRF (80% da RCL), deverá adotar providências para redução dessas despesas, aplicando, inclusive, os procedimentos de ajustes previstos na Constituição Federal, art. 169, § 3º.
• E. Outro ponto importante é a delegação da LOA à LDO para calcular os limites orçamentários com pessoal, quantificar a criação e o provimento de cargos, funções e empregos, além da especificação dos aumentos.

Gabarito: C

Comentários

• Um ente federado comprometer a maior parte de sua receita disponível com pessoal, como foi comum para muitos estados e municípios na década de 1980, implica o comprometimento das políticas públicas, dada a insuficiência de recursos para os programas do governo. Outro problema decorrente da despesa com pessoal é a sua rigidez, em virtude da estabilidade no cargo gozada pelos servidores públicos. Ainda que haja, em alguns casos, a possibilidade de ajuste fiscal via demissão, o custo político de fazê-lo é alto. Daí porque é necessário impedir que essa despesa cresça acima de determinado limite.

• Gabarito: C

• GAB C

  A LRF trouxe também dispositivos para limitar as despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida (arts. 18 a 23), estabelecendo o limite global de 50% para a União e 60% para os estados e municípios. Cabe indagar: qual o objetivo do legislador ao estabelecer esses limites? Por que eles foram fixados nesses percentuais? Uma razão para esses limites é que a despesa com pessoal é um dos principais itens da despesa do setor público no Brasil5 e o seu descontrole pode ter conseqüências nefastas à administração pública. Um ente federado comprometer a maior parte de sua receita disponível com pessoal, como foi comum para muitos estados e municípios na década de 1980, implica o comprometimento das políticas públicas, dada a insuficiência de recursos para os programas do governo. Outro problema decorrente da despesa com pessoal é a sua rigidez, em virtude da estabilidade no cargo gozada pelos servidores públicos. Ainda que haja, em alguns casos, a possibilidade de ajuste fiscal via demissão, o custo político de fazê-lo é alto. Daí porque é necessário impedir que essa despesa cresça acima de determinado limite. 

  https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-54-o-controle-institucional-das-despesas-com-pessoal

• Tiraram essa questão de um artigo do site do Senado. Francamente, fizeram uma questão de um texto de opinião, pelo amor de Deus.

  O autor do texto diz que o problema da despesa de pessoal é a estabilidade do cargo, o que não faz o menor sentido do ponto de vista técnico-orçamentário.

  "Para diminuir a despesa com serviço público, há de se melhorar os sistemas de controle e processo administrativo para fazer com que os gastos relacionados à prestação do serviço sejam melhor aplicados, gerando mais impactos, ou seja, aumentando sua eficiência e efetividade".