Questão 5243503

• Banca: COMVEST UFAM
• Órgão: UFAM
• Ano: 2019
• Provas: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Conforme estabelecido na Lei 8.666/93, referente a obras e serviços, é CORRETO afirmar que:

• A. o artigo 23, § 2º, explica que, na execução de obras e serviços e nas compras de bens, fracionadas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.
• B. o objetivo do art. 23, § 5º, é permitir que empresas menores, que não teriam capacidade de fornecer a totalidade da quantidade licitada, possam apresentar propostas para uma quantidade menor, ampliando, assim, o número de licitantes. Consequentemente, uma licitação poderá ter vários vencedores para o mesmo item, com preços distintos.
• C. não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, ou da execução da obra ou serviço e de fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
• D. no caso de consórcios públicos, os valores das modalidades serão o dobro, se o consórcio for formado por até quatro entes da Federação e o triplo se for formado por maior número.
• E. o art. 25, II, combinado com art. 13, VII, determina que a licitação é inexigível; a contratação deve envolver uma “natureza singular” e o profissional deve ter “notória especialização”. Não se exige, expressamente, a “autenticidade” e a compatibilidade com a finalidade do órgão ou entidade.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  Fundamento: art. 9º, I da Lei nº 8.666/93.

  a) ERRADO. O termo correto é PARCELADAS e não fracionadas. Art. 23, § 2  Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.            

  b) ERRADO. Art. 23, § 5  É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.   

  c) CERTO. Art. 9º, I, da Lei nº 8.666/93.

  d) ERRADO. Art. 23,§ 8 No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.             

  e) ERRADO. Art. 25, § 1º: Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

• A questão NÃO tem gabarito ao meu ver!!!

  Na alternativa C acredito que deveria ter uma vírgula após "projeto", assim como no texto da lei:

  Art. 9   Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

  Penso que da maneira que está escrito ninguém poderia participar da licitação. (rsrsr)