Questão 524353

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 13ª Região (PB)
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Considere as assertivas abaixo: 

I. A administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de seus entes indiretos, obedecerá aos princípios da reserva legal, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. O prazo de validade do concurso público será de no mínimo dois anos, prorrogáveis até o dobro do que for fixado no edital.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

SOMENTE estão corretas

• A. I e IV
• B. II e III
• C. III e IV
• D. I, II e III
• E. I, II e IV

Gabarito: C

Comentários

• I — Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
  

  II — Art 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  

• I - ERRADA - Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
  
  
  II - ERRADA - Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  
  
  III - CERTA - Art. 37, VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  
  

  IV - CERTA - Art. 37, IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• gabarito: C

• I) Art. 37. A administração pública DIRETA e INDIRETA de qualquer dos Poderes:
  1. da União,
  2. dos Estados,
  3. do Distrito Federal e
  4. dos Municípios
  Obedecerá aos princípios de:
  1. Legalidade,
  2. Impessoalidade,
  3. Moralidade,
  4. Publicidade e
  5. Eficiência e, também, ao seguinte: (...)
  
  II) III - o prazo de validade do concurso público será de ATÉ 2 ANOS, prorrogável UMA vez, por igual período;
  
  III) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  
  IV)  IX - a LEI estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  
  GABARITO -> [C]

• III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 
  
  IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.