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Funções atípicas =
função de Legislar
Função de julgamento*
No âmbito - contencioso administrativo
Presidente da república
Edita medidas provisórias
Ou leis delegadas
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mas o que???
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Ao editar uma medida provisória o Presidente estará legislando, o que é uma função atípica do executivo e típica do legislativo.
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Ué, mas quando o poder executivo julga um recurso administrativo, ele não estar exercendo uma função atípica?
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GABARITO A/B CORRETOS
A - JULGAMENTO.. [ FUNÇÃO TIPICA DO JUDICIÁRIO E ATIPICA DO EXECUTIVO]
B - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS [ FUNÇÃO TIPICA DO LEGISLATIVO E ATIPICA DO EXECUTIVO E JUDICIÁRIO ]
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Funções típicas do PE: prática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração.
Função atípica de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 32).
Função atípica de natureza jurisdicional: não possui.
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A questão exige conhecimento acerca da separação dos Poderes e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a função atípica do Poder Executivo.
Sobre o tema, Lenza explica que:
"A teoria da 'tripartição de Poderes', exposta por Monstequieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira abrandada. Isso porque diante das realidades sociais e históricas, passou-se a permitir uma maior interpretação entre os Poderes, atenuando a teoria que pregava a separação absoluta pura e absoluta deles. Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes e ínsitas à sua natureza, cada órgão exerce, também, duas funções atípicas (de natureza típica dos outros dois órgãos).
As funções típicas do Poder Executivo são: a prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração.
A função atípica:
a) de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 62).
b) de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos." - adaptado.
Assim, analisando as alternativas, verifica-se que, a questão merece ser anulada, visto que os itens "A" e "B" trouxeram, respectivamente, funções atípicas de natureza jurisdicional e legislativa. Os itens "C" e "D" são funções típicas do Poder Executivo, conforme se vê no art. 84, I, VI, "b", CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Gabarito da monitora: Anulação, visto que os itens "A" e "B" estão corretos.
Gabarito da banca: B
Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
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E julgar recursos é competência TIPICA?
A outra natureza de função atípica do Poder Executivo é a jurisdicional em que o Poder Executivo “julga”, apreciando defesas e recursos administrativos, ensejando o denominado “contencioso administrativo” exercido, por exemplo, em casos de multa de trânsito.
Resp.: Não
Questão anulável.
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Esse tipo de questão vai no "seja o que Deus quiser"
Porque eu já respondi questões(como essa) que consideram que a única função atípica do Executivo é o de Legislar.
"Ué,mas e a função jurisdicional"?
De acordo com essas questões,não existe essa função,pois o PAD e outros são considerados função administrativa e não jurisdicional.
Mas eu também já respondi questão que dizia o contrário,o Executivo exerce sim poder jurisdicional.
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Só pode tá errado
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Assinale a única alternativa que trata de uma função atípica do Poder Executivo.
A
julgamento de recursos administrativos
A função atípica:
b) de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos." - adaptado.
B
edição de medidas provisórias
a) de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 62).
C
exoneração de Ministros de Estado
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
D
extinção de cargos públicos, quando vagos
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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O Poder Executivo também exerce FUNÇÕES ATÍPICAS; função LEGISLATIVA (quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos) e função de JULGAMENGO (no âmbito do contencioso administrativo, como por exemplo, quando decide um processo administrativo disciplinar).
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
funções do Chefe do Executivo.
2)
Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 84. Compete privativamente ao
Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de
Estado;
VI - dispor, mediante decreto,
sobre:
b) extinção de funções ou cargos
públicos, quando vagos;
XXVI - editar medidas provisórias
com força de lei, nos termos do art. 62;
3)
Exame da questão posta e identificação da resposta
O Poder
Executivo, assim como o Poder Legislativo e o Judiciário, exerce uma função
típica e função atípica. A função típica é a sua principal que é “administrar".
Todavia, atipicamente ele exerce a função de “legislar", quando edita medidas
provisórias e leis delegadas, e a função de “julgar", quando aprecia defesas e
recursos administrativos.
Nesse
sentido, considerando as assertivas, observa-se que existem duas delas que
trazem um exemplo de função atípica do Poder Executivo, quais sejam, letras A e
B. Sendo, pois, a questão passível de anulação. Todavia, deve-se ressaltar que
a banca considerou apenas a assertiva B como correta.
Resposta
da professora: Letras A e B, questão passível de anulação.
Resposta
da banca: Letra B.
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Julgar e legisla é função atípica. Do executivo.
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Li a primeira e já sai marcando, tanto a A como a B estão certas. Questão deveria ser anulada.
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GABARITO: Letra B
A questão é perfeita de acordo com a doutrina majoritária. A doutrina majoritária entende que o Poder Executivo não possui a função atípica de julgar. A única função atípica que o Executivo possui é a legiferante.
Veja essa questão:
Q472022 Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
No Brasil, o Poder Executivo exerce a função jurisdicional de forma atípica quando julga seus próprios servidores por infrações cometidas no exercício do cargo. Esse exercício é possível graças ao sistema de pesos e contrapesos adotado no país. (ERRADO, pois, além de o Executivo não exercer a função juridicional, não há o que se falar em sistemas de freios e contrapesos, pois o recurso é eminentemente interno, decorrente do poder hierárquico).
"Para o autor José dos Santos Carvalho Filho, por exemplo, ao Poder Executivo não é dado o exercício da atividade jurisdicional (estrito senso), com o sentido que esta deve ser vista, ou seja, com força de definitividade. Ainda que o Executivo decida os processos administrativos de sua competência, as decisões não constituirão coisa julgada material ou definitiva, em sentido estrito, à semelhança das decisões provenientes do Poder Judiciário."
Fonte: https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/04240224332e8494356597c0cf327978.pdf (Página 14/14)
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Poder Legislativo tem a função principal de elaborar o regramento jurídico do Estado — é sua função típica — mas também administra seus órgãos, momento em que exerce uma atividade típica do Executivo, podendo, ainda julgar seus membros, como é o caso do sistema brasileiro, assim como a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República é uma função atípica do Poder Executivo.
Provavelmente o examinador não sabia o que estava fazendo e elaborou a questão do google
LETRAS A e B corretas
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Juro de tinha lido “Típica”.