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Prova IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo

ID
5244106
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I

Isso é muita sabedoria



    Quando fazemos tudo para que nos amem e não conseguimos, resta-nos um último recurso: não fazer mais nada. Por isso, digo, quando não obtivermos o amor, o afeto ou a ternura que havíamos solicitado, melhor será desistirmos e procurar mais adiante os sentimentos que nos negaram. Não fazer esforços inúteis, pois o amor nasce, ou não, espontaneamente, mas nunca por força de imposição. Às vezes, é inútil esforçar-se demais, nada se consegue; outras vezes, nada damos e o amor se rende aos nossos pés. Os sentimentos são sempre uma surpresa. Nunca foram uma caridade mendigada, uma compaixão ou um favor concedido. Quase sempre amamos a quem nos ama mal, e desprezamos quem melhor nos quer. Assim, repito, quando tivermos feito tudo para conseguir um amor, e falhado, resta-nos um só caminho... o de mais nada fazer.

Clarice Lispector

De acordo com a leitura do TEXTO I, seu título se refere ao fato de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C: perceber que amor não se pede.

  •  Quando fazemos tudo para que nos amem e não conseguimos, resta-nos um último recurso: não fazer mais nada. Por isso, digo, quando não obtivermos o amor, o afeto ou a ternura que havíamos solicitado, melhor será desistirmos e procurar mais adiante os sentimentos que nos negaram. Não fazer esforços inúteis, pois o amor nasce, ou não, espontaneamente, mas nunca por força de imposição. Às vezes, é inútil esforçar-se demais, nada se consegue; outras vezes, nada damos e o amor se rende aos nossos pés. Os sentimentos são sempre uma surpresa. Nunca foram uma caridade mendigada, uma compaixão ou um favor concedido. Quase sempre amamos a quem nos ama mal, e desprezamos quem melhor nos quer. Assim, repito, quando tivermos feito tudo para conseguir um amor, e falhado, resta-nos um só caminho... o de mais nada fazer.

    Nesses trechos (vermelho) fica enfatizado que o amor não se pede, correspondendo a alternativa C

ID
5244109
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I

Isso é muita sabedoria



    Quando fazemos tudo para que nos amem e não conseguimos, resta-nos um último recurso: não fazer mais nada. Por isso, digo, quando não obtivermos o amor, o afeto ou a ternura que havíamos solicitado, melhor será desistirmos e procurar mais adiante os sentimentos que nos negaram. Não fazer esforços inúteis, pois o amor nasce, ou não, espontaneamente, mas nunca por força de imposição. Às vezes, é inútil esforçar-se demais, nada se consegue; outras vezes, nada damos e o amor se rende aos nossos pés. Os sentimentos são sempre uma surpresa. Nunca foram uma caridade mendigada, uma compaixão ou um favor concedido. Quase sempre amamos a quem nos ama mal, e desprezamos quem melhor nos quer. Assim, repito, quando tivermos feito tudo para conseguir um amor, e falhado, resta-nos um só caminho... o de mais nada fazer.

Clarice Lispector

Em “Nunca foram uma caridade mendigada, uma compaixão ou um favor concedido”. As palavras destacadas apresentam como sinônimos, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A: suplicada e aceito.

  • Mendigado vem do verbo mendigar. O mesmo que: esmolado, pedido, implorado, solicitado, suplicado.

    https://www.dicio.com.br/mendigado/

ID
5244112
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I

Isso é muita sabedoria



    Quando fazemos tudo para que nos amem e não conseguimos, resta-nos um último recurso: não fazer mais nada. Por isso, digo, quando não obtivermos o amor, o afeto ou a ternura que havíamos solicitado, melhor será desistirmos e procurar mais adiante os sentimentos que nos negaram. Não fazer esforços inúteis, pois o amor nasce, ou não, espontaneamente, mas nunca por força de imposição. Às vezes, é inútil esforçar-se demais, nada se consegue; outras vezes, nada damos e o amor se rende aos nossos pés. Os sentimentos são sempre uma surpresa. Nunca foram uma caridade mendigada, uma compaixão ou um favor concedido. Quase sempre amamos a quem nos ama mal, e desprezamos quem melhor nos quer. Assim, repito, quando tivermos feito tudo para conseguir um amor, e falhado, resta-nos um só caminho... o de mais nada fazer.

Clarice Lispector

Assinale a alternativa que traz um provérbio popular cujo sentido é encontrado entre as ideias presentes no TEXTO I.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B: O que não tem remédio, remediado está.

  • IDIB tira uma onda, hein?

  • KKKKK

  • Que besterol é esse hem!?

  • Se cai uma questão dessa pra mim pra uma prova que eu tô me matando pra estudar, não sei não viu, eu choro.

  • Até quem gosta de interpretação "bambeia" numa dessas.

ID
5244115
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I

Isso é muita sabedoria



    Quando fazemos tudo para que nos amem e não conseguimos, resta-nos um último recurso: não fazer mais nada. Por isso, digo, quando não obtivermos o amor, o afeto ou a ternura que havíamos solicitado, melhor será desistirmos e procurar mais adiante os sentimentos que nos negaram. Não fazer esforços inúteis, pois o amor nasce, ou não, espontaneamente, mas nunca por força de imposição. Às vezes, é inútil esforçar-se demais, nada se consegue; outras vezes, nada damos e o amor se rende aos nossos pés. Os sentimentos são sempre uma surpresa. Nunca foram uma caridade mendigada, uma compaixão ou um favor concedido. Quase sempre amamos a quem nos ama mal, e desprezamos quem melhor nos quer. Assim, repito, quando tivermos feito tudo para conseguir um amor, e falhado, resta-nos um só caminho... o de mais nada fazer.

Clarice Lispector

No TEXTO I, o amor é retratado pela autora como

Alternativas
Comentários

  • banca fazendo o candidato sofrer de duas formas diferentes.

  • Letra D- um sentimento surpreendente e fluido, que nem sempre é dotado de reciprocidade

  • é culpa da morena

ID
5244130
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão escritas corretamente.

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    Agnostico é sem o H

    Orripilo é com H

    Inocuo é sem H

    1. Agnóstico: relativo ao agnosticismo ou o que é seu partidário ou seguidor.
    2. Alvíssara recompensa oferecida à pessoa que traz boas-novas. Gratificação oferecida à pessoa que encontra e entrega algo perdido.
    3. Hebdomadário: Relativo a semana; semanal.

  • Hebdomadário

    substantivo masculino

    Semanário; jornal ou periódico cuja publicação ocorre uma vez por semana

    Horrípilo: Causar arrepios a; arrepiar: seus modos me horripilam

  • a) Hagnóstico – alviçarras - agnóstico - alvissaras.

    b) Hiena – hóstia

    c) Hebdomadário – orrípilo - horripilo.

    d) Hinócuo - agnóstico - inócuo

    Agnóstico - Indivíduo que não acredita nem nega a existência de Deus.

    Alvissaras - vem do verbo alvissarar - Alvissarar é sinônimo de: referir, noticiar, propalar, encontrar, descobrir.

    Horripilo - vem do verbo horripilar. O mesmo que: amedronto, horrorizo, aterro, causar arrepios a. ...

    Inócuo - Que não causa prejuízo nem danos; que não oferece perigo; inofensivo: veneno inócuo para o homem.

ID
5244133
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão acentuadas pela mesma regra.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Todas as proparoxítonas são acentuadas

  • A) CORRETA

    Todas as palavras são acentuadas porque são proparoxítonas (sílaba tônica está na antepenúltima sílaba)

    a - bó - bo- ra

    âm - bi - to

    al·co·ó·la·tra

    B) INCORRETA

    aborígene (é acentuada por ser uma proparoxítona)

    acordão (da forma como foi escrita pela banca não tem acento. Mas de qualquer forma, Acórdão seria acentuada por ser uma paroxítona terminada em ditongo (para alguns, uma proparoxítona eventual)

    sabiá (é acentuada por ser uma oxítona terminada em "a"

    C) INCORRETA

    Pará – oxítona terminada em "a"

    bênção – paroxítona terminada em ditongo (ou proparoxítona eventual)

    ácaro - proparoxítona

    D) INCORRETA

    vatapá – oxítona terminada em "a"

    sótão - paroxítona terminada em ditongo (ou proparoxítona)

    ângulo - proparoxítona

  • Qconcurso, Cadê a explicação do professor?

  • A questão é sobre acentuação e quer que marquemos a alternativa em que todas as palavras estão acentuadas pela mesma regra. Vejamos:

     .

    Oxítonas: a sílaba tônica é a última. Acentuam-se as oxítonas terminadas em A, E, O (S), mesmo quando seguidas de LO(S), LA(S); e as terminadas em EM, ENS (com duas ou mais sílabas). Acentuam-se também as oxítonas terminadas com ditongos abertos ÉI, ÓI e ÉU, seguidas ou não de “s”.

    Paroxítonas: a sílaba tônica é a penúltima. Acentuam-se as paroxítonas terminadas em l, n, r, x, i(s), u(s), ps, ã(s), ão(s), ei(s), en, om, ons, um, uns, ditongo (crescente ou decrescente), seguido ou não de "s".

    Proparoxítonas: são palavras que têm a antepenúltima sílaba como sílaba tônica. TODAS as palavras proparoxítonas são acentuadas graficamente, segundo as regras de acentuação.

     .

    A) Abóbora – âmbito – alcóolatra

    Certo. "A-bó-bo-ra", "âm-bi-to" e "al-co-ó-la-tra" são palavras proparoxítonas e todas as proparoxítonas são acentuadas.

     .

    B) Aborígene – acordão – sabiá

    Errado.

    "A-bo-rí-ge-ne" é uma proparoxítona.

    "A-cor-dão" uma oxítona terminada em "o".

    "Sa-bi-á" é uma oxítona terminada em "a".

     .

    C) Pará – bênção – ácaro

    Errado.

    "Pa-rá" é uma oxítona terminada em "a".

    "Bên-ção" é uma paroxítona terminada em "ão".

    "Á-ca-ro" é uma proparoxítona.

     .

    D) Vatapá – sótão - ângulo

    Errado.

    "Va-ta-pá" é uma oxítona terminada em "a".

    "Só-tão" é uma paroxítona terminada em "ão".

    "Ân-gu-lo" é uma proparoxítona.

     .

    Gabarito: Letra A

  • Nesse caso o acento deve vir no segundo "a" alcóolatra (alcoólatra)

    • Todas as proparoxítonas são acentuadas.

    Gabarito: A✅

    _______________________________________________

    Complementando...

    OXÍTONA

    •  Última sílaba tônica.

    Ma-ra-bá / Vo-cê

    PAROXÍTONA

    •  Penúltima sílaba tônica.

    Lá-pis / Ór-fão

    PROPAROXÍTONA

    • Antepenúltima sílaba tônica.

    Má-xi-mo / Rá-pi-do

  • Só esqueceram de colocar o acento no lugar certo.

ID
5244136
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais

Os microplásticos, compreendidos por frações de plástico com medidas desde as micrométricas até 5mm de diâmetro, possuem elevado potencial para alterar a biota e o ecossistema oceânico em escala global. Eles são identificados no ar, em ambientes terrestres e marinhos, em reservas de água doce, em alimentos diversos e em peixes consumidos pelos humanos. Assinale a alternativa que indica corretamente a principal origem dos microplásticos presentes em ecossistemas costeiros.

Alternativas
ID
5244139
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Dengue, febre amarela, chikungunya e zika vírus são exemplos de arbovírus, aqueles que são transmitidos por picadas de insetos, especialmente mosquitos. Assinale a alternativa que não indica um dos mosquitos transmissores dessas doenças citadas.

Alternativas
Comentários

  • Triatoma infestans é um mosquito IDIB?

  •  Assinale a alternativa que não indica um dos mosquitos transmissores dessas doenças citadas.

    Pesquisa feita para esclarecimentos:

    Já que a meu ver esta questão pode ser anulada.

    Além da dengue, mosquitos causam outras doenças

    EDGARD HASS

    Fonte: ESPECIAL PARA A FOLHA de SP

    Além da dengue, o Aedes aegypti também transmite a febre amarela.

    O que dizer, então, da malária -talvez a doença veiculada por inseto (Anopheles sp ou mosquito-prego) mais disseminada no mundo. O parasita, um protozoário cujo gênero é Plasmodium sp, causa febre intermitente e profunda anemia, quadro clínico que pode levar o paciente à morte.

    A leishmaniose tegumentar, também conhecida como úlcera de Bauru ou ferida brava, é causada pelo protozoário Leishmania brasiliensis e também é transmitida por um mosquito -Phlebotomus intermedius, chamado de mosquito-palha ou de birigui.

    O mal de Chagas, causado pelo protozoário Trypanosoma cruzi, é transmitido por inseto, mas, nesse caso, pelo percevejo conhecido como barbeiro (Triatoma infestans). A doença causa cardiomegalia e pode levar à morte.

    Para finalizar, a filariose ou elefantíase, que provoca edema crônico nos membros, em mamas de mulheres ou até na bolsa escrotal, é uma doença causada por um verme, Wulchereria bancrofti ou filária, e é transmitida pelo mosquito Culex sp, o pernilongo comum.

  •  Assinale a alternativa que não indica um dos mosquitos transmissores dessas doenças citadas.

    Pesquisa feita para esclarecimentos:

    Já que a meu ver esta questão pode ser anulada.

    Além da dengue, mosquitos causam outras doenças

    EDGARD HASS

    Fonte: ESPECIAL PARA A FOLHA de SP

    Além da dengue, o Aedes aegypti também transmite a febre amarela.

    O que dizer, então, da malária -talvez a doença veiculada por inseto (Anopheles sp ou mosquito-prego) mais disseminada no mundo. O parasita, um protozoário cujo gênero é Plasmodium sp, causa febre intermitente e profunda anemia, quadro clínico que pode levar o paciente à morte.

    A leishmaniose tegumentar, também conhecida como úlcera de Bauru ou ferida brava, é causada pelo protozoário Leishmania brasiliensis e também é transmitida por um mosquito -Phlebotomus intermedius, chamado de mosquito-palha ou de birigui.

    O mal de Chagas, causado pelo protozoário Trypanosoma cruzi, é transmitido por inseto, mas, nesse caso, pelo percevejo conhecido como barbeiro (Triatoma infestans). A doença causa cardiomegalia e pode levar à morte.

    Para finalizar, a filariose ou elefantíase, que provoca edema crônico nos membros, em mamas de mulheres ou até na bolsa escrotal, é uma doença causada por um verme, Wulchereria bancrofti ou filária, e é transmitida pelo mosquito Culex sp, o pernilongo comum.

  • Questão anulável,.....

    O mal de Chagas, causado pelo protozoário Trypanosoma cruzi,  é transmitido por inseto,

     mas, nesse caso, pelo percevejo conhecido como barbeiro (Triatoma infestans). 

    A doença causa cardiomegalia e pode levar à morte.

ID
5244142
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Com o uso cada vez mais ampliado da tecnologia para as mais diversas atividades em todo o mundo, como para estudar, se locomover, trabalhar, efetuar compras e usar serviços públicos, por exemplo, o volume de dados dos usuários da Internet cresceu exponencialmente e ensejou a criação de uma lei no Brasil que visa proteger informações pessoais sensíveis do uso e do compartilhamento indevidos. Assinale a alternativa que indica corretamente como ficou conhecida essa lei, em vigência desde setembro de 2020.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA "C"

ID
5244145
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Em 2012, o Frevo, expressão artística do Carnaval de Recife, foi incluído na Lista Representativa do Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade da Unesco, pelo seu elevado valor histórico, social, melódico e artístico. De seus vários estilos musicais resultaram suas três modalidades, que são:

Alternativas
ID
5244148
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O Sisu (Sistema de Seleção Unificada) é o sistema informatizado do Ministério da Educação por meio do qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas em seus cursos para o público em geral. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
5244151
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Uma obra muito esperada pelo povo nordestino, que já passa de 12 anos de trabalho, é a Transposição do Rio São Francisco, que levará água para uma região do Nordeste muito carente de recursos hídricos. Sobre o empreendimento, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Uma vantagem da transposição será o baixo impacto ambiental no Rio São Francisco e no seu entorno, por se tratar de um recurso natural abundante e ainda pouco explorado, com grande capacidade de regeneração.

    TOTALMENTE ERRADA.

  • GAB-B

    Uma vantagem da transposição será o baixo impacto ambiental no Rio São Francisco e no seu entorno, por se tratar de um recurso natural abundante e ainda pouco explorado, com grande capacidade de regeneração.

    ESTUDE, E TENHA MUITO DINHEIRO. CASA, CARROS MULHERES, DIVIDAS.

    MAS POR ENQUANTO.VÁ ESTUDAR !!

ID
5244154
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

O aquecimento global é, hoje, uma preocupação crescente entre cientistas de todo o mundo. Os cinco últimos anos foram os mais quentes já registrados, com temperatura média 1°C mais elevada do que aquelas da época pré-industrial. Sobre o tema, assinale a alternativa que traz uma das consequências desse fenômeno.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A.

  • GAB-A

    derretimento das calotas polares.

    O aquecimento global é um fenômeno que vem sendo registrado pelo mundo todo durante as últimas décadas.

    Ele se refere a um aumento progressivo das temperaturas médias de oceanos e da atmosfera terrestre, que causa consequências na flora e na fauna, além de impactar setores críticos como o agronegócio.

    PLANTE UMA ÁRVORE, DEIXE PELO MENOS ALGO BOM NO MUNDO, PARA FUTURAS GERAÇÕES!!!

  • As mudanças climáticas globais não se resumem ao aquecimento global em decorrência do efeito estufa. Incluem também fenômenos como:

    Derretimento de geleiras;

    Aumento do nível do mar;

    Ilhas de calor;

    Inundações;

    Escassez de água e alimentos;

    Acidificação dos oceanos; e

    Eventos extremos (como chuvas torrenciais e secas prolongadas).

    Resposta: A

ID
5244157
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Mais uma vez o Brasil se prepara uma eleição de seus governantes, escolhendo, neste ano de 2020, prefeitos e vereadores dos 5.570 municípios. Desde 2017, algumas reformas têm sido discutidas e implementadas no sistema eleitoral vigente. A respeito das mudanças já ocorridas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

ID
5244160
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Para evitar a propagação de notícias falsas e restringir as ilegalidades na campanha eleitoral deste ano, empresas e plataformas como WhatsApp, Google, YouTube, Facebook, Instagram, Twitter e TikTok firmaram parcerias com o Tribunal Superior Eleitoral e anunciaram medidas de controle, entre as quais se incluem

Alternativas
Comentários

  • Houve a restrição de mensagens encaminhadas para "frear" a disseminação de fake news.

    Letra C

  • Acho que não muda nada
ID
5244163
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Na Lista Indicativa a Patrimônio Mundial, que contém bens tombados como Patrimônio Cultural Brasileiro, está o Conjunto de Fortificações Brasileiras, que abrange 19 fortalezas e fortes de vários estados brasileiros e representa as construções defensivas que ajudaram a definir as fronteiras marítimas e fluviais do nosso país. Entre os componentes desse conjunto listados a seguir, assinale aquele que não está localizado do estado de Pernambuco.

Alternativas
Comentários
  • b) fonte de Santa Maria

  • Gab: Letra B

    Este forte fica localizado na Bahia.

  • Vantagem de visitar pontos turisticos do Estado, ajuda bastante!!

    Não necessariamente você precisa ter visitado, mas saber os pontos turisticos do seu Estado já lhe ajuda em algo.

    Forte de santa maria não está localizado aqui.

ID
5244166
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com Carvalho Filho (2006), para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de determinados critérios, tais como:


I. subjetivo (ou orgânico), que destaca o sujeito ou agente da função.

II. objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade.

III. objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de critérios de três ordens:

    1º) subjetivo (ou orgânico), que dá realce ao sujeito ou agente da função;

    2º) objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade; e

    3º) objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina.

    Nenhum critério é suficiente, se tomado isoladamente. Devem eles combinar-se para suscitar o preciso contorno da função administrativa.

    Na prática, a função administrativa tem sido considerada de caráter residual, sendo, pois, aquela que não representa a formulação da regra legal nem a composição de lides in concreto. Mais tecnicamente pode dizer-se que função administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica.

    http://genjuridico.com.br/2020/03/05/funcao-administrativa-entenda/

  • em I, II e III.

  • A questão, de acordo com seu enunciado, se refere especificamente às reflexões de José dos Santos Carvalho Filho acerca da função administrativa.



    Segundo José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 11) a expressão administração pública possui mais de um sentido. Especificamente com relação à definição dos contornos da função administrativa o mencionado autor, em artigo publicado no dia 5 de março de 2020, no site genjurídico.com.br, afirmou o seguinte:

    Para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de critérios de três ordens:

    1º) subjetivo (ou orgânico), que dá realce ao sujeito ou agente da função;

    2º) objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade; e

    3º) objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina.

    Nenhum critério é suficiente, se tomado isoladamente. Devem eles combinar-se para suscitar o preciso contorno da função administrativa. (CARVALHO FILHO, J. S. O que é função administrativa? Entenda o conceito.).

    Verificamos, então, que a questão, nas afirmativas que integram o enunciado, reproduz as exatas palavras de José dos Santos Carvalho Filho acerca dos critérios adotados pela doutrina para identificação da função administrativa. Sendo assim, todas as afirmativas são corretas e a resposta da questão é a alternativa D.



    Gabarito do professor: D. 

  • - sentido subjetivo/orgânico: destaca o sujeito ou agente da função.

    - sentido objetivo formal: será administração pública quem o ordenamento jurídico indique como tal, independente da atividade exercida. Explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina. É o critério adotado no Brasil: adm pública são exclusivamente: a) os órgãos da adm direta; b) as entidades da adm indireta.

    - sentido objetivo material/funcional: atividades próprias da função administrativa. Se examina o conteúdo da atividade. Aqui, o relevante é a atividade exercida (no caso, a função administrativa), e não o sujeito (ex. Atividades no campo econômico, como Banco Central, não integram adm pública em sentido material). | matérias próprias da adm pública: a) serviço público, b) polícia administrativa, c) fomento à iniciativa privada de utilidade pública; d) intervenção (exceto a atuação direta como agente econômico).

    Fonte> Ebeji

  • Gab: E

    A doutrina identifica as funções administrativas através de 3 critérios:

    • Subjetivo ou Orgânico: Leva em conta o sujeito responsável pelo exercício da função administrativa.
    • Objetivo Material: Busca reconhecer a função através de elementos intrínsecos da atividade, ou seja, através de seu conteúdo.
    • Objetivo Formal: Busca reconhecê-la pelo regime que a disciplina.

    Fonte: Direito Administrativo, Coleção de sinopses para concursos, 7ª edição, Editora Juspodivm, pág 31.

  • Sentido, formal, subjetivo ou orgânico: é o conjunto de agentes (pessoas investidas em cargo, empregos e funções), órgãos (centros de decisões) e a pessoas jurídicas instituídos para consecução dos fins do governo, que é o comando, a iniciativa. Envolve a Administração Direta e a Indireta.

    Sentido material, objetivo ou funcional: é a própria atividade administrativa executada pelo Estado por meio de seus órgãos e entidades.

  • Que doideira, nunca vi essa expressão “objetivo formal”. vivendo e aprendendo….

  • Critério subjetivo ou orgânico: (QUEM)

    leva em conta o sujeito responsável pelo exercício da função administrativa;

    Critério objetivo material: (O QUE FAZ) busca reconhecer a função através de elementos intrínsecos da atividade, ou seja, através de seu conteúdo;

    Critério objetivo formal: (QUAL LEI/DIREITO) busca reconhecê-la pelo regime que a disciplina.

    FONTE: Sinopses para concursos Direito Administrativo - Jus Podium

  • "SOF" - Subjetivo, Orgânico e Formal - "Quem faz"

    "MOF" - Material, Objetivo e Funcional - "O que faz"

  • "SOF" - Subjetivo, Orgânico e Formal - "Quem faz"

    "MOF" - Material, Objetivo e Funcional - "O que faz"

  • Oie, pessoas!

    Gabarito: LETRA D

    Para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de critérios de três ordens:

    • 1º) subjetivo (ou orgânico), que dá realce ao sujeito ou agente da função;

    • 2º) objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade; e

    • 3º) objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina.

    Nenhum critério é suficiente, se tomado isoladamente. Devem eles combinar-se para suscitar o preciso contorno da função administrativa.

    (CARVALHO FILHO, J. S. O que é função administrativa? Entenda o conceito.).

    "Ganhar uma guerra é tão desastroso quanto perdê-la.”

  • Gabarito: LETRA D

    Para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de critérios de três ordens:

    • 1º) subjetivo (ou orgânico), que dá realce ao sujeito ou agente da função;
    • 2º) objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade; e
    • 3º) objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina.

    Nenhum critério é suficiente, se tomado isoladamente. Devem eles combinar-se para suscitar o preciso contorno da função administrativa.

    (CARVALHO FILHO, J. S. O que é função administrativa? Entenda o conceito.).

  • Até onde estudei só há dois sentidos:

    subjetivo/orgânico/formal - quem faz

    objetivo/material/funcional - o que faz

    Mas pelo que entendi então a palavra 'formal' não seria exclusiva do sentido subjetivo/orgânico....

  • SENTIDO ESTRITO: voltado à execução das políticas públicas. Pratica atos de execução (do governo), atos administrativos com poderes de decisão limitadas as atribuições de natureza executiva, definidos em lei.

    SENTIDO FORMAL/ SUBJETIVO/ ORGÂNICO: conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas (quem exerce). A administração pública confunde-se com o sujeito que integra a estrutura administrativa do Estado.

    SENTIDO MATERIAL/ OBJETIVO/ FUNCIONAL: a administração abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos da função administrativa do Estado. (o que é realizado)

    SENTIDO AMPLO: abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando as atividades subordinadas à lei.

ID
5244169
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a única alternativa que trata de uma função atípica do Poder Executivo.

Alternativas
Comentários

  • Funções atípicas =

    função de Legislar

    Função de julgamento*

    No âmbito - contencioso administrativo

    Presidente da república

    Edita medidas provisórias

    Ou leis delegadas

  • mas o que???

  • Ao editar uma medida provisória o Presidente estará legislando, o que é uma função atípica do executivo e típica do legislativo.

  • Ué, mas quando o poder executivo julga um recurso administrativo, ele não estar exercendo uma função atípica?

  • GABARITO A/B CORRETOS

    A - JULGAMENTO.. [ FUNÇÃO TIPICA DO JUDICIÁRIO E ATIPICA DO EXECUTIVO]

    B - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS [ FUNÇÃO TIPICA DO LEGISLATIVO E ATIPICA DO EXECUTIVO E JUDICIÁRIO ]

  • Funções típicas do PE: prática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração.

    Função atípica de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 32).

    Função atípica de natureza jurisdicional: não possui.

  • A questão exige conhecimento acerca da separação dos Poderes e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a função atípica do Poder Executivo.

    Sobre o tema, Lenza explica que:

    "A teoria da 'tripartição de Poderes', exposta por Monstequieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira abrandada. Isso porque diante das realidades sociais e históricas, passou-se a permitir uma maior interpretação entre os Poderes, atenuando a teoria que pregava a separação absoluta pura e absoluta deles. Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes e ínsitas à sua natureza, cada órgão exerce, também, duas funções atípicas (de natureza típica dos outros dois órgãos).

    As funções típicas do Poder Executivo são: a prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração.

    A função atípica:

    a) de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 62).

    b) de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos." - adaptado.

    Assim, analisando as alternativas, verifica-se que, a questão merece ser anulada, visto que os itens "A" e "B" trouxeram, respectivamente, funções atípicas de natureza jurisdicional e legislativa. Os itens "C" e "D" são funções típicas do Poder Executivo, conforme se vê no art. 84, I, VI, "b", CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; VI – dispor, mediante decreto, sobre:  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    Gabarito da monitora: Anulação, visto que os itens "A" e "B" estão corretos.

    Gabarito da banca: B

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

  • E julgar recursos é competência TIPICA?

    A outra natureza de função atípica do Poder Executivo é a jurisdicional em que o Poder Executivo “julga”, apreciando defesas e recursos administrativos, ensejando o denominado “contencioso administrativo” exercido, por exemplo, em casos de multa de trânsito.

    Resp.: Não

    Questão anulável.

  • Esse tipo de questão vai no "seja o que Deus quiser"

    Porque eu já respondi questões(como essa) que consideram que a única função atípica do Executivo é o de Legislar.

    "Ué,mas e a função jurisdicional"?

    De acordo com essas questões,não existe essa função,pois o PAD e outros são considerados função administrativa e não jurisdicional.

    Mas eu também já respondi questão que dizia o contrário,o Executivo exerce sim poder jurisdicional.

  • Só pode tá errado

  • Assinale a única alternativa que trata de uma função atípica do Poder Executivo.

    A

    julgamento de recursos administrativos

    A função atípica:

    b) de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos." - adaptado.

    B

    edição de medidas provisórias

    a) de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 62).

    C

    exoneração de Ministros de Estado

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    D

    extinção de cargos públicos, quando vagos

     Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:  

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • O Poder Executivo também exerce FUNÇÕES ATÍPICAS; função LEGISLATIVA (quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos) e função de JULGAMENGO (no âmbito do contencioso administrativo, como por exemplo, quando decide um processo administrativo disciplinar).

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das funções do Chefe do Executivo.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:     

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

    XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

    3) Exame da questão posta e identificação da resposta

    O Poder Executivo, assim como o Poder Legislativo e o Judiciário, exerce uma função típica e função atípica. A função típica é a sua principal que é “administrar". Todavia, atipicamente ele exerce a função de “legislar", quando edita medidas provisórias e leis delegadas, e a função de “julgar", quando aprecia defesas e recursos administrativos.

    Nesse sentido, considerando as assertivas, observa-se que existem duas delas que trazem um exemplo de função atípica do Poder Executivo, quais sejam, letras A e B. Sendo, pois, a questão passível de anulação. Todavia, deve-se ressaltar que a banca considerou apenas a assertiva B como correta.

    Resposta da professora: Letras A e B, questão passível de anulação.

    Resposta da banca: Letra B.

  • Julgar e legisla é função atípica. Do executivo.

  • Li a primeira e já sai marcando, tanto a A como a B estão certas. Questão deveria ser anulada.

  • GABARITO: Letra B

    A questão é perfeita de acordo com a doutrina majoritária. A doutrina majoritária entende que o Poder Executivo não possui a função atípica de julgar. A única função atípica que o Executivo possui é a legiferante.

    Veja essa questão:

    Q472022 Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

    Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

    No Brasil, o Poder Executivo exerce a função jurisdicional de forma atípica quando julga seus próprios servidores por infrações cometidas no exercício do cargo. Esse exercício é possível graças ao sistema de pesos e contrapesos adotado no país. (ERRADO, pois, além de o Executivo não exercer a função juridicional, não há o que se falar em sistemas de freios e contrapesos, pois o recurso é eminentemente interno, decorrente do poder hierárquico).

    "Para o autor José dos Santos Carvalho Filho, por exemplo, ao Poder Executivo não é dado o exercício da atividade jurisdicional (estrito senso), com o sentido que esta deve ser vista, ou seja, com força de definitividade. Ainda que o Executivo decida os processos administrativos de sua competência, as decisões não constituirão coisa julgada material ou definitiva, em sentido estrito, à semelhança das decisões provenientes do Poder Judiciário."

    Fonte: https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/04240224332e8494356597c0cf327978.pdf (Página 14/14)

  •  Poder Legislativo tem a função principal de elaborar o regramento jurídico do Estado — é sua função típica — mas também administra seus órgãos, momento em que exerce uma atividade típica do Executivo, podendo, ainda julgar seus membros, como é o caso do sistema brasileiro, assim como a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República é uma função atípica do Poder Executivo.

    Provavelmente o examinador não sabia o que estava fazendo e elaborou a questão do google

    LETRAS A e B corretas

  • Juro de tinha lido “Típica”.

ID
5244172
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública conta com a incidência de diversos princípios do Direito Administrativo. Dentre eles, existe o princípio da proteção à confiança, em relação ao qual é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    Exemplo do princípio da proteção da confiança que copiei de um comentário do qc:

    Proteção da confiança: 

     

    Você acaba de sair do DETRAN e dizem que seu carro tá tudo ok. Na esquina seguinte, uma blitz te para e o mesmo Estado, através de outro agente, te multa. Você só andou daquele jeito pq confiou no DETRAN. Logo, esta multa não vale.

    Surgiu no direito alemão: 

    A viúva de Berlin saiu do oriente para o ocidente, pois teria direito a uma pensão. Depois o Estado quis cancelar esta pensão que foi determinante para que ela aceitasse pular de lado do muro. O STF alemão decidiu que não era justo retirar a pensão, pois ela confiou no Estado.

  • gab c. Também conhecido como princípio da segurança juridica!!

  • Eu confio no Estado e ele em mim.

  • GABARITO - C

    É relacionado à necessidade de estabilização das relações jurídicas, porque esta é a vertente

    do princípio da Segurança jurídica em sentido subjetivo. Explico!

    Segurança jurídica em sentido objetivo:

    Trabalha com a estabilidade das relações a lei não pode retroagir para

    prejudicar o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

    Subjetivo:

    Relaciona-se com proteção à confiança ou confiança legítima. Em resumo:

    Não se pode frustrar a expectativa do particular.

  • Proteção à confiança: Em decorrência da fé pública, os atos administrativos presumem-se válidos até que exista uma prova em contrário. Isso ocorre em virtude de o Poder Público só poder agir após uma autorização legal (princípio da legalidade). Logo, quando o administrador atua, existirá uma presunção de que o faz seguindo os ditames legais, logo, seus atos presumem-se válidos. Dessa lógica surge o princípio da proteção à confiança, o qual busca a estabilização dos efeitos dos atos administrativos em respeito à credibilidade, confiança e boa-fé que os administrados depositam na atuação estatal.É exatamente com fundamento nesse princípio que, por diversas vezes, os tribunais superiores vêm mantendo os efeitos de um ato ainda que este seja ilegal. Isso ocorre em virtude do respeito à boa-fé depositada pelos particulares em relação às atuações estatais. Em resumo, o aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica analisa a ótica dos particulares, os quais não poderão ser prejudicados por novas interpretações administrativas. Portanto, existe uma vedação a comportamentos conflitantes por parte do Poder Público. 

  • Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)

    Lei n. 9.784/1999

    Veda a aplicação retroativa da nova interpretação da lei

    Estabilização dos efeitos do ato administrativo

    A estabilização dos efeitos do ato administrativo consiste em o ato permanecer como foi praticado, ou seja, ostentando um vício. Não há qualquer ação da Administração ou do particular para corrigir o vício e os seus efeitos permanecem válidos e imunes a qualquer tentativa de desconstituí-los. A jurisprudência criou a estabilização com base nos princípios da boa-fé e segurança jurídica.

  • GABARITO: C

    > PRINCÍPIO DA CONFIANÇA -  SEGURANÇA JURÍDICA

     

    A proteção à confiança, também denominada princípio da confiança legítima, trata do aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

    Nessa linha, nas relações entre a administração pública e o administrado, este confia que os atos praticados por aquela são sempre praticados em conformidade com a lei. Assim, o administrado não pode ser prejudicado por um vício que ele não deu causa. Logo, poderá sim haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos para que seja atendida à expectativa legítima do administrado. O exemplo típico trata da manutenção dos atos administrativos praticados por um agente de fato. Ainda que haja um vício na investidura deste, o ato será considerado válido perante os terceiros de boa-fé.

    >> ALGUMAS QUESTÕES DO CESPE SOBRE O ASSUNTO:

    ***(CESPE – 2019 – TJ-DFT) No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da Confiança. Gabarito: Certo

    (CESPE – 2016 – TCE-PR) O princípio da proteção à confiança da administração pública corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica. Gabarito: Certo

    (CESPE – 2015 – FUB) No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente. A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas manifestadamente contraditórias, ou seja, externando posicionamento em determinado sentido, para, em seguida, ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé. Gabarito: Certo

  • A questão trata do princípio da proteção da confiança. O princípio da proteção da confiança é princípio que se relaciona com o princípio da segurança jurídica, embora os dois princípios não sejam idênticos.

    Proteção da confiança corresponde a ideia de que a Administração Pública, ao atuar, deve considerar as expectativas geradas por seus atos anteriores nos particulares e proteger a confiança legítima estabelecida pelos particulares na manutenção dos atos e comportamentos do poder público, gerando deste modo segurança e estabilidade e previsibilidade nas relações.

    Sobre o princípio da proteção da confiança, afirma Rafael da Cás Maffini o seguinte:

    [...] a proteção da confiança deve ser considerada como um princípio deduzido, em termos imediatos, do princípio da segurança jurídica e, em termos mediatos, do princípio do Estado de Direito, com precípua finalidade voltada à obtenção de um estado de coisas que enseje de estabilidade, previsibilidade e calculabilidade dos atos, procedimentos ou simples comportamentos estatais e que traz consigo deveres comportamentais mediatos que impõem a preservação de atos estatais e de seus efeitos. (MAFFINI, R. Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro. 2005. f. 48-49. Tese (Doutorado) – Faculdade de Direito, Universidade do Rio Grande do Sul. Disponível em: . Acesso em: 29 agosto de 2017)

    Vejamos as afirmativas da questão:

    A) trata-se de princípio vinculado à eficiência administrativa, exigindo que a Administração Pública faça mais com menos recursos.

    Incorreta. O princípio da proteção da confiança não está vinculado ao da eficiência e nem consiste na exigência de que a Administração Pública faça mais com menos recursos.

    B) tal princípio é conhecido também como princípio da indisponibilidade

    Incorreta. O princípio da proteção da confiança não é também conhecido como princípio da indisponibilidade.

    C) tal princípio está associado à necessidade de estabilização das relações jurídicas.

    Correta. O princípio, como vimos, se relaciona com a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

    D) o princípio da proteção à confiança vai de encontro com o princípio da autotutela.

    Incorreta. O princípio da autotutela é o princípio segundo o qual a Administração Pública pode rever seus próprios atos, devendo anulá-los quando ilegais e podendo revogá-los por motivos de oportunidade e conveniência. Embora a proteção da confiança imponha a Administração que esta não reveja seus atos de forma arbitrária violando a confiança legítima dos particulares, o princípio da proteção da confiança não impede a anulação de atos ilegais, bem como não impede a revogação de atos, determinando apenas que, a revogação de atos pelo poder público busque não violar a confiança legítima dos particulares. Os dois princípios, portanto, podem ser aplicados de forma harmônica, de modo que um não vai de encontro ao outro.

    Gabarito do professor: C. 

  • O princípio da confiança legítima busca proteger o cidadão que, de forma legítima, confia na licitude dos atos praticados pela adm. pública.

  • Gab C

    Pode-se dizer que a noção de proteção substancial da confiança consiste na preservação de condutas estatais e de seus efeitos, em decorrência de legítimas expectativas depositadas por terceiros em atos ou condutas estatais, com fundamento numa base de confiança. Cumpre salientar, ademais, quanto aos seus efeitos concretos, que a proteção substancial da confiança enseja uma aplicabilidade cujos efeitos podem ser sumarizados do seguinte modo:

    • numa perspectiva de eficácia negativa, a proteção da confiança se presta a assegurar a estabilização das relações jurídicas emergentes de atos ou procedimentos da Administração Pública, mesmo que perpetrados de modo contrário à ordem jurídica, para fins de preservação de tais atos ou de seus efeitos;
    • numa outra perspectiva, de natureza positiva, a proteção substancial da confiança há de conferir deveres de colaboração e cooperação endereçados à Administração, justamente orientados à preservação de condutas administrativas indutoras de expectativas legítimas depositadas pelos destinatários da função administrativa, ou seja, a proteção da confiança ora se manifesta através de obrigações de não-fazer (eficácia negativa), ora através de obrigações de fazer (eficácia positiva), atribuídas à Administração Pública."

    MAFFINI, Rafael. Princípio da proteção da confiança legítima. Enciclopédia jurídica da PUC-SP.

ID
5244175
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o Direito Administrativo, é característica inerente a todo órgão público

Alternativas
Comentários

  • ✅Letra A.

    O princípio da LEGALIDADE DEVE SER ATENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DIRETA.

    Princípio da legalidade = A conduta deve ser pautada em lei. É o que a lei permite, autoriza e determina.

    FIRMEZA NO TREINO!!!✍✿

  • ÓRGÃO PÚBLICO:

    CONCENTRAÇÃO

    SEM PERSONALIDADE JURÍDICA

    EX: POLÍCIA CIVIL.

  • Os órgãos públicos são subdivisões da Administração Pública com competências específicas. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria e não possuem autonomia com relação à pessoa jurídica que integram. As ações dos órgãos públicos são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem e são essas pessoas que respondem, portanto, pelos atos praticados por órgãos públicos.

    Segundo Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos “são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem" (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 71).

    Vejamos as alternativas da questão:

    A) a vinculação à legalidade.

    Correta. Toda a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que os agentes públicos só podem agir nos limites da lei, mediante prévia autorização legal, e nunca contra a lei ou na falta de lei.

    Sendo assim, também os órgãos públicos que são subdivisões da Administração cujas ações são imputadas às pessoas jurídicas administrativas são vinculados à legalidade.

    B) a autonomia jurídica-orçamentária.

    Incorreta. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria e não possuem autonomia jurídico-orçamentária com relação à pessoa jurídica a que pertencem.

    C) o poder de descentralização.

    Incorreta. Descentralização é o fenômeno pelo qual as pessoas jurídicas de direito público da Administração Direta – União, estados, Distrito Federal e municípios – criam pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, por exemplo, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, para realização de atividades específicas. Apenas as pessoas jurídicas da Administração Pública têm poder de promover a descentralização, órgãos públicos isolados não tem o poder de descentralizar atividades administrativas.

    D) o poder de confisco.

    Incorreta. No ordenamento jurídico brasileiro prevalece o princípio da vedação ao confisco. Esse princípio foi consagrado no artigo 150, IV, da Constituição Federal que determina que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. Assim, os órgãos públicos não têm poder de confisco.

    Gabarito do professor: A. 

  • Autonomia jurídica

    Definição: É uma pessoa jurídica dotada de personalidade perfazendo direitos e obrigações independentes dos seus administradores. A manifestação de vontade é da pessoa jurídica, que goza de autonomia para, entre outras coisas, assumir obrigações contratuais em seu nome. Pessoa jurídica celebra contrato administrativo.

    Logo que somente pessoa jurídica tem autonomia, por consequência órgão público não possui tal autonomia.

    Órgão público : Não ostentam personalidade jurídica própria, não é CONSIDERADO pessoa jurídica ,por isso não celebram contrato administrativo. Celebram "contrato de gestão". Onde está isso? Veja art. 37, §8.

    Lá fala "mediante contrato", para a doutrina isso quer dizer contrato de gestão.

    Tal artigo preceitua também que o órgão público é dotado :

    autonomia gerencial - financeira e orçamentária.

    art 37, § 8 - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

ID
5244178
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a única alternativa que se relaciona com o significado da expressão “sine die”.

Alternativas
Comentários

  • Sem Deus é essa questão kkk

    "sine die"

    1. locução advérbio
    2. sem fixar uma data futura.
    3. "adiou o evento s."

  • Não acredito nisso me dio

  • Estudar latim não foi perda de tempo afinal.

  • sem data marcada

  • Jesus, nunca ouvi falar..

  • Sine = Sem

    Die = Dia

    Sem dia, sem um dia, sem data. Olhei no Google tradutor.

    Votem a favor da Emenda Global (Emenda que melhora a PEC 32 da reforma administrativa):

    https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2289949

    Mais informações: https://www.instagram.com/servirbrasil/

    https://linklist.bio/servirbrasil (pra quem não tem conta no instagram)

  • Uai, e tinha latim no edital? kkkkk

  • Voltando ao filtro para confirmar se é realmente dir. adm....

  • Pensei que era direito administrativo e não curso de padre

  • KKKKK MEU DEUS QUE QUESTÃO! BOM QUE EU PENSEI EM "CARPE DIEM" E ACERTEI

  • Sem Deus é o examinador.

  • É sério essa questão ? Kkkk

  • A pergunta é: pq?

  • Que isso, mano? Sem um minuto de paz!!!!

  • Que pergunta é essa.

  • Meu Deus,aonde vão parar esses examinadores?

  • Vergonhosa esta questão!

  • Pra que isso?

  • Gostei da questão kk

  • Estudiosos: ''Latim é uma língua morta''

    Banca:

  • Letra (D), sem data marcada

  • Questão TOP, avalia bastante o conhecimento do candidato para ser agente administrativo. Ainda mais pelo uso do LATIM que será bem corriqueiro na seção de trabalho. A banca está de parabéns!!!!!

  • inops para esta banca examinadora que fez uma pergunta sobre escrita latim para um cargo de agente administrativo!!

  • Essa definição foi essencial, vai AGREGAR DEMAIS quando eu for servidora pública, será MUITO ÚTIL.

  • Significado de Sine die

    • Cuja data não foi marcada; sem data futura: protelou o acordo sine die.

    Etimologia (origem de sine die). Do latim sine die.

    • Definição de Sine die

    Classe gramatical: locução adverbial

  • LETRA D).

    Para quem não conhece a banca IDIB, em seus editais, há o item, em REDAÇÃO OFICIAL: "Expressões e vocábulos latinos de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais", ou seja, a expressão "sine die" é utilizada geralmente em adiamento de licitações.

  • Gente e onde que latim é assunto de direito administrativo? Kkkkk é cada uma que esse povo inventa

  • Questão Sine futurum

    Sem futuro

  • kkkkkkkkk

  • A Banca desejou apenas que os candidatos apontassem, dentre as opções fornecidos, aquela que correspondesse a o significado da expressão em latim sine die.

    A expressão, ao pé da letra, poderia ser traduzida como "sem dia", ou seja, quer dizer algo que não tem data marcada para acontecer. Assim, por exemplo, quando um julgamento ou uma audiência é adiado(a), sem que, desde logo, agende-se novo dia para ser realizado(a), pode-se dizer que o adiamento ocorreu sine die.

    Logo, resta claro que, dentre as opções lançadas, a única que traz tal conceito, acertadamente, é aquela indicada na letra D (sem data marcada).


    Gabarito do professor: D

  • nada como um chute certeiro kkkkkkkkkkk

  • GABARITO D (sem data marcada).

  • prova pra professor de latim, aff

  • Não sei, só sei que foi assim. letra D

  • Nossa foi bem oque eu estudei. Latim kkkkk por que não hein?

  • latim gente!!! é serio?

  • Sine die

  • Kkkkkk

  • Sem marcação de uma data certa; sem uma data precisa para acontecer ou realizar-se (ex.: foi adiado sine die; adiamento sine die).

  • questão classificada errada, com certeza isso aí era questão de Língua Estrangeira: Latim

  • mie lasquiei toduo

  • Vão começar a cobrar latim nas provas?

  • "Sine Die", significa que não há data certa.

  • Senhor ! Mas deu pra matar com um pouco de logica .

    Siguam @diaadiaavante no insta a rotina imperfeita de uma concurseira .

  • Era o só o que faltava hahahaha to rindo! to não

  • ENTERRADA EM LATIM, NUM SABE, AUAUAUAU...

  • Agora é obrigado saber até latim

  • puer cerritus

  • NUNCA NEM VI

  • @Almerina kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • sine dolo= sem dolo Sine deo= sem Deus Sine die= sem data marcada necesse est= indispensável
ID
5244181
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº /95.

    Art. ,  - permissão de serviço público é “a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.

     Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

    XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

  • Incumbe ao poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm

  • Lei nº 8.987/1995:

    a) A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública.

    Art. 4. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação

    b) A permissão de serviço público é uma delegação, a título oneroso, sem licitação.

    Art. 2º, inc. IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    c) Incumbe ao poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

    Art. 29, inc. XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

    d) É dever da concessionária regulamentar o serviço concedido e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

    Art. 29: Incumbe ao poder concedente:

    I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

  • artigo 29, inciso XII da lei 8987==="incumbe ao poder concedente:

    XII- estimular a formação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço".

  • Os serviços públicos são incumbência do Estado que pode prestá-los diretamente ou por meio de delegação a particulares sob regime de concessões ou permissões de serviço público, na forma do artigo 175 da Constituição Federal. As concessões e permissões de serviços públicos são reguladas pela Lei nº 8.987/1995.

    A questão aborda diferentes temas relacionados com a concessão e permissão de serviços públicos a particulares.

    Vejamos as alternativas da questão:

    A) A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública.

    Incorreta. A concessão de serviço público pode ser simples, consistente na delegação do serviço ao particular ou pode ser precedida de obra pública consistente na contratação da realização de obra em conjunto com a delegação da execução de serviço público.

    Tanto a concessão de serviço público quanto a concessão de serviço público precedida de obra pública estão previstas na Lei nº 8.987/1995 que, em seu artigo 2º, incisos I e II, estabelece o seguinte:

    Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    (...)

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

    B) A permissão de serviço público é uma delegação, a título oneroso, sem licitação.

    Incorreta. A permissão de serviço público é uma delegação de serviço a título precário, isto é, que pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública. A permissão de serviço público pode ser onerosa ou gratuita, não precisa se der necessariamente a título oneroso. A permissão de serviço público, além disso, deve ser precedida de licitação, conforme artigo 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995 que determina o seguinte:

    Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    (...)

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    C) Incumbe ao poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

    Correta. De acordo com o artigo 29, XIII, da Lei nº 8.987/1995, é um dos encargos do poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço. Vejamos o referido dispositivo legal: 
    Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

    XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
    D) É dever da concessionária regulamentar o serviço concedido e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

    Incorreta. É dever do poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação, conforme artigo 29, I, da Lei nº 8.987/1995. É dever da concessionária manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, nos termos do artigo 31, II, da Lei nº 8.987/1995.

    Gabarito do professor: C. 


  • Gabarito C

    A) A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública.

    → A concessão de serviço público pode ser: simples, consistente na delegação do serviço ao particular ou pode ser precedida de obra pública consistente na contratação da realização de obra em conjunto com a delegação da execução de serviço público (Lei nº 8.987/1995, artigo 2º, incisos I e II).

    B) A permissão de serviço público é uma delegação, a título oneroso, sem licitação.

    → A permissão de serviço público:

    • É uma delegação de serviço a título precário (pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública);
    • Pode ser onerosa ou gratuita, não precisando ser necessariamente a título oneroso;
    • Deve ser precedida de licitação (artigo 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995).

    C) Incumbe ao poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

    → É um dos encargos do poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço (Art. 29, XIII, da Lei nº 8.987/1995).

    D) É dever da concessionária regulamentar o serviço concedido e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

    → É dever do poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação (artigo 29, I, da Lei nº 8.987/1995);

    → É dever da concessionária manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão (artigo 31, II, da Lei nº 8.987/1995).

ID
5244184
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:


I. A executoriedade do ato administrativo, quando presente, não precisa de prévia autorização do Poder Judiciário.

II. A presunção de legitimidade e a finalidade são atributos de todo ato administrativo.

III. O maior atributo do ato administrativo é a discricionariedade, a qual permite que o administrador faça tudo que a lei não proibir.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Finalidade não é atributo do ato.

    O administrador só pode fazer o que a lei permite.

  • Finalidade é elemento do Ato.

    ComFIformob

  • Atributos dos atos administrativos: P.A.T.I:

    • Presunção de legitimidade/veracidade
    • Autoexecutoriedade
    • Tipicidade
    • Imperatividade

    O atributo do ato administrativo não é AUTOEXECURIEDADE?

  • Só errei porque achei que executoriedade fosse diferente de autoexecutoriedade.

  • 1.Autoexecutariedade 1.1 Exigibilidade - Meio Indireto (Multa) 1.2 executoriedade - Meio Direto (Fechamento de um estabelecimento)

  • GABARITO - A

    I. A executoriedade do ato administrativo, quando presente, não precisa de prévia autorização do Poder Judiciário.

    ( CORRETO )

    Autoexecutoriedade - capacidade de executar o ato imediatamente independente da anuência

    do judiciário.

    Imperatividade - capacidade de impor obrigações ao particular independente da sua vontade.

    _________________________________________________________________

    II. A presunção de legitimidade e a finalidade são atributos de todo ato administrativo.

    CO FI FOR MOB - Requisitos

    Finalidade

    __________________________________________________________________

    III. Legalidade para administração - só pode fazer o que está previsto.

  • Como estava escrito executoriedade em vez de autoexecutoriedade, pensei que fosse pegadinha

  • Finalidade é requisito/elemento

  • A presunção de legitimidade e TIPICIDADE são atributos de todo ato administrativo.

  • É praticamente unânime na doutrina a referência à autoexecutoriedade  ou à executoriedade como um atributo do ato administrativo. Não é, porém, comum a percepção de uma ambiguidade. Dessarte, a palavra pode ser empregada em dois sentidos: 1) um amplo – possibilidade de execução material do ato pela própria Administração; 2) outro estrito – possibilidade de coação material do destinatário do ato para que cumpra o dever a ele imposto, também pela própria Administração. Pelo primeiro, a executoriedade não pressupõe o descumprimento do ato; ao revés, refere-se ao seu pleno cumprimento; pelo segundo, a executoriedade pressupõe o descumprimento do ato, consiste numa reação do ordenamento à violação aos deveres estatuídos.

    https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo

  • gab a)

    Finalidade não é atributo de ato administrativo

  • Relembrando....

    Dica de quais são os atributos? Sua amiga PATI!

    P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

    A- Autoexecutoriedade;

    T- Tipicidade;

    I- Imperatividade.

    a) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

    b) Autoexecutoriedade: os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.

    c) Tipicidade: é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária.

    d) Imperatividade: os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições.

  • II- Finalidade não é atributo. É elemento.

  • IDIB sendo IDIB. O atributo é AUTOEXECUTORIEDADE.

  • executoriedade é aceitável ou a banca ta aloprando?

  • executoriedade é aceitável ou a banca ta avacalhando?

  • executoriedade

  • Executoriedade ou Autoexecutoriedade:

    O ente público pratica o ato que seria de obrigação do particular, sem a necessidade da participação deste e sem que haja auxilio do judiciário.

    Esse atributo não está presente em todos os atos, dependendo da previsão em lei ou de uma situação de urgência, na qual a pratica do ato se imponha para garantia do interesse público.

    Manual do Direito Administrativo- 6ª edição

  • AUTOEXECUTORIEDADE para a doutrina é o mesmo que EXECUTORIEDADE.

    # Elementos do ato: CO FI FO MO OB

    -competência

    -finalidade

    -forma

    -motivo

    -objeto

    # Atributos do ato adm.: PATI

    -Presunção de legitimidade/veracidade (lembrando que é JURIS TANTUM - relativa)

    -Autoexecutoriedade que é o mesmo que executoriedade. (Não está presente em todos os atos. Ex.: multa)

    -Tipicidade;

    -Imperatividade (que não está presente em todos os atos necessariamente. Ex.: locação de imóveis pela adm.)

  • GAB: A

    Pessoal, cuidado ao estudar por uma única fonte, sinônimos e tipologias diversas são muito usadas no direito. Assim sendo, recomendo que sempre busquem o assunto em mais de uma fonte, aproveite para fazer isso na hora da revisão. Com esse hábito, além de aprender tipologias diversas e até divergentes, você aprenderá a enxergar determinados assuntos em outras perspectivas, ampliando assim seu grau de conhecimento na matéria. Fica a dica!

    Seguem abaixo as tipologias mais comuns:

    Presunção de legitimidade / Veracidade / Validade / Legalidade

    Autoexecutoriedade / Executoriedade

    Tipicidade / Exigibilidade / Coercibilidade

    Imperatividade

    OBS.: Da imperatividade emerge a EXIGIBILIDADE. Apesar de alguns doutrinadores (minoria) dizerem que a exigibilidade é um atributo, outros dizem que não passa de um desdobramento da imperatividade (maioria).

    EXIGIBILIDADE:

    Ação coesiva praticada para que seja atendida as ordens estabelecidas pela imperatividade do estado. Ou seja, se o estado dá uma ordem e ela não é seguida, o estado de maneira coesiva fará com que suas prerrogativas sejam seguidas.

    • Meios INDIRETOS de coação.

    Sim, a exigibilidade é quem faz os meios indiretos, após a teoria pregada pela imperatividade não funcionar. Quem cuida de meios diretos de coação é a autoexecutoriedade/executoriedade, poder de polícia.

    Ex.: multas, advertências

    Fiquem na paz! (:

  • Parte da doutrina divide o atributo AUTOEXECUTORIEDADE em:

    1- EXIGIBILIDADE: prerrogativa da administração exigir um determinado comportamento.

    2- EXECUTORIEDADE: prerrogativa da administração adotar diretamente uma determinada medida, não precisando de prévia autorização do judiciário.

    OBS: Porém, é incorreto afirmar que é desnecessário, portanto, a qualquer tempo, autorização judicial.

  • A questão demanda conhecimento acerca dos atributos dos atos administrativos.

    São atributos ou características dos atos administrativo os seguintes:

    1. Presunção de legitimidade e veracidade é a característica do ato administrativo que faz com o que os atos, uma vez editados, sejam presumidamente lícitos, legítimos e verdadeiros. Daí resulta a presunção da legalidade do ato e também da veracidade da situação jurídica que ensejou a prática do ato. Assim, editado o ato, ele deve ser cumprindo e produz efeitos, presumindo-se sua legitimidade.

    Essa presunção, todavia, não é absoluta, mas só será afastada se comprovada a ilegitimidade ou ilegalidade do ato.

    Sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos nos ensina Hely Lopes Meirelles o seguinte:

    A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado. (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 183).,

    2. Imperatividade é o atributo dos atos administrativos que faz com que eles sejam obrigatórios, isto é, coercitivos, e seu cumprimento pode ser exigido pela própria Administração Pública.

    3. Autoexecutoriedade, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, é a “possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial" (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 185).

    Nem todos os atos administrativos são autoexecutorios. A desapropriação, por exemplo, quando não há acordo entre as partes só pode ser efetuada mediante decisão judicial e não diretamente pela Administração Pública. Assim, a autoexecutoriedade do ato decorre da lei ou de situação de emergência que demande a execução imediata do ato.

    Atenção! Importante não confundir os atributos dos atos administrativos de que tratamos acima com os elementos dos atos administrativos que são a competência, o objeto, o motivo, a finalidade e a forma.

    Vejamos as afirmativas da questão:

    I. A executoriedade do ato administrativo, quando presente, não precisa de prévia autorização do Poder Judiciário.

    Correta. Nos atos com o atributo da autoexecutoriedade o ato pode ser executado, independentemente de decisão judicial.

    II. A presunção de legitimidade e a finalidade são atributos de todo ato administrativo.

    Incorreta. A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, mas a finalidade é elemento do ato e não seu atributo.

    III. O maior atributo do ato administrativo é a discricionariedade, a qual permite que o administrador faça tudo que a lei não proibir.

    Incorreta. A discricionariedade não é característica ou atributo do ato administrativo. Os atos administrativos são classificados, considerando-se a margem de liberdade do agente público para prática do ato, em vinculados e discricionários.

    Atos vinculados são aqueles cujos elementos estão todos definidos em lei. Já os atos discricionários são aqueles em que a lei dá ao gestor público uma margem de liberdade para fazer um juízo de conveniência e oportunidade acerca da prática do ato.

    Ressalte-se que, mesmos nos atos discricionários, o agente público não pode fazer tudo que a lei não proibir, ele pode apenas agir com alguma liberdade nos limites da lei.

    Assim, apenas a afirmativa I é correta e a resposta da questão é a alternativa A.

    Gabarito do professor: A. 

  • A

    Executoriedade é um aspecto da auto-executoriedade, que envolve meios diretos para a realização do ato administrativo. Outro aspecto é a exigibilidade que consiste em meios indiretos para a consecução do ato.

  • Pessoal, executoriedade pode ser tida como sinônimo da autoexecutoriedade. De forma mais detalhada:

    Autoexecutoriedade - capacidade da Administração de executar o ato imediatamente, independente da anuência do judiciário.

    Executoriedade - formas diretas que a Administração utiliza para fazer com que o administrado obedeça às ordens estabelecidas. Ex.: perda da carteira de motorista em caso de não pagamento de multa.

  • CO MO FI OB FO
ID
5244187
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    De forma geral, segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo é sempre consensual por tratar-se de um acordo de vontades; é formal por ser expresso de forma escrita e com requisitos especiais; é oneroso por estabelecer remuneração como contraprestação; é comutativo por estabelecer compensações recíprocas e equivalentes para as partes; e, por fim intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado.

    fonte: https://juuapw.jusbrasil.com.br/artigos/243109010/caracteristicas-do-contrato-administrativo

  • "O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Assim, todo contrato administrativo tem como características o formalismo exigido por lei, a consensualidade entre as partes, a bilateralidade, a posição de supremacia da administração pública em relação ao contratado e o fato de que o objeto do contrato deverá estar revestido de interesse público.

    Em regra os contratos administrativos devem ser formados por meio de um termo que é termo administrativo ou termo de contrato. É formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais. São consensuais por surgirem da vontade e consentimento mútuo entre as partes envolvidas. São bilaterais porque, realizado o acordo, surgem direitos e obrigações recíprocas para ambos os contratantes.

    É oneroso porque remunerado na forma convencionada. É comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes. É intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado. Além dessas características, o contrato administrativo possui outra que lhe é própria, embora externa, como sendo a exigência de prévia licitação, sendo dispensável nos casos expressamente previstos em lei."

    Fonte: https://siteantigo.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/principais-caracteristicas-dos-contratos-administrativos/27667

  • Qual o erro da "a"?

  • Letra A ERRADA, pois, os contratos administrativos não possuem por característica a gratuidade, e sim a onerosidade.

    Letra B CORRETA

    Letra C ERRADA, pois, a Administração INDIRETA também poderá formalizar contrato administrativo.

    Letra D ERRADA, pois, o Ato Administrativo também pode ser de modo formal, exceto quando houver quando a forma escrita não for obrigatória, mas a principal diferença entre ATO ADMINISTRATIVO e CONTRATO é que aquele é de vontade UNILATERAL, enquanto esse é de vontade BILATERAL das partes.

  • GABARITO - B

    A) Via de regra são onerosos.

    __________________________________

    B) Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo é sempre consensual por tratar-se de um acordo de vontades; 

    ___________________________________

    D) Uma das diferenças:

    Contrato - Bilateral

    Ato - Unilateral

  • Não existe contrato administrativo gratuito?

  • "Contrato administrativo é sempre:

    i. consensual por tratar-se de um acordo de vontades

    ii. oneroso por estabelecer remuneração como contraprestação

    III.é comutativo por estabelecer compensações recíprocas e equivalentes para as partes

    IV. intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado."

  • A questão demanda conhecimento acerca dos contratos administrativos. Contratos administrativos são ajustes celebrados entre a Administração Pública e particular sujeitos a regime jurídico de direito público e que têm por finalidade realizar interesse público.

    Os contratos administrativos têm as seguintes características:

    1. são formais, em regra, devem ter forma escrita e devem ser concretizados com atendimento a todas as demais formalidades previstas em lei;

    2. são sempre consensuais, o contrato consiste sempre em um acordo de vontades, isto é, em um consenso entre as vontades do poder público e do particular contratado, de modo que, sem consenso, não há contrato.

    3. são onerosos, dado que sempre envolvem o pagamento de prestação em contrapartida ao fornecimento do contrato.

    4. são comutativos o que significa que as obrigações das partes são inteiramente conhecidas no momento da contratação, não havendo aleatoriedade, e que há uma equivalência entre as obrigações das partes do contrato;

    5. são intuitu personae ou personalíssimos, isto é, na contratação são consideradas características específicas do contratado que deve ele mesmo cumprir o contrato, não podendo transferi a terceiros o objeto do contrato ou as obrigações dele decorrentes.

    Vejamos as alternativas da questão:

    A) Os contratos administrativos podem ser gratuitos ou onerosos, à vista ou a prazo e unilaterais ou multilaterais.

    Incorreta. Os contratos administrativos são onerosos. Além disso, como são ajustes entre o poder público e particular não podem ser unilaterais, são sempre bilaterais ou multilaterais.

    B) A consensualidade é uma caraterística inerente a todo contrato administrativo.

    Correta. Todos os contratos administrativos são consensuais, dado que dependem de acordo de vontade entre as partes.

    C) Somente a Administração Pública Direta está apta a formalizar o contrato administrativo.

    Incorreta. Entidades da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito público, tais como autarquias, agências reguladoras, fundações jurídicas de direito público, consórcios públicos constituídos sob a forma de associações públicas, também celebram contratos sujeitos a regime de direito público, ou seja, celebram contratos administrativos.

    D) O que difere o ato administrativo do contrato administrativo é apenas o fato de que este último é formal e solene.

    Incorreta. Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que se impõe aos particulares independentemente da concordância deste. Já os contratos administrativos são acordos de vontade entre o poder público e o particular que só se formalizam se existir consenso entre as partes. Sendo assim, não é o fato de contrato administrativo ser formal ou solene que o diferencia do ato administrativo.

    Gabarito do professor: B. 

ID
5244190
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A Exposição de Motivos (EM) é um expediente dirigido

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    A exposição de motivos é um documento oficial enviado por um Ministro de Estado ao Presidente ou Vice Presidente da República. Ele pode ser expedido para propor alguma medida, submeter projeto de ato normativo para consideração, além de ser utilizado como informativo de determinado assunto.19 de mai. de 2021

  • nunca ouvi falar sobre isso, vivendo e aprendendo

  • Exposição de motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

    • a) propor alguma medida
    • b) submeter projeto de ato normativo à sua consideração
    • c) informá-lo de determinado assunto.

    A exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um ministério, a exposição de motivos será assinada por todos os ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.

    Fonte: Manual de Redação da Presidência da República 3ª edição. p.37

    g: C

  • Gabarito: C.

    Exposição de Motivos Exposição de motivos (EM) é o expediente dirigido por um Ministro de Estado ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

    a) propor alguma medida;

    b) submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou

    c) informá-lo de determinado assunto.

    O único fecho apropriado na Exposição de Motivos é Respeitosamente. O vocativo é Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

  • GABARITO: C

    Exposição de motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

    a) propor alguma medida;

    b) submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou

    c) informá-lo de determinado assunto.

    A exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um ministério, a exposição de motivos será assinada por todos os ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.

    Independentemente de ser uma EM com apenas um autor ou uma EM interministerial, a sequência numérica das exposições de motivos é única. A numeração começa e termina dentro de um mesmo ano civil.

ID
5244193
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos:


I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Art. 59 - Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    Art 58 - § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  • A encampação é a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. 

  • Lei 8.666/93 Parágrafo único - do art. 59.

  • PARA FINS DE CONHECIMENTO:

    ENCAMPAÇÃO (ENTERESSE PÚBLICO) - Retomada do serviço por interesse público, com indenização prévia e autorização legislativa.

    CADUCIDADE - Por inexecução total ou parcial do contrato, com indenização no curso do processo e sem autorização legislativa.

  • GABARITO - A

    I. Art. 59, P.Ú.   A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    __________________________________________________________________

    II. ART. 58, § 1  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    __________________________________________________________________

    III. A encampação é a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente.

    Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. 

  • A questão aborda diferentes temas relacionados com os contratos administrativos. Vejamos as afirmativas da questão

    I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    Correta. A nulidade do contrato, tal como em regra ocorre com as nulidades, opera de forma retroativa, isto é, retroage até a data da constituição do contrato ou do procedimento licitatório e anula não só o contrato como também todos os efeitos dele decorrentes.

    Caso, contudo, o particular já tenha executado parte do contrato ou venha a sofrer prejuízos com a anulação do contrato. Esses prejuízos, desde que não tenham sido causados pelo próprio contratado devem ser indenizados.

    É isso que determina o artigo 59, caput, e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. O referido parágrafo único, aliás, é o dispositivo legal reproduzido na alternativa. Vale conferir o texto da lei:

    Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    Correta. Nos contratos administrativos, a Administração Pública por agir para concretizar o interesse público representando toda a coletividade goza de algumas prerrogativas com relação ao particular. Essas prerrogativas são também chamadas de cláusulas exorbitantes do contrato administrativo e elas decorrem da lei.

    Assim, tem a Administração Pública a possibilidade de alterar o contrato por ato unilateral de vontade, sem a concordância do contratado, mas apenas nos casos em que a lei autoriza essa alteração.

    O artigo 65, I, autoriza que a Administração altere contratos administrativos de forma unilateral, sem a concordância do contratado, nas seguintes hipóteses: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

    O poder público, porém, não pode por ato unilateral de vontade alterar as chamadas cláusulas econômicas do contrato que são cláusulas que tratam de preço, reajuste do preço e outros temas econômicos. Tais cláusulas, com efeito, só podem ser alteradas na forma da lei e com a concordância do contratado.

    III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato.

    Incorreta. A encampação é forma de extinção do contrato administrativo de concessão de serviço público consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (artigo 35, II, e 37 ambos da Lei nº 8.987/1995). Dessa forma, a encampação implique no encerramento total do contrato de concessão.

    Verificamos que apenas a assertiva I é correta, logo, a alternativa A é a resposta da questão.

    Gabarito do professor: A.

    Atenção ! Em 1º de abril de 2021 foi publicada nova lei de licitações e contratos públicos (Lei nº 14.133/2021). A nova lei, contudo, não revogou integral e imediatamente a antiga Lei nº 8.666/1993. Com efeito, apenas as disposições penais da Lei de 1993 foram revogadas na data da publicação da nova lei. O restante da Lei nº 8.666/1993 só estará revogado em 1º de abril de 2023, após decorridos dois anos da publicação da lei nova. Nesse período, os gestores públicos poderão escolher aplica a nova lei ou a antiga lei, sendo vedada a combinação dos dois diplomas. Sendo assim, tanto a Lei nº 14.133/2021 quanto a Lei nº 8.666/1993 podem ser objeto de questões de concurso público. 

  • Memorize e entenda:

    Encampação, no Direito Administrativo, consiste na retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato do Poder Público. Ademais, depende de lei específica que a autorize. 

    Já a caducidade pode ser conceituada como a extinção da concessão por inadimplência/ilegalidade praticada pela concessionária, a caducidade não depende de autorização legislativa, e o poder concedente só indenizará o concessionário as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

    Bons estudos.

  • Art 58 - § 1o

    Não pode ser alterada a cláusula econômico-financeira e monetárias dos contratos adm sem prévia concordância do contratado.

    Deve haver prévia CONCORDÂNCIA , ACORDO da contratada.

ID
5244196
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que trata de motivo para a rescisão do contrato administrativo.

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    Art. 78

    XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

  • Principais motivos para a Rescisão dos Contratos Administrativos:

    Rescisão unilateral pela Administração Pública:

    1- Inadimplemento do Contratado

    2- Por interesse Público (Encampação)

    3- Por força maior ou caso fortuito

    Rescisão Amigável ou Judicial (resumidamente, são as situações em que há descumprimento contratual por parte da Administração):

    1- Falta de pagamento (atraso superior a 90 dias)

    2- Não liberação da área, local ou objeto para a execução do contrato

    3- Suspensão do contrato por mais de 120 dias

    4- Supressão de valores contratuais em patamares não toleráveis

    Analisando cada assertiva, temos o seguinte:

    a) ERRADA A hipótese de morte de um dos sócios da contratada não possibilita a rescisão contratual.

    O que permite a rescisão contratual é a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado (art. 78, X da Lei 8.666)

    b) Correta. Trata-se da literalidade do inciso XI do art. 78 da Lei 8.666

    XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

    c) ERRADA Segundo o inciso V do art. 78, é hipótese de rescisão a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, SEM JUSTA CAUSA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO à Administração.

    d) ERRADA Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, permite ao contrato a opção por paralisar a execução dos serviços (após notificação prévia) ou demandar a rescisão do contrato administrativo.

    Espero que tenha contribuído! Bons estudos!

  • CARÊNCIA DOS CONTRATOS ADM (OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO):

    • LEI 8.666 - ATÉ 90 DIAS;
    • LEI 14.133 - ATÉ 2 MESES, CONTADOS DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL.

  • A questão trata da rescisão dos contratos administrativos. Rescisão é a extinção do contrato antes de seu termo final. Os contratos administrativos só podem ser rescindidos se presente motivo para extinção do contrato previsto em lei.

    A Lei nº 8.666/1993, prevê em seu artigo 78 os motivos que ensejam a rescisão dos contratos administrativos. Importante conferir o referido dispositivo legal:

    Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

    II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

    III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

    IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

    V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

    VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

    VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

    VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

    IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

    XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

    XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

    XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

    XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

    XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

    XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

    XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

    Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

    A) falecimento de eventual sócio da empresa contratada.

    Incorreta. O falecimento de sócio da sociedade contratada não é motivo para rescisão do contrato, mesmo falecendo o sócio o contrato se mantém com a sociedade. Só é motivo para rescisão do contrato, na forma do artigo 78, X, da Lei nº 8.666/1993, o falecimento do contratado pessoa física ou empresário individual.

    B) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato

    Correta. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato é motivo para a rescisão do contrato administrativo, na forma do artigo 78, XI, da Lei nº 8.666/1993.

    C) paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, ainda que com prévia comunicação à Administração.

    Incorreta. A paralisação da obra só enseja a rescisão do contrato quando ocorrida sem justa, na forma do artigo 78, V, da Lei nº 8.666/1993. A paralização com justa causa e com prévia comunicação à Administração não constitui motivo para rescisão do contrato administrativo.

    D) atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração.

    Incorreta. Apenas o atraso nos pagamentos superior a 90 dias é motivo para rescisão do contrato administrativos, nos termos do artigo 78, XV, da Lei nº 8.666/1993.

    Gabarito do professor: B.

    Atenção! Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos foi publicada em 1º de abril de 2021 (Lei nº 14.133/2021). A nova lei, todavia, não revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993. De acordo com o artigo 193, II, da nova lei a Lei nº 8.666/1993 permanecerá em vigor pelo período de dois anos a contar da data de publicação da nova lei. Caberá, então, ao gestor público, na forma do artigo 191 da Lei nº 14.133/2021, escolher qual diploma adotar em cada licitação e contratação devendo indicar o diploma escolhido no instrumento convocatório da licitação ou no processo de contratação direta, sendo vedada a combinação dos dois diplomar. Assim, enquanto vigentes ambos os diplomas, podem ser objeto de questões de concurso público tanto a Lei nº 8.666/1993 quanto a Lei nº 14.133/2021. A questão acima, sendo do ano de 2020 e anterior à nova lei, trata da lei de 1993. 

ID
5244199
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Na oração “o ministro anunciou ao seu secretário que ele seria exonerado”, há um erro que deve ser evitado nas comunicações oficiais. Estamos falando de erro de

Alternativas
Comentários

  • O enunciado contém uma ambiguidade, pois não é possível saber se o exonerado será o secretário ou o ministro.

    Gabarito letra D.

  • Uma interpretação ainda que poderá ser feita é o secretário da pessoa que está lendo o enunciado.

    Não sei se me fiz entender ^^

  • AMBIGUIDADE: OBJETIVO DO TEXTO É APRESENTAR INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E QUE SEJA COMPREENDIDA. NESTE CASO EXISTEM MAIS DE UM SENTIDO

    ELE: O MINISTRO OU O SECRETÁRIO?

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento dos erros que devem ser evitados nas comunicações oficiais.


    a) Paralelismo é a correspondência de funções gramaticais e semânticas existentes nas orações. O sintático observa a ligação existente entre as funções sintáticas ou morfológicas dos elementos da oração. Já o semântico observa a correspondência de valores existentes no discurso. Na oração apresentada não identificamos nenhum problema relacionado ao paralelismo, portanto, esta alternativa está incorreta.
    b) Cacofonia é um vício de linguagem comum na língua portuguesa, quando uma palavra ou sílaba, em união com outras, formam expressões com sons desagradáveis ou ambíguas; com duplo significado (normalmente termos de baixo calão). Na oração em análise não conseguimos verificar  esse tipo de erro e, assim, esta alternativa está incorreta.
    c) Existe na língua portuguesa dois tipos de regência: a verbal, que é a parte da língua que se ocupa da relação entre os verbos e os termos que se seguem a eles e completam o seu sentido; e a regência nominal, que é a forma que os substantivos, adjetivos e advérbios se relacionam com seus complementos. Dessa forma, constatamos que a regência do verbo anunciar está correta e, portanto, esta alternativa não responde ao item.
    d) O texto é considerado ambíguo quando possui mais de um sentido ou significado. No caso da oração apresentada no enunciado, verificamos que não é possível saber quem será exonerado, se o ministro ou o secretário. Dessa forma, identificamos que o erro cometido na oração é o da ambiguidade e, portanto, esta é a alternativa correta.

    Gabarito do Professor: Letra D.


ID
5244202
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da eficiência, efetividade e eficácia no controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:


I. A efetividade, na análise das contas públicas, consiste em verificar a sua adequação com a moralidade administrativa.

II. A medição da eficiência do servidor público deve ser feita com base na quantidade de horas que o mesmo excede a jornada regular de trabalho, pois a dedicação máxima surge exatamente após o fim do expediente na repartição pública.

III. A análise de eficácia na gestão pública tem a ver com a relação de custos e benefícios, partindo-se do pressuposto de que os fins justificam os meios.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Efetividade:

    "Pode-se, então, entender a efetividade na gestão pública como o atendimento dos objetivos públicos, ou seja, é a Administração Pública funcionar, é atender aos objetivos da máquina administrativa, qual seja: o interesse público, e, consequentemente, ter aprovação social. Em suma, a efetividade diz respeito aos resultados obtidos, o que pode considerar que determinada conduta será efetiva quando o resultado alcançado for positivo ao interesse público almejado."

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/37641/o-controle-da-efetividade-da-gestao-municipal-na-perspectivado-tribunal-de-contas-de-sao-paulo

    Eficiência:

    A eficiência na atuação do servidor público relaciona-se com o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados. Vincula-se à ideia de economicidade. A prestação do serviço público deve ocorrer da maneira mais simples, mais rápida e mais econômica, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração.

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

    Eficácia:

    A eficácia resulta da relação entre metas alcançadas versus metas pretendidas

    Fonte: https://siteantigo.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/a-importancia-da-eficiencia-e-eficacia-na-gestao-publica/55602

    Espero que tenha contribuído! Bons estudos!

  • Gabarito: Letra D

  • A questão demanda conhecimento acerca dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados ao controle da Administração Pública.

    Em termos gerais, podemos definir eficiência, eficácia e efetivada nos seguintes termos:

    Eficiência é a capacidade de atingir os melhores resultados com o menor gasto de recursos, de forma econômica, produtiva e célere.

    Eficácia é a capacidade de atingir os objetivos e metas propostos.

    Efetividade é o impacto resultante do cumprimento das metas propostas, a qualidade dos efeitos produzidos pelos objetivos realizados.

    Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:

    I. A efetividade, na análise das contas públicas, consiste em verificar a sua adequação com a moralidade administrativa.

    Incorreta. A efetividade da análise das contas públicas não é a verificação da compatibilidade deste controle com a moralidade administrativa. A efetividade do controle das contas públicas é a produção por este controle de efeitos positivos, por exemplo, uma gestão pública mais adequada, agentes públicos que, sabendo que o controle será realizado, atuem de forma legal, moral e eficiente.

    II. A medição da eficiência do servidor público deve ser feita com base na quantidade de horas que o mesmo excede a jornada regular de trabalho, pois a dedicação máxima surge exatamente após o fim do expediente na repartição pública.

    Incorreta. Eficiência do servidor público é medida pela capacidade deste de realizar suas atribuições da melhor forma possível e com o menor gasto de recursos possível. Sendo assim, a realização de horas extras pelo servidor fora do horário de expediente deve ser evitada, já que essas horas extras para serem realizadas demandam recursos públicos e pagamentos extras, bem como são prejudiciais à saúde e ao bem-estar do próprio servidor. Assim, é mais eficiente o servidor que consiga cumprir suas tarefas durante sua jornada regular de trabalho sem a necessidade de trabalho extraordinário.

    III. A análise de eficácia na gestão pública tem a ver com a relação de custos e benefícios, partindo-se do pressuposto de que os fins justificam os meios.

    Incorreta. A análise da relação entre cursos e benefícios se refere a uma análise da eficiência da gestão pública e não de sua eficácia. A análise da eficácia da Administração Pública envolve a apuração do cumprimento por essa gestão de suas metas e objetivos. Além disso, nenhuma das duas análises, seja de eficácia ou de eficiência, parte do pressuposto de que os fins justificam os meios.

    Verificamos que todas as afirmativas são incorretas, de modo que a resposta da questão é a alternativa D.

    Gabarito do professor: D. 


ID
5244205
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O Servidor público estável perderá o cargo público em quatro situações:

    1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    4) Quando o ente público ultrapassar o limite de gastos com pessoal fixado em Lei Complementar (Lei de Responsabilidade Civil).

    Nessa 4a hipótese, antes de o servidor público ESTÁVEL perder o seu cargo, é preciso que antes ocorra:

    1) Redução de pelo menos 20 % dos gastos com cargos em comissão e função de confiança

    2) Exoneração de servidores não estáveis.

    OBS: nessa 4a hipótese, fica vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos.

    Espero que tenha contribuído! Bons Estudos!

  • resposta letra C

    a) servidores não estáveis não tem esse direito.

    b) ninguém é obrigado a apoiar o servidor que está sendo acusado.

    c) correta

    d)extinto o cargo, o servidor ficará a disposição da administração sem prejuízos, até ser reintegrado em cargo semelhante.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do tema do servidor público na Constituição Federal e deseja obter a alternativa correta:

    A- Incorreta. Existem 3 possibilidades de perda do cargo do servidor estável, conforme o art. 41, § 1º, CF/88.: “O servidor público estável só perderá o cargo:         

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”         

    B- Incorreta. O princípio da ampla defesa consta no art. 5º, LV da CF/88: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

    De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “por ampla defesa entende-se o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, todos os elementos de prova licitamente obtidos para provar a verdade, ou até mesmo omitir-se ou calar-se, se assim entender, para evitar sua auto-incriminação.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 165).

    Portanto, ao contrário do alegado na assertiva, a ampla defesa não significa que a categoria deve fazer uma moção de apoio ao acusado e tampouco se confunde com o corporativismo.

    C- Correta. Art. 41, § 2º da CF/88: “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.”        

    D- Incorreta. Art. 41, § 3º da CF/88: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” 

    GABARITO DA MONITORA: “D”

  • Sobre o regime jurídico dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

    A

    O servidor público estável ou não estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

    Existem 3 possibilidades de perda do cargo do servidor estável, conforme o art. 41, § 1º, CF/88.: “O servidor público estável só perderá o cargo:         

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”    

    B

    Quando o servidor público está sendo acusado de alguma infração, a ampla defesa significa que toda a categoria deve fazer uma moção de apoio ao acusado, em prol do corporativismo.

    O princípio da ampla defesa consta no art. 5º, LV da CF/88: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

    De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “por ampla defesa entende-se o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, todos os elementos de prova licitamente obtidos para provar a verdade, ou até mesmo omitir-se ou calar-se, se assim entender, para evitar sua auto-incriminação.”

    (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 165).

    Portanto, ao contrário do alegado na assertiva, a ampla defesa não significa que a categoria deve fazer uma moção de apoio ao acusado e tampouco se confunde com o corporativismo.

    C

    Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    Art. 41, § 2º da CF/88: “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.”

    D

    Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável será aposentado compulsoriamente, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    Art. 41, § 3º da CF/88: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” 

ID
5244208
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Observe os itens abaixo:


I. nome do órgão principal

II. brasão de Armas da República

III. espaçamento: entrelinhas duplas (2,0)

IV. nome dos órgãos secundários, quando necessário, da menor para maior hierarquia


Em relação ao cabeçalho do padrão ofício, deve constar, obrigatoriamente, o que se descreve em

Alternativas
Comentários

  • Essa questão é sobre o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)

    1 – Cabeçalho

    O cabeçalho é utilizado apenas na primeira página de cada documento, centralizado, com o brasão de Armas da República na parte superior da página, juntamente com o nome do órgão oficial e de órgãos secundários, caso precise.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/padrao-oficio-redacao-oficial/

  • De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o espaçamento é entrelinhas simples (1,0).

    Essa afirmativa invalida a alternativa III o que faz com que eliminemos as alternativas a, c e d, restando apenas a alternativa B que é o gabarito.

    #BoraproJogo

  • Item IV. nome dos órgãos secundários, quando necessário, da MAIOR para a MENOR hierarquia.

  • Apenas acrescentando

    III. espaçamento: entrelinhas duplas (2,0)

    Resposta correta - Simples (1,0)

    IV. nome dos órgãos secundários, quando necessário, da menor para maior hierarquia

    Resposta correta - Do maior para o menor, não confundir com a identificação do expediente que usa da menor para maior hierarquia.

  • Para não confundir:

    CABEÇALHO:

    Brasão

    Nome do órgão principal

    Nome dos órgãos secundários, quando necessário.

    ( DECRESCENTE, da maior para a menor hierarquia)

    IDENTIFICAÇÃO DO EXPEDIENTE:

    OFÍCIO N°198/2018/ SAJ/ CC

    -Siglas em ordem CRESCENTE da menor para a maior hierarquia, como se uma estivesse dentro da outra.

    ( é assim que consigo entender)

  • GABARITO: B

    O cabeçalho é utilizado apenas na primeira página do documento, centralizado na área determinada pela formatação (ver subitem “5.2 Formatação e apresentação”).

    No cabeçalho deverão constar os seguintes elementos:

    a) brasão de Armas da República2: no topo da página. Não há necessidade de ser aplicado em cores. O uso de marca da instituição deve ser evitado na correspondência oficial para não se sobrepor ao Brasão de Armas da República.

    b) nome do órgão principal;

    c) nomes dos órgãos secundários, quando necessários, da maior para a menor hierarquia; e

    d) espaçamento: entrelinhas simples (1,0).

    Os dados do órgão, tais como endereço, telefone, endereço de correspondência eletrônica, sítio eletrônico oficial da instituição, podem ser informados no rodapé do documento, centralizados.

  • Em 24/01/22 às 23:01, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!Em 21/09/21 às 00:25, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!Em 20/09/21 às 22:17, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!

ID
5244211
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Sobre as regras para o uso do e-mail pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • (A) CERTO

    (B) ERRADO. Quando endereçado para outras instituições, para receptores desconhecidos ou para particulares, deve-se utilizar o vocativo conforme os demais documentos oficiais, ou seja, “Senhor” ou “Senhora” , seguido do cargo respectivo, ou “Prezado Senhor”, “Prezada Senhora”.

    (C) ERRADO.  Apesar da imensa lista de fontes disponíveis nos computadores, exige-se legalmente que todas as comunicações oficiais por e-mail estejam na fonte Calibri ou Carlito, tamanho 12, cor preta.

    (D) ERRADO. O local e a data são desnecessárias no corpo da mensagem, uma vez que o próprio sistema apresenta essa informação.

    g: A

     

  • Redação ruim

  • 6.4.3.4 Fecho

     

    Atenciosamente é o fecho padrão em comunicações oficiais. Com o uso do e-mail, popularizou-se o uso de abreviações como “Att.”, e de outros fechos, como “Abraços”, “Saudações”, que, apesar de amplamente usados, não são fechos oficiais e, portanto, não devem ser utilizados em e-mails profissionais.

     

    O correio eletrônico, em algumas situações, aceita uma saudação inicial e um fecho menos formais. No entanto, a linguagem do texto dos correios eletrônicos deve ser formal, como a que se usaria em qualquer outro documento oficial.

    O próprio manual diz que não devem ser utilizados e abaixo na item abaixo diz que "são aceitas", mas a assertiva está em consonância com a norma.

  • Não esqueçam que abreviação correta de "atenciosamente" é "at.te" e não "att".

  • Endereçamento:

    Ao Senhor Nome

    Cargo

    Endereço

    Vocativo:

    Senhor+ cargo

    Corpo do texto:

    Vossa Senhoria

  • 6.4.3.4 Fecho

    Atenciosamente é o fecho padrão em comunicações oficiais. Com o uso do e-mail, popularizou-se o uso de abreviações como “Att.”, e de outros fechos, como “Abraços”, “Saudações”, que, apesar de amplamente usados, não são fechos oficiais e, portanto, não devem ser utilizados em e-mails profissionais.

    O correio eletrônico, em algumas situações, aceita uma saudação inicial e um fecho menos formais. No entanto, a linguagem do texto dos correios eletrônicos deve ser formal, como a que se usaria em qualquer outro documento oficial.

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente às regras para o uso do e-mail.

    a) De acordo com o que orienta o Manual de Redação, especificamente no tópico "Fecho", de fato o correio eletrônico, em algumas situações, aceita uma saudação inicial e um fecho menos formais. Já quanto à linguagem do texto, esse deve ser formal, como a que se usaria em qualquer outro documento oficial. Portanto, verificamos que esta alternativa está correta.
    b) Conforme explica o Manual de Redação, o texto dos correios eletrônicos deve ser iniciado por uma saudação. Quando endereçado para outras instituições, para receptores desconhecidos ou para particulares, deve-se utilizar o vocativo conforme os demais documentos oficiais, ou seja, “Senhor" ou “Senhora", seguido do cargo respectivo, ou “Prezado Senhor", “Prezada Senhora". Assim, tendo em vista que o vocativo "Vossa Senhoria" não é o indicado por tal manual, esta alternativa está incorreta.
    c) O Manual de Redação da Presidência da República recomenda, quanto ao tipo de fonte, ao tamanho e a cor dos documentos oficiais, que seja utilizado Calibri ou Carlito, tamanho 12, cor preta. Sendo assim, o tamanho da fonte indicada nesta alternativa (10) não está de acordo com o referido manual e, portanto, ela está incorreta.
    d) Quanto ao uso da informação do local e da data, o Manual de Redação orienta que eles são desnecessários no corpo da mensagem, uma vez que o próprio sistema já apresenta. Nesse sentido, é possível constatar que a afirmação presente nesta alternativa é incorreta.
    Gabarito do Professor: Letra A.

  • O correio eletrônico, em algumas situações, aceita uma saudação inicial e um fecho menos formais. No entanto, a linguagem do texto dos correios eletrônicos deve ser formal, como a que se usaria em qualquer outro documento oficial.

    Como assim menos formais?

    Tudo na redação oficial é formal...

    ???????

ID
5244214
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Maria da Conceição, servidora pública municipal, avistou João de Deus da Silva, comerciante, ingressando com cinco galões de combustível no Setor de Arquivo da Secretaria de Finanças, onde são guardados os processos administrativos relativos à cobrança de tributos contra os devedores do Município. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Isso é sério?

  • 190 - Polícia Militar

    193 - Bombeiros

    181 - Disque Denúncia

  • ESSA QUESTÃO NUNCA FOI USADA EM CONCURSO PÚBLICO NÉ?

  • Aqui no RJ a gente parte pro confronto. Sistema é bruto e louco!

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Obviamente a mais prudente é ir pro soco, não?!

  • Acho que vai depender do humor da dona Maria. Se ela já estiver de saco cheio do lugar onde trabalha é a B. Se ela estiver muito P da vida é a D. Se ela for uma pessoa cri cri é a A ou a D.

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK às vezes ser concurseira rende umas boas gargalhadas

  • A pessoa passa várias horas por dia estudando pra passar no concurso público e caí uma questão ridícula dessa...

  • Aqui no RJ a gente já chega dando voadora.

  • Ridícula.

  • Vi só ler os comentários, torcendo pra cair uma questão dessa na minha prova kkkkkkkkkkk

  • Isso é trágico kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Dá uma voadora nele, Maria kkkkkkkkk

  • Jesus amado kkkkkkkkkkk que questão horrível.

  • Tem que ser logo na bala

  • É a questão pra descontrair o estudo... ou dar desespero, só pode

  • JESUS KKKKKKKKK

  • Cinco galões de combustível?

    Esse João de Deus é muito rico!

  • Gente kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

ID
5244217
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Tendo por base o Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta sobre a formatação dos documentos do padrão ofício.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito (b)

    A numeração das páginas é obrigatória apenas a partir da terceira página da comunicação. (numeração a partir da segunda página)

    Palavras de origem estrangeira precisam estar, necessariamente, em negrito, com exceção de expressões latinas, pois estas deverão ser escritas em itálico. (palavras estrangeiras em itálico)

    O documento precisa ser impresso na cor preta, não sendo, em nenhuma hipótese, possível a utilização de outras cores, mesmo se houver gráficos ou ilustrações. (gráficos e/ou ilustrações podem ser coloridos).

    Fonte: Meus resumos

  • A) A numeração das páginas é obrigatória apenas a partir da terceira página da comunicação. (segunda página)

    B) Deve ser utilizado, preferencialmente, formato de arquivo que possa ser lido e editado pela maioria dos editores de texto utilizados no serviço público, tais como DOCX, ODT ou RTF. (CERTO)

    C) Palavras de origem estrangeira precisam estar, necessariamente, em negrito, com exceção de expressões latinas, pois estas deverão ser escritas em itálico. (itálico)

    D) O documento precisa ser impresso na cor preta, não sendo, em nenhuma hipótese, possível a utilização de outras cores, mesmo se houver gráficos ou ilustrações. (texto cor preta e papel branco, gráfico e ilustrações impressão colorida.)

    Fonte: Manual de Redação Oficial da Presidência da República.

    http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento acerca da formatação dos documentos do padrão ofício.

    a) De acordo com o Manual de Redação, a numeração das páginas é obrigatória apenas a partir da segunda página da comunicação. Assim, esta alternativa está incorreta.
    b) Conforme explica o Manual de Redação, deve ser utilizado, preferencialmente, formato de arquivo que possa ser lido e editado pela maioria dos editores de texto utilizados no serviço público, tais como DOCX, ODT ou RTF. Portanto, esta alternativa está correta.
    c) Para destaques deve-se utilizar, sem abuso, o negrito. Já as palavras estrangeiras, essas devem ser grafadas em itálico. Dessa forma, identificamos que esta alternativa está incorreta.
    d) Quanto ao emprego de cores, o Manual de Redação explica que os textos devem ser impressos na cor preta, em papel branco, reservando-se, se necessário, a impressão colorida para gráficos e ilustrações. Sendo assim, verificamos que esta alternativa está incorreta.
    Gabarito do Professor: Letra B.

  • Arquivo em formato, preferencialmente, DOCX, ODT e RTF.

  • GABARITO: B

    Os documentos do padrão ofício devem obedecer à seguinte formatação:

    a) tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21 cm);

    b) margem lateral esquerda: no mínimo, 3 cm de largura;

    c) margem lateral direita: 1,5 cm;

    d) margens superior e inferior: 2 cm;

    e) área de cabeçalho: na primeira página, 5 cm a partir da margem superior do papel;

    f) área de rodapé: nos 2 cm da margem inferior do documento;

    g) impressão: na correspondência oficial, a impressão pode ocorrer em ambas as faces do papel. Nesse caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (margem espelho);

    h) cores: os textos devem ser impressos na cor preta em papel branco, reservando-se, se necessário, a impressão colorida para gráficos e ilustrações;

    i) destaques: para destaques deve-se utilizar, sem abuso, o negrito. Deve-se evitar destaques com uso de itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a sobriedade e a padronização do documento;

    j) palavras estrangeiras: palavras estrangeiras devem ser grafadas em itálico;

    k) arquivamento: dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos. Deve ser utilizado, preferencialmente, formato de arquivo que possa ser lido e editado pela maioria dos editores de texto utilizados no serviço público, tais como DOCX, ODT ou RTF.

    l) nome do arquivo: para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira: tipo do documento + número do documento + ano do documento (com 4 dígitos) + palavras-chaves do conteúdo .

  • GABARITO: B

    Revisão:

    Os documentos do padrão ofício devem obedecer à seguinte formatação:

    a) tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21 cm);

    b) margem lateral esquerda: no mínimo, 3 cm de largura;

    c) margem lateral direita: 1,5 cm;

    d) margens superior e inferior: 2 cm;

    e) área de cabeçalho: na primeira página, 5 cm a partir da margem superior do papel;

    f) área de rodapé: nos 2 cm da margem inferior do documento;

    g) impressão: na correspondência oficial, a impressão pode ocorrer em ambas as faces do papel. Nesse caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (margem espelho);

    h) cores: os textos devem ser impressos na cor preta em papel branco, reservando-se, se necessário, a impressão colorida para gráficos e ilustrações;

    i) destaques: para destaques deve-se utilizar, sem abuso, o negrito. Deve-se evitar destaques com uso de itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a sobriedade e a padronização do documento;

    j) palavras estrangeiras: palavras estrangeiras devem ser grafadas em itálico;

    k) arquivamento: dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos. Deve ser utilizado, preferencialmente, formato de arquivo que possa ser lido e editado pela maioria dos editores de texto utilizados no serviço público, tais como DOCX, ODT ou RTF.

    l) nome do arquivo: para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira: tipo do documento + número do documento + ano do documento (com 4 dígitos) + palavras-chaves do conteúdo .

    A numeração das páginas é obrigatória apenas a partir da segunda página da comunicação.

  • GABARITO: ALTERNATIVA B

    Alternativa A) 5.1.9 Numeração das páginas

    A numeração das páginas é obrigatória apenas a partir da segunda página da comunicação.

    Ela deve ser centralizada na página e obedecer à seguinte formatação:

    a) posição: no rodapé do documento, ou acima da área de 2 cm da margem inferior; e b) fonte: Calibri ou Carlito

    Aternativa B) k) arquivamento: dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo

    de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos. Deve ser utilizado, preferencialmente, formato de arquivo que possa ser lido e editado pela maioria dos editores de texto utilizados no serviço público, tais como DOCX, ODT ou RTF. ( gabarito)

    Alternativa C) 5.2 Formatação e apresentação

    Os documentos do padrão ofício devem obedecer à seguinte formatação:

    j) palavras estrangeiras: palavras estrangeiras devem ser grafadas em itálico;

    Alternativa D) h) cores: os textos devem ser impressos na cor preta em papel branco, reservando-se, se

    necessário, a impressão colorida para gráficos e ilustrações;

  • a questão pede a formatação dos documentos, não do texto, com isso já dá pra eliminar a A e a C

ID
5244220
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre a segurança e a higiene no trabalho:


I. Pode circular armado, nas dependências da empresa, todo trabalhador que possui a posse legal de arma na sua residência.

II. Determinadas substâncias químicas, como o níquel e o urânio, não podem estar expostas, sem controle, aos colaboradores da organização.

III. Os micro-organismos são possíveis contaminantes no ambiente de trabalho, podendo prejudicar a saúde do trabalhador.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • I. Não Pode circular armado, nas dependências da empresa, todo trabalhador que possui a posse legal de arma na sua residência. (Incorreta)

    II. Determinadas substâncias químicas, como o níquel e o urânio, não podem estar expostas, sem controle, aos colaboradores da organização. (certa)

    III. Os micro-organismos são possíveis contaminantes no ambiente de trabalho, podendo prejudicar a saúde do trabalhador. (certa)

ID
5244223
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Condado - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

No ambiente de trabalho, é comum se deparar com a sigla DORT, que está relacionada com o impacto da rotina laboral na vida do trabalhador. Assinale a alternativa que indica corretamente o significado da referida sigla.

Alternativas
Comentários

  • A questão cobrou conhecimento sobre os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho são considerados doenças do trabalho.

    É bastante comum a referência aos distúrbios como LER/DORT.

    • LER- LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS
    • DORT- DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO.

    A denominação LER/DORT corresponde a um termo muito abrangente que envolve diversas doenças e distúrbios musculares/ortopédicos.

    GABARITO DA MONITORA: LETRA D

  • Gabarito D)

    DORT = Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho / LER = Lesões por Esforços Repetitivos.

    Questão Q1186570  Banca:  

    As lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) têm-se constituído em grande problema de saúde pública no Brasil. Quanto a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

    Do ponto de vista da legislação previdenciária, qualquer doença que tenha relação com o trabalho é considerada ocupacional, mesmo que haja fatores concomitantes não relacionados à atividade laboral.

    Gabarito: Certo

    Dor relacionada ao trabalho - Saúde do Trabalhador Protocolos de Complexidade Diferenciada 10 

    Entre os vários países que viveram epidemias de LER/Dort estão a Inglaterra, os países escandinavos, o Japão, os Estados Unidos, a Austrália e o Brasil. A evolução das epidemias nesses países foi variada e alguns deles continuam ainda com problemas significativos, entre os quais o Brasil. A ocorrência de LER/Dort em grande número de pessoas, em diferentes países e em atividades consideradas leves, provocou uma mudança no conceito tradicional de que o trabalho pesado, envolvendo esforço físico, é mais desgastante do que o trabalho leve. As polêmicas em diversos países e as lutas pelo reconhecimento de danos como agravos relacionados ao trabalho propiciaram a abertura de trincheiras para a afirmação de um conceito mais amplo do adoecimento no mundo do trabalho. 

    Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolo_ler_dort.pdf

    Insta: @danizinhaconcurseira

  • A questão cobrou conhecimento sobre os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho são considerados doenças do trabalho.

    É bastante comum a referência aos distúrbios como LER/DORT.

    • LER- LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS

    • DORT- DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO.

    A denominação LER/DORT corresponde a um termo muito abrangente que envolve diversas doenças e distúrbios musculares/ortopédicos.

    GABARITO DA MONITORA: LETRA D