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O poder regulamentar precisa contrariar as disposições das leis e da Constituição? Alguém me ajude por favor.
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walter
questão interpretativa
imagine vc de moto indo de encontro com um carro. interpretei como se fosse no sentido contrário.
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As locuções ao encontro de e de encontro a apresentam uma estrutura parecida, mas têm significados contrários.
Ao encontro de indica concordância. Indica o ato de ir no mesmo sentido.
- Esta afirmação vai ao encontro das nossas ideias.
- Esta afirmação vai no mesmo sentido das nossas ideias.
De encontro a indica discordância. Indica o ato de ir no sentido contrário.
- Esta afirmação vai de encontro às nossas ideias.
- Esta afirmação vai no sentido contrário às nossas ideias.
Fonte: https://duvidas.dicio.com.br/ao-encontro-de-ou-de-encontro-a/
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GABARITO - B
I. O exercício do poder regulamentar, pela Administração Pública, jamais pode ir de encontro com as disposições das leis e da Constituição.✅
"O poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei."
A. MAZZA.
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II. O uso do poder de polícia não implica necessariamente na punição criminal dos respectivos infratores.✅
Não se confundem: Poder de polícia administrativa x Polícia Judiciária
POLÍCIA ADMINISTRATIVA É DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
• POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS (A POLÍCIA CIVIL E A
POLÍCIA FEDERAL )
• PODER DE POLÍCIA: LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS;
REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. É
APLICADO AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).
• POLÍCIA JUDICIÁRIA A CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL
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III. Atualmente, não existe mais o chamado poder hierárquico, que era aplicado pelos reis contra os seus súditos.❌
O poder hierárquico ainda existe!
“é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”
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de encontro - ser contrário
ao encontro - ir no mesmo sentido
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Saber português fez falta agora!
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Ainda bem que não tinha só opção "II" nas alternativas, né meu filho?
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A questão trata dos poderes administrativos. Para responder
à questão, vejamos cada um dos poderes mencionados em sua afirmativa.
Poder regulamentar é o poder dos Chefes do Poder
Executivo de editar decretos regulamentadores de leis ou, excepcionalmente,
decretos autônomos nas hipóteses previstas na Constituição. O poder
regulamentar é fundamentado no disposto no artigo 84, inciso IV e VI, da
Constituição Federal. Os decretos regulamentadores de leis devem tão somente
especificar dispositivos legais para permitir sua melhor aplicação, esses decretos
não podem criar direito novo não decorrente de lei, tampouco podem contrariar a
lei ou a Constituição. Também os decretos autônomos, embora possam inovar no
campo jurídico, sendo editados sem amparo em lei anterior, jamais podem
contrariar a lei e a Constituição.
Poder de polícia é o poder da Administração Pública de
limitar direitos e atividades de particulares visando o interesse público. A
polícia administrativa não envolve atividades apenas criminais, mas sim
administrativas. Assim, as atividades de controle e fiscalização do trânsito,
de controle e licenciamento de atividades econômicas, de controle e fiscalização
de atividades que afetem o meio ambiente são todos exemplos de atividades de
polícia.
Poder hierárquico é o poder que decorre da organização
hierarquizada da Administração Pública em que os órgãos são estruturados de
modos que alguns superiores e outros são subordinados a esses órgãos
superiores. Os órgãos e autoridade hierarquicamente superiores exercem algumas
prerrogativas com relação a seus subordinados, especificamente, o poder de dar
ordens, o poder de rever atos praticados pelos subordinados, o poder de
fiscalizar atos praticados pelos subordinados e o poder de avocar competências
de órgãos subordinados. Essas prerrogativas constituem o poder hierárquico.
Vejamos as afirmativas da questão:
I. O exercício do poder regulamentar, pela Administração
Pública, jamais pode ir de encontro com as disposições das leis e da
Constituição.
Correta. O poder regulamentar nunca pode ser exercido em
contrariedade às leis e à Constituição.
II. O uso do poder de polícia não implica necessariamente
na punição criminal dos respectivos infratores.
Correta o poder de polícia é poder administrativo que
envolve atividades administrativas de controle, fiscalização e sanção e que não
se confunde com a punição criminal.
III. Atualmente, não existe mais o chamado poder
hierárquico, que era aplicado pelos reis contra os seus súditos.
Incorreta. O poder hierárquico não guarda nenhuma relação
com a figura dos reis. É poder que ainda existe e decorre da hierarquia
administrativa.
Verificamos, então, que são corretas as afirmativas I e II,
de modo que a resposta da questão é a alternativa B.
Gabarito do professor: B.
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De encontro a (ir de encontro a algo) DESFAVORÁVEL
Indica oposição, choque, colisão.Deve ser usado quando duas coisas ou ideias entram em confronto, de maneira metafórica ou literal. Exemplos:
Como posso ajudá-lo se suas ideias sempre vieram de encontro às minhas? Pertencemos a mundos diferentes.
Ao encontro de (vir de encontro a algo) FAVORÁVEL
Significa “ser favorável a”, “aproximar-se de”, quando duas coisas coincidem a um mesmo ponto em comum de maneira amigável. Exemplos:
Como sua opinião vem ao encontro da minha, poderemos lutar pelas mesmas reivindicações salariais.
Seguimos na luta.
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I - Pois vai justamente de encontro com a lei.
II - Poder de polícia é poder de polícia administrativa.
III - Ainda existe, sim.