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Gab. E
O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.
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O princípio da indisponibilidade do interesse público não trata das vedações do Estado para com a sociedade?
O princípio em questão trata das limitações, ou seja, um contrapeso ao princípio da supremacia do interesse público.
As prerrogativas são dadas pelo princípio da supremacia do interesse público.
Segundo Matheus Carvalho, "esse princípio define os limites da atuação administrativa (...)"
Segundo Marcelo Alexandrino/Vicente Paulo, " dele(p. indisponibilidade do interesse público) derivam todas as restrições especiais impostas à Administração Pública (...)"
Aposto que ocorrerá troca de gabarito.
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Supremacia do interesse público sobre o privado é que deveria ser o gabarito
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Supremacia são prerrogativas. Indisponibilidade são obrigações. Gabarito deveria ser errado.
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Essa questão está certa ou errada? No app esta certa e nos comentários a galera diz que está errada.
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O gabarito é certa. Por que estão postando ERRADA?
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Se nem o veio da banca sabe nós é que temos de saber!
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O gabarito está errado. Não é uma prerrogativa da adm e sim uma restrição! R: E; notifiquem o erro
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Pessoal, houve alteração no gabarito. A questão foi alterada para "errada"
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Indisponibilidade do interesse publico não é prerrogativa. Mas sim uma restrição.
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O correto, seria o PSIP, que orienta todo o regime jurídico administrativo. Em decorrência desse postulado, a Administração Pública, goza de PODERES e PRERROGATIVAS especiais com relação aos administrados, o que faz com que o poder público possa atuar imediata e diretamente em defesa do interesse coletivo, fazendo prevalecer a vontade geral sobre a vontade individual.
Questão: E
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trata-se da sup. do int. publico, o caso em tela.
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O Princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a administração só deve atuar visando ao interesse público. Esse princípio apenas indica a finalidade dos atos administrativos.
O Princípio da supremacia do interesse público é que dá à administração pública prerrogativas que a colocam em patamar de superioridade em relação aos administrados.
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Quando a questão falar sobre indisponibilidade do interesse público, deve se referir a restrições, quando falar sobre a supremacia do interesse publico tem que ver se fala sobre os poderes. Fica a dica!!
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O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.
Prerrogativa pública ou prerrogativa de potestade pública é a posição especial em que fica a Administração, na relação jurídico-administrativa, derrogando o direito comum, ou, em outras palavras, é a faculdade especial conferida à Ad- ministração, quando se decide a agir contra o particular.
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Supremacia - Prerrogativas
Indisponibilidade - Limitações.
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"O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas." M. Carvalho.
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Esses superprincípios são conceitos indeterminados, que se entrelaçam. A separação dos conceitos até que é tarefa fácil, quando utilizamos palavras específicas, que ao meu ver, não o fizeram. A última parte da questão, acredito eu, deixou o enunciado dúbio, quanto ao gabarito exigido pela banca(supremacia do interesse público);
"exigindo-lhe, contudo, que tais faculdades, além de visar ao interesse público, sejam impessoais e lastreadas na lei"
Ora, exigindo-se um comportamento público impessoal, lastreado na lei, seria o mesmo que indisponibilidade dos bens/interesses públicos.
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ERRADO
Supremacia do interesse público
Ø Trata-se de poderes/ prerrogativas especiais.
Exemplos: Cláusulas exorbitantes nos contratos/autoexecutoriedade e imperatividade/adm impor obrigações a terceiros.
Princípio da indisponibilidade do interesse público
Ø Restrições.
Exemplos: concurso, licitação, limites para alienação de bens públicos.
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A afirmativa da questão faz uma confusão entre o princípio
da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do
interesse público.
É o princípio da supremacia do interesse público que confere
à Administração Pública, em razão de esta agir em defesa do interesse de toda
coletividade, prerrogativas que a colocam em patamar superior ao do
administrado.
O princípio da supremacia do interesse público, no entanto,
não pode ser exercido de forma arbitrária, de modo que a Administração só pode
se valer de suas prerrogativas com relação aos particulares para atender o
interesse público na forma da lei e nunca para agir contrariamente à lei, na
falta de lei ou para atender interesses de pessoas ou grupos específicos,
violando a impessoalidade.
O princípio da supremacia do interesse público não se
confunde com o princípio da indisponibilidade do interesse público que
determina que os agentes públicos não podem, por sua vontade, dispor livremente
dos bens e interesses públicos, devendo sempre aplicar tais bens e interesses na
forma da lei e em benefício de toda a coletividade.
Dessa forma, é incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do
professor: errado.
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Princípio da supremacia --- Prerrogativas
Indisponibilidade -----Deveres ( A questão trata do P, da indisponibilidade)
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O princípio da supremacia do interesse público (e não indisponibilidade do interesse público) confere à Administração Pública prerrogativas que a colocam em um patamar de superioridade com relação ao administrado, exigindo-lhe, contudo, que tais faculdades, além de visar ao interesse público, sejam impessoais e lastreadas na lei.
Gabarito Errado