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art. 30, Compete aos municipios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
art. 18 A criação, incorporação, fusão e o desmembramento do Município far-se-ão por lei estadual [...]
art. 31 Paragrafo quarto. È vedado a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
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Achei incompleto o trecho sobre desmembramento e criação de município.
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GABARITO - D
I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. ✔
Art. 30, II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais.✔
Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
CUIDADO!
A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios
(RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min)
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III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual. ✔
Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito
Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade
Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar do Estado
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa dos Municípios e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Correto. Aplicação do art. 30, II, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais.
Correto. Inteligência do art. 31, § 4º, CF:§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual.
Correto. Trata-se da primeira parte do art. 18, § 4º, CF: § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: D
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Olá, pessoal!
A questão pede ao candidato que analise três assertivas a fim de apontar quais se encontram corretas conforme a Constituição.
Vejamos:
I - art. 30, inciso II. CORRETA;
II - art. 31, § 4º. CORRETA;
III - art. 18, § 4º. CORRETA.
Todas assertivas estão corretas.
GABARITO LETRA D).