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Gabarito: C)
Art. 5º, XLVI, CF/88. a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.
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Gabarito: C ✔
Art. 5º, XLVI, CF/88. a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos.
Bons estudos!
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site inexistente bizu
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GABARITO: C
Bom dia pessoal, como estão?
NÃO HAVERÁ PENAS:
> De morte, salvo em caso de guerra declarada;
> de caráter perpétuo;
> de trabalhos forçados;
> de banimento;
> cruéis.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não podes desistir.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais, no tocante às penas, e pede ao candidato que julgue os itens que seguem:
I - Restrição da liberdade;
Correto. Trata-se de uma espécie de pena, nos termos do art. 5º, XLVI, "a", CF: Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade;
II - De caráter perpétuo;
Errado. A Constituição Federal veda as penas de caráter perpétuo, nos termos do art. 5º, XLVII, "b", CF: XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;
III - Perda de bens;
Correto. Trata-se de uma espécie de pena, nos termos do art. 5º, XLVI, "b", CF: Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: b) perda de bens;
IV - Interdição de direitos.
Correto. Trata-se de uma espécie de pena, nos termos do art. 5º, XLVI, "e", CF: Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: e) suspensão ou interdição de direitos;
Portanto, os itens I, III e IV estão corretos.
Gabarito: C
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Ajuda e memorizar:
" Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Federal "
CBM PF
Cruéis
Banimento
Morte * Salvo guerra declarada*
Perpétuos
Forçados
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A questão
exige conhecimento acerca da sistemática constitucional relacionada aos
direitos e garantias fundamentais, em especial no que tange à questão da
individualização da pena. Conforme a CF/88, temos que:
Art. 5º, XLVI
- a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as
seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens;
c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de
direitos.
Portanto,
comparando o texto constitucional com os itens apontados pela questão acima (I
a IV), apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Gabarito
do professor: letra c.