Questão 5249359

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Princesa - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise:

I - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

II - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente;

III - Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Dos itens acima:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D) Todos os itens estão corretos.

  Lei Complementar nº 101/00- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

  Item I- Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

  Item II- Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

  Item III- Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a TÍTULO de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.