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Essa questão está realmente certa?
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Questão mal elaborada, mas não vamos nos ater a isso.
Resposta: C
O princípio da sindicabilidade se mostra mais amplo do que o da autotutela abarcando-o, inclusive. A questão quis explorar o conhecimento no âmbito dos controles interno e externo, daí o porquê da menção dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Errei a questão pensando que seria o princípio da autotutela, pelo fato dos outros Poderes, quando na função administrativa, se valerem da prerrogativa de anularem seus atos ilegais ou revogarem os atos incovenientes e inoportunos, contudo a questão explorou um princípio que abrange o controle dos atos administrativos dentro de todos os outros Poderes, não especificamente o controle interno por meio da autotutela.
Espero ter ajudado, abraços!
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Marquei sindicabilidade porque a questão englobou todos os Poderes; mencionando Administração Pública, marcaria autotutela. Acho que em resumo foi essa a pegadinha de que a banca lançou mão.
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O princípio da SINDICABILIDADE impõe que a Administração Pública se submeta a controle. Esse controle é feito pelo Poder Judiciário (legalidade) ou pela própria Administração (mérito administrativo e legalidade). Segundo a doutrina a sindicabilidade é a possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, decorrentes de atos da Administração, a algum tipo de controle. Portanto, pode-se afirmar que a autotutela é uma das formas de expressão do controle da Administração.
https://www.estudioaulas.com.br/pdf/GustavaSalesDireitoAdministrativo_STJ.pdf
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O que eu tenho em resumo aqui da prater uma ideia da diferença, mas o que não muda o fato dessa qustão ser um pouco ambigua.
Autotutela
Essa autotutela abrange a possibilidade de o Poder Público anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa.
Princípio da Sindicabilidade
O princípio da SINDICABILIDADE impõe que a Administração Pública se submeta a controle. Esse controle é feito pelo Poder Judiciário (legalidade) ou pela própria Administração (mérito administrativo e legalidade).
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O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade
PRF 2021
CERTO !!
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Aprendendo...
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O princípio da sindicabilidade significa que todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle. A autotutela é uma das formas de expressão do controle. Ou seja, a sindicabilidade abrange a autotutela. Por isso a alternativa correta é a letra C...
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Quando se falar em FISCALIZAÇÃO dos próprios atos, com certeza é SINDICABILIDADE, contudo, quando se falar em REVER os próprios atos, seja para anulá-los ou revogá-los, aí sim temo a AUTOTUTELA.
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NÃO SABIA DESSE PRINCÍPIO SINDICALIDADE
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Essa peste de sindicabilidade caiu na PRF, e o bobão aqui, que nunca tinha visto tal coisa, foi lá e marcou como errado. Perdi 2 pontos de bobeira.
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Vejamos as opções propostas pela Banca:
a) Errado:
A autotutela está ligada à possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, seja para revogá-los, quando não mais atendam ao interesse público, seja para anular aqueles que apresentem vícios de legalidade. O enunciado da questão é mais abrangente, porquanto se refere ao princípio segundo o qual os atos do Poder Público devem se submeter a controle, sob os ângulos de legalidade de mérito, por todos os Poderes da República, e não apenas pelo próprio ente público que houver editado o ato. Trata-se, portanto, do princípio da sindicabilidade, que tem maior abrangência, se comparado à autotutela.
b) Errado:
O princípio da participação vincula-se à ideia de que a sociedade civil deve ganhar maior espaço nos processos de tomada de decisões, pelos órgãos e entidades públicos, o que confere um reforço de legitimidade às providências administrativas que daí resultarem. O princípio se vincula a institutos como o das audiências e consultas públicas, câmaras administrativas de conciliação e mediação de conflitos, orçamentos participativos etc.
c) Certo:
Como já demonstrado nos comentários à opção A, o enunciado da questão, realmente, traz a essência do princípio da sindicabilidade, em vista do qual os atos do Poder Público devem se submeter a amplo controle, seja pela própria Administração, seja pelos demais Poderes da República, quando a Constituição assim autorizar. Ex: CRFB, art. 5º, XXXV.
d) Errado:
O princípio da legalidade tem por essência estabelecer que a Administração somente está autorizada a agir quando houver lei que assim disponha, sendo que o termo lei deve ser entendido em sentido amplo, abrangendo a Constituição, princípios, leis e atos normativos infralegais.
Gabarito do professor: C
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Vamos lá, entendendo:
Poder Executivo avalia seus próprios atos - autotutela;
Poder Legislativo e Judiciário avaliam os seus próprios atos (controle interno) praticados quando no exercício da função atípica (administrativa) - autotutela;
O Poder Executivo sofre controle externo dos seus atos administrativos pelos outros 2 poderes - sindicabilidade.
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Questão passível de anulação. A Administração tem o dever de fiscalizar e não uma faculdade.
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então ta né