Questão 5249443

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Considerando a dívida ativa estabelecida no Código tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

• A. A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.
• B. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração.
• C. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
• D. O termo de inscrição da dívida ativa possui como requisito obrigatório a memória de cálculo detalhada da taxa Selic.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CTN:

  A) CERTO Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

  B) ERRADO Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

         V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

  C) ERRADO Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição

  D) ERRADO Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente

         II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;