Questão 5249458

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas

Acerca das certidões tributárias, analise:

I - A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito passivo;

II - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição;

III - A certidão negativa expedida com culpa, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Dos itens acima:

• A. Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. Apenas os itens II e III estão corretos.
• C. Apenas os itens I e III estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CTN:

  I - CERTA     Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

  II - CERTA     Art. 205. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

  III- ERRADA     Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

• erro da III- para responsabilidade pessoal do funcionário, deve haver dolo ou fraude.