Questão 5249461

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Assinale a alternativa que consiste em hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o Código Tributário Nacional:

• A. Anistia e isenção.
• B. Decisão judicial passada em julgado e prescrição.
• C. Compensação e moratória.
• D. Parcelamento e depósito do montante integral.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  A) EXLCUSÃO DO CT

  B) EXTINÇÃO DO CT

  C) SUSPENSÃO DO CT

  D) SUSPENSÃO DO CT

• Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

         I - o pagamento;

         II - a compensação;

         III - a transação;

         IV - remissão;

         V - a prescrição e a decadência;

         VI - a conversão de depósito em renda;

         VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

         VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

         IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

         X - a decisão judicial passada em julgado.

          XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.