Questão 5249464

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Assinale a alternativa que representa corretamente uma hipótese de taxa pública:

• A. Taxa de esgoto.
• B. Taxa de iluminação pública.
• C. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária.
• D. Taxa de prevenção de incêndio.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88 Art. 145  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  [...]

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  No caso das letras A (Taxa de esgoto) e B (Taxa de iluminação Pública), não é possível determinar quem é o beneficiário do serviço, portanto fere a menção a serviços específicos e divisíveis.

  No caso da letra D (Taxa de prevenção contra incêndio), não configura poder de polícia, logo cai no mesmo caso de A e B.

  No caso da letra C (Taxa de fiscalização de vigilância sanitária) , configura exercício do poder de polícia, portanto está CORRETA.

• Tenho duvidas quanto a ser divisível.

• A) SERVIÇO DE ESGOTO - E serviço de esgoto não tem natureza jurídica tributária e sua cobrança se dá por PREÇO PÚBLICO.

  B) ILUMINAÇÃO PÚBLICA - E Não pode ser cobrado mediante TAXA. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível.

  C) CORRETA

  D) COMBATE A INCÊNDIOS E STF entende inconstitucional a cobrança de taxa sobre o Combate e prevenção de incêndios.