Questão 5249470

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; Legislação do Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional no Título Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta:

• A. Utilizam-se as leis do direito privado para pesquisa da definição, conteúdo e alcance de seus institutos, bem como para definição dos efeitos tributários.
• B. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
• C. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• D. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o parcelamento.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CTN:

  A) ERRADO     Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

  B) CERTO    Art. 108  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  C) CERTO    Art. 108  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  D) CERTO   Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

         I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (A moratória é uma das hipóteses de suspensão)

         II - outorga de isenção;

         III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.